Apelação Cível 8146272-03.2023.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8146272-03.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maiely Silva Bispo Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8146272-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAIELY SILVA BISPO SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 15 EMENTA 8146272-03.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparação por Danos Morais, fundada na alegação de desconhecimento da dívida ensejadora da inscrição do nome da demandante em cadastro de inadimplentes. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, apta a ensejar a determinação de exclusão do apontamento e a condenação do banco acionado à reparação pelos danos morais alegados na exordial. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré juntou aos autos documentos que demonstram a contratação e utilização de cartão de crédito pela demandante, desincumbindo-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. 4. A parte autora, por seu turno, conquanto tenha alegado que desconhece o débito cobrado, não juntou aos autos qualquer documento que pudesse desconstituir a prova robusta apresentada pela instituição financeira acionada. 5. O fato de o consumidor ter proteção especial na legislação de regência não o exime de produzir provas, ao menos indiciárias, do seu direito, o que não foi observado na espécie; 6. Nessa esteira, conclui-se que a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes consubstanciou exercício regular de direito do credor, devendo ser mantida a sentença de improcedência, ante a ausência de demonstração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da ré/apelada. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8146272-03.2023.8.05.0001, em que figura como apelante MAIELY SILVA BISPO SANTOS, e como apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

Publicação

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 00:00

Não-Provimento

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 00:00

Pedido de inclusão

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•20/03/2025, 00:00

Ementa

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maiely Silva Bispo Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8146272-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAIELY SILVA BISPO SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 15 EMENTA 8146272-03.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparação por Danos Morais, fundada na alegação de desconhecimento da dívida ensejadora da inscrição do nome da demandante em cadastro de inadimplentes. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, apta a ensejar a determinação de exclusão do apontamento e a condenação do banco acionado à reparação pelos danos morais alegados na exordial. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré juntou aos autos documentos que demonstram a contratação e utilização de cartão de crédito pela demandante, desincumbindo-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. 4. A parte autora, por seu turno, conquanto tenha alegado que desconhece o débito cobrado, não juntou aos autos qualquer documento que pudesse desconstituir a prova robusta apresentada pela instituição financeira acionada. 5. O fato de o consumidor ter proteção especial na legislação de regência não o exime de produzir provas, ao menos indiciárias, do seu direito, o que não foi observado na espécie; 6. Nessa esteira, conclui-se que a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes consubstanciou exercício regular de direito do credor, devendo ser mantida a sentença de improcedência, ante a ausência de demonstração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da ré/apelada. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8146272-03.2023.8.05.0001, em que figura como apelante MAIELY SILVA BISPO SANTOS, e como apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maiely Silva Bispo Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8146272-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAIELY SILVA BISPO SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8146272-03.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por MAIELY SILVA BISPO SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que teve seu crédito negado no comércio local em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela instituição financeira demandada por dívida que alega desconhecer. Afirma que inexiste negativação prévia legítima, sendo a inscrição impugnada na presente demanda a primeira, e que, desse modo, não seria aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ. Menciona que, de fato, havia demonstrado interesse em usufruir dos serviços ofertados pela parte demandada, submetendo-se aos procedimentos necessários para a concretização do negócio jurídico proposto, entretanto, não contraiu qualquer dívida. Nesse passo, registra que, apesar de não ter contraído a dívida em questão, seu nome foi indevidamente negativado, o que evidencia a falha na prestação do serviço da instituição financeira demandada. Diz, por fim, que sofreu danos morais. Em sede de tutela antecipada, requer a exclusão do seu nome e CPF dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos. No mérito, pugna pela: a) declaração de inexistência do débito questionado; b) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além do valor de R$1.535,94 (mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente à cobrança ilegal. Inicial instruída com os documentos de Ids 417485828/417485822. O Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora (Id 447461803). A parte ré ofereceu contestação (Id 453525110). Impugnou a gratuidade de justiça. Arguiu as seguintes preliminares: a) ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; b) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; c) inépcia da inicial por ausência de documentação comprobatória. Acerca do mérito, sustentou a legitimidade da contratação dos seus produtos e serviços, bem assim defendeu a regularidade da negativação, afirmando que agiu no exercício regular do seu direito, diante da inadimplência da parte autora. Ao final, destacou que não causou qualquer dano e rechaçou os pedidos formulados na exordial. Instruiu a peça de defesa com os documentos de Ids 453525111/453525119. Réplica no Id 455259281. Intimadas para informarem se teriam interesse na produção de outras provas (Id 457392695), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 459054142), ao passo que a parte autora não se manifestou, conforme certificado no Id 472179512. Retornaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não obstante o artigo 98 do CPC dispor que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, tal direito é presumido, pelo que se infere da interpretação do prescrito no art. 99, § 3º, da citada lei. No caso concreto, além de não se vislumbrar nos autos situação fática que implique em indícios de suficiência de recursos da parte autora, o impugnante, apesar das alegações, não aponta e/ou traz aos autos provas de que o impugnado possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não demonstrando a capacidade financeira deste para tanto sem prejuízo de sua própria subsistência, ônus este que lhe cabia. Vale citar o julgado seguinte: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJSP, Apelação Cível nº 0007320-68.2015.8.26.0037, Décima Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Alberto Garbi, Julgado em: 25/10/2016, Publicado em: 26/10/2016) (Grifos nossos). Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Defendeu a parte demandada a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a tutela de urgência requerida na exordial não foi deferida nos presentes autos. Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Suscitou a parte demandada preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Tal preambular não merece acolhimento, tendo em vista que, pelo tipo de pretensão deduzida, não é necessário o esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação. Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A parte demandada suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora deixou de juntar documentação mínima que comprove fatos constitutivos de seu direito. Rejeito a preliminar, pois a questão se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada. DO MÉRITO A tese sustentada pela parte autora é a de que o seu nome foi indevidamente inserido no cadastro de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que não possuía qualquer débito com a instituição financeira demandada. Por outro lado, a parte demandada apresentou no bojo da peça de defesa os documentos de Ids 453525111/453525119 demonstrando que a parte autora aderiu ao contrato do cartão de crédito - OUROCARD FACIL VISA -, procedendo à sua utilização, todavia, deixou de realizar o pagamento das faturas. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustente que desconhece o débito questionado, observa-se que, além de demonstrar a existência da contratação, a parte ré apresentou cópia do documento de identificação da parte autora - RG e faturas do cartão de crédito, com registro de utilização do serviço contratado. Outrossim, muito embora seja prescindível, não consta demonstração mínima de insurgência administrativa da parte autora que, após a descoberta da inscrição de seu nome nos dados restritivos de crédito perante a demandada, ou órgão de proteção ao crédito, a fim de buscar esclarecimentos acerca da dívida cobrada. Assim, pela análise do conjunto probatório, não há nos autos, qualquer demonstração de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou fraudulenta e que a parte autora tenha quitado as obrigações que lhe cabiam. Nesse sentido, válida a transcrição dos seguintes julgados, oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a respeito do tipo de pretensão aqui tratada, a fim de corroborar o posicionamento adotado na interpretação das provas coligidas aos autos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Ação veiculada por petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Diversamente do que sustentado, os elementos dos autos permitem concluir que autor celebrou contrato com empresa do grupo Bradesco e deixou de adimpli-lo. Autor que alegou desconhecer a pendência financeira. Documentos juntados pela ré que comprovam a relação jurídica havida e a origem do débito. Apontamento feito pelo réu revelou-se como exercício regular de direito. Obrigação da prévia notificação da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito que recai sobre o órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do C. STJ. Dano moral inexistente. Reparação afastada. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSP, Apelação Cível, 1016585-64.2020.8.26.0405, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Julgado em: 15/12/2022, Publicado em: 15/12/2022) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL – Inscrição do nome da autora em bancos de dados de órgão de proteção ao crédito – Demonstração pela ré da existência da relação contratual entre as partes que deu origem ao débito anotado – Reproduções de telas sistêmicas que, a despeito de unilateralmente produzidas pela demandada, indicam a utilização dos serviços pela demandante e o inadimplemento da fatura - Ausência de apresentação do contrato ou de eventual ligação telefônica comprovando a contratação ou a solicitação de desbloqueio do cartão que não impediu o convencimento do Juízo, ante a suficiência da prova documental produzida - Atendimento do disposto no art. 373, II, do CPC - Dever de indenizar afastado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Configuração – Elementos dos autos que afastam por completo a verossimilhança das alegações postas na inicial – Insistência na tese de desconhecimento do débito impugnado que configura conduta reprovável e extrapola os limites do mero exercício de ação – Condenação da autora ao pagamento de multa a tal título mantida – Prova do prejuízo advindo à parte contrária somente exigida no caso de condenação ao pagamento da indenização prevista no referido dispositivo legal, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa - Descabimento da redução do valor arbitrado, porquanto observado o comando do art. 81 do CPC - Afastamento, por conseguinte, da condenação ao pagamento da indenização arbitrada pela sentença. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível, nº 1003525-21.2019.8.26.0191, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator: Heraldo de Oliveira, Julgamento em: 19/11/2021, Publicado em: 19/11/2021) (Grifos nossos). Inclusive, em caso análogo ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS QUE PROVAM A CONTRATAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo a demonstração da constituição dos débitos que ensejaram a inscrição do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e não havendo prova do pagamento, não há que se falar em negativação indevida. 2. Contratação do serviço que restou comprovada pelo Apelante, com demonstração, inclusive, de pagamento parcial de fatura. 3. Sentença reformada. 4. Apelo provido da NU PAGAMENTOS S.A. Apelo improvido de RITA DE CASSIA SOUZA EVANGELISTA. (TJBA, Apelação Cível nº 81158721120208050001, 3ª Câmara Cível, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 12/05/2022) (Grifos nossos). Ademais, importante frisar, pela conclusão acima esposada, que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito que serão avaliadas no contexto apresentado. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, o qual, inadimplido, gerou o apontamento questionado nos autos - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Recurso provido. Constou do aresto que, não obstante a inexistência de cópia do contrato, todos os demais elementos constantes dos autos evidenciaram a contratação e utilização de cartão de crédito pela embargante, em perfil não condizente com o de fraude. Além de tudo, enfatizou-se a possibilidade de juntada de documentos a qualquer momento, mesmo que não sejam considerados novos, em virtude da busca pela verdade real. (STJ, AREsp: 1187380 SP 2017/0267259-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Publicado em: DJ 20/02/2018) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AOS ARTS. 130 E 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 4. A inversão do ônus da prova em processo, no caso de relação consumerista, é circunstância a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp: 183812 SP 2012/0107644-9, Segundo Turma, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgado em: 06/11/2012, DJe 12/11/2012) (Grifos nossos). Diante de tais considerações, conclui-se que não há elementos que permitam desconstituir o débito ou reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. DOS ALEGADOS DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito pela parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

26/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)