Ação Penal - Procedimento Sumário 0000397-07.2020.8.05.0111 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000397-07.2020.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: JOSE DE JESUS COSTA Advogado(s): WEIDER LITRENTO ALVES (OAB:BA559-B) DESPACHO Apelante: Daniel dos Santos Silva Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000397-07.2020.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): Vistos, etc. Consta dos autos pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado pelo sentenciado (ID 528612103). O pedido de isenção do pagamento das custas deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, por ser este o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do sentenciado. A análise desse pedido somente é viável na fase de execução, quando é possível verificar a real condição econômica do condenado durante o cumprimento da pena. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O pedido de isenção do pagamento das custas deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. (Apelação Criminal nº 1.0223.20.007047-0/001 - Comarca de Divinópolis - Ante o exposto, DETERMINO que, por ocasião da autuação do respectivo processo de execução penal, o pedido de isenção de custas processuais deverá ser formulado e analisado pelo Juízo da Execução Penal, conforme sua competência legal. Cumpridas as demais determinações finais da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Itabela/BA, 05 de novembro de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ana Maria Alves De Jesus Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose De Jesus Costa Advogado: Weider Litrento Alves (OAB:BA559-B) Testemunha: Ana Maria Alves De Jesus Testemunha: Francielle Mendes Da Costa Testemunha: Fineias Pereira Peixoto Testemunha: Robson Domingos De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000397-07.2020.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: JOSE DE JESUS COSTA Advogado(s): WEIDER LITRENTO ALVES (OAB:BA559-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA INTIMAÇÃO 0000397-07.2020.8.05.0111 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Itabela Testemunha: Delegado De Polícia De Itabela Terceiro Vistos, etc. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de JOSE DE JESUS COSTA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 14 de julho de 2020, por volta das 16h00min, na Rua Duque de Caxias, no interior da “Panificadora Família”, Bairro Centro, Itabela/BA, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, no processo de nº 0000119-06.2020.8.05.0111, determinando que mantivesse distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima ANA MARIA ALVES DE JESUS, ex companheira do denunciado, bem como cessasse imediatamente qualquer tipo de comunicação com a ofendida. Narra a inicial que o denunciado se dirigiu ao local de trabalho da vítima e, ao avistá-la, aproximou-se dizendo "EU VOU PEGAR UMA MULHER QUE TRABALHA AÍ DE NOME ANA MARIA, SÓ SAIO DAQUI DEPOIS QUE PEGAR ELA". A denúncia foi recebida em 16/02/2023 (ID Num. 365007535 - Pág. 1) e o réu foi citado em Num. 375183752 - Pág. 1. Antecedentes criminais do acusado carreados em ID Num. 389127442 - Pág. 1. O réu apresentou resposta à acusação em ID Num. 379243349 - Pág. 1. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento da vítima Ana Maria Alves de Jesus e ouvidas as testemunhas Francielle Mendes da Costa, Finéias Pereira Peixoto e Robson Domingos de Andrade, além do interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID Num. 469923417 - Pág. 1 e reiterou o pedido de condenação, argumentando que a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição, sustentando que não houve descumprimento intencional da medida protetiva, pois o réu apenas foi à panificadora para comprar produtos e que seu único interesse era manter contato com o filho do casal. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito se encontra em ordem para julgamento, não havendo arguição de matéria preliminar ou prejudicial ao mérito. A instrução do feito já se mostra concluída, de modo que passo a emitir as minhas razões de decidir, em atendimento ao quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A- DA SUBSUNÇÃO DO FATO TÍPICO À LEI 11.340/06 Por primeiro, destaco que a presente ação trata de fato ocorrido no âmbito da Lei nº 11.340/06. Isso porque, a Lei nº 11.340/06 destina-se a coibir ações e omissões que venham a causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a mulheres, seja no âmbito doméstico, seja no meio familiar, seja em qualquer relação íntima de afeto entre a vítima e o agressor (CF. Artigo 5º). E, no caso em tela, a vítima e o acusado mantiveram uma relação amorosa, o que, por conseguinte, justifica a aplicação da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que o feito se encontra em ordem para julgamento, não havendo arguição de matéria preliminar ou prejudicial ao mérito. A instrução do feito já se mostra concluída, de modo que passo a emitir as minhas razões de decidir, em atendimento ao quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. B – MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS restou provada através do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrências nº 040/2019, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também é certa e recai sobre o acusado, consoante o acervo probatório acostado ao processo. A vítima Ana Maria Alves de Jesus confirmou em juízo que o réu compareceu em seu local de trabalho, aproximando-se dela em descumprimento à medida protetiva vigente, tendo proferido ameaças. Relatou, ainda, que já perdeu dois empregos em razão das condutas do réu. O depoimento da testemunha Francielle Mendes da Costa, ex-patroa da vítima, corroborou parcialmente a versão apresentada, ao afirmar que o réu compareceu diversas vezes ao estabelecimento, fazendo com que a vítima se escondesse, embora não tenha presenciado ameaças diretas. Em seu interrogatório, o próprio réu admitiu ter comparecido à panificadora onde a vítima trabalhava, alegando que foi apenas comprar produtos e que aproveitou para falar sobre o filho do casal. Contudo, estava ciente da medida protetiva que o impedia de se aproximar e manter contato com a vítima. O crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 se configura com o mero descumprimento da medida protetiva deferida, sendo irrelevante a motivação do agente. No caso, ainda que o réu alegue que sua intenção era tratar de assuntos relacionados ao filho, o fato é que deliberadamente descumpriu a ordem judicial que o impedia de se aproximar e manter contato com a vítima. As provas demonstram que não se tratou de um encontro casual ou inevitável, mas sim de uma conduta consciente do réu em procurar a vítima em seu local de trabalho, inclusive reiteradamente segundo a testemunha, em clara afronta à determinação judicial. Ademais, a versão apresentada pelo réu de que apenas foi comprar produtos não se mostra verossímil diante do conjunto probatório, especialmente considerando o depoimento da vítima e da testemunha quanto às várias ocasiões em que ele compareceu ao estabelecimento. Em suma, bem delineadas a autoria e materialidade delitivas, e não havendo nos autos qualquer causa de isenção de culpabilidade, a condenação do acusado, em razão da prática dos fatos narrados na denúncia, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOSE DE JESUS COSTA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Passo, então, a dosimetria da pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: não há registro de condenações anteriores; c) Conduta social: não há elementos nos autos; d) Personalidade: não há elementos técnicos; e) Motivos: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: a vítima perdeu empregos em razão da conduta do réu; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Considerando a existência de consequências mais gravosas, fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª Fase: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o início do cumprimento da pena se dará no regime aberto. No caso, o réu foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos. No entanto, considerando a natureza do delito imputado, não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.340/2006, que veda as sanções que signifiquem pagamento isolado de pecúnia, no art. 44, inciso I e II, do Código Penal, e na Súmula 588 do STJ, pois se trata de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não se entendendo suficiente e socialmente recomendáveis tais medidas alternativas, para os fins de prevenção e reprovação. Embora o ordenamento proteja com maior rigor o bem jurídico tutelado pela Lei 11.340/2006, qual seja, a incolumidade integral da mulher vítima de violência doméstica, não há restrição absoluta para a concessão de suspensão condicional da pena atribuída ao agressor, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o usufruto do benefício. Presentes os requisitos descritos no art. 77 do Código Penal, suspendo, de forma condicional, a execução da pena privativa de liberdade por 2 (dois) anos, devendo as condições do sursis serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. No mais, deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não houve pedido do Ministério Público ou da ofendida nesse sentido, de modo que a condenação seria ofensiva ao contraditório e à ampla defesa. Comunique-se à vítima a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto no art. 21, da Lei 11.340/06, e art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Lancem-se a gravação da audiência de instrução e julgamento no PJE MÍDIAS. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta, adotem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento dos valores condenatórios em conformidade com disposto no art. 804 do CPP; 3) Oficiem-se o CEDEP e o TRE, fornecendo informações sobre a condenação do réu, inclusive encaminhando cópia da sentença e/ou do acórdão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITABELA/BA, 8 de dezembro de 2024. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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