Execução de Título Extrajudicial 0054386-94.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0054386-94.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TECVIB ENGENHARIA LTDA, TECVIB ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189 EXECUTADO: SACORESA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, SAMI CHEILA, BERTI CHEILA, IANCO CHEILA Advogado do(a) EXECUTADO: GIL LEONARDO SOARES MORAIS - BA16003 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0054386-94.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por TECVIB ENGENHARIA LTDA, TECVIB ENGENHARIA LTDA - EPP, qualificada nos autos, contra SACORESA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, SAMI CHEILA, BERTI CHEILA e IANCO CHEILA, também identificados. Este Juízo instou as partes a se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante despacho de Id 501323618. Não houve manifestação até a presente data. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De início, cumpre registrar que o rito da ação proposta é disciplinado pelos artigos 783 e seguintes c/c 914 e seguintes do CPC e visa imprimir celeridade e eficiência as execuções apoiadas em títulos de obrigação certa, líquida e exigível, tornando-se dispensável a fase de conhecimento. Entretanto, não são todos os documentos comprobatórios que o legislador conferiu força executiva, mas tão somente aqueles no rol do art. 784 do Código de Ritos ou cuja lei especial, por disposição expressa, tenha atribuído tal atributo. Vejamos o mencionado rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso concreto, o exequente instruiu a inicial da execução com "contrato de mútuo em dinheiro" às fls 46/48 SAJ, acompanhado de quatro aditivos, sendo o último deles juntados às fls. 62/63 (SAJ), prevendo como data para parcela final 01/04/1999. Como exposto no despacho anterior "[...] a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 29/09/2008 (fls.200/206 SAJ), após determinação deste Juízo na mesma data (fl.193 SAJ), resultando infrutífera. Novas tentativas de penhora foram realizadas durante a tramitação do processo, algumas delas parcialmente exitosas, porém em valores ínfimos se comparados ao total de dívida atualizado pelo exequente (R$ 1.721.875,89 em abril de 2022 - fls. 239/240 SAJ). Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então.". Pois bem. In casu, inicialmente faz-se necessário reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal referente à execução de instrumento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ; E 283 E 284 DO STF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FATOS QUE TERIAM AFETADO A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC/2015, E 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O tema relativo ao prazo prescricional foi debatido pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado, havendo, assim, prequestionamento da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial - prazo prescricional aplicável à cobrança de título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento particular que veicula dívida líquida - não foi necessária a interpretação de cláusulas contratuais nem o reexame do acervo fático-probatório, não incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. O fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do prazo prescricional decenal foi satisfatoriamente impugnado pela parte adversa, não incidindo as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo para a cobrança relativa a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º e seu inciso I, do Código Civil. 5. Não merece conhecimento a alegação de que haveria fatos que teriam afetado a fluência do prazo prescricional, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida nas contrarrazões ao apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 6. A incidência da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem como no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pleiteada em contrarrazões, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se evidenciou na espécie. 7. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial do ora agravado, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028876 MS 2022/0303764-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2366996 SP 2023/0159512-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2003785 RS 2021/0330627-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Estabelecidas as balizas quanto ao prazo prescricional da pretensão (quinquenal) e o termo inicial (vencimento da dívida = 01/04/1999), importante ressaltar sobre a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto, ainda que fosse analisada a questão à luz do Código Civil de 1916, teríamos que o prazo prescricional do direito material do exequente seria o vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916), todavia, aplicando-se a regra da transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescrição (04/1999 a 01/2003), portanto incidente o prazo prescricional previsto no Código Civil atualmente em vigor. Passo a análise da incidência do instituto da prescrição intercorrente no caso em comento. Registre-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no IAC n. 01 (REsp 1604412/SC), julgado em 27/06/2018, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Aplicando-se o entendimento sedimentado pelo STJ ao caso concreto, destaco que trata-se da hipótese de deflagração automática do prazo da prescrição intercorrente, vez que não houve ato judicial de suspensão do processo, portanto incidente na espécie a diretriz fixada no IAC n.01 (art. 40, § 2°, da Lei 6.830/1980) no sentido de "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O art. 40, § 2º, da Lei n.6.830/1980, aplicado no julgado paradigma, dispõe que: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." Compulsando detidamente os autos da execução apensa, verifica-se que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 29/09/2008 (fls.200/206 SAJ), após determinação deste Juízo na mesma data (fl.193 SAJ), resultando infrutífera, ou seja, em 29/09/2009, um ano após a tentativa, foi iniciado o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, em razão da penhora não exitosa, que assim permaneceu até a presente data. Sobre o início automático do prazo de prescrição, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.3. A orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar nulas as decisões de fls. 831/832, 858/862 e 892/895 e-STJ e dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016.984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Desse modo, verifica-se que o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, após o término do prazo de prescrição, sem que o exequente lograsse êxito em localizar bens penhoráveis dos executados, portanto o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por fim, importante registrar que a parte exequente não promoveu diligências úteis à satisfação do crédito, ou seja, não houve impulsionamento eficiente de forma a suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Desse modo, necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do disposto no art.921, § 5º, do CPC, aplicado à espécie, em razão do julgamento ter ocorrido após a alteração legislativa do dispositivo promovida no ano de 2021. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá.4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada.(EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015.(AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada.1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que "a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.383.991/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes.2. Ademais, a teor da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária.3. "A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 24/11/2023).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente.2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Opostos embargos de declaração, voltem os autos conclusos na fila respectiva. Interposta apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, encaminhem-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TECVIB ENGENHARIA LTDA, TECVIB ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189 EXECUTADO: SACORESA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, SAMI CHEILA, BERTI CHEILA, IANCO CHEILA Advogado do(a) EXECUTADO: GIL LEONARDO SOARES MORAIS - BA16003 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 29/09/2008 (fls.200/206 SAJ), após determinação deste Juízo na mesma data (fl.193 SAJ), resultando infrutífera. Novas tentativas de penhora foram realizadas durante a tramitação do processo, algumas delas parcialmente exitosas, porém em valores ínfimos se comparados ao total de dívida atualizado pelo exequente (R$ 1.721.875,89 em abril de 2022 - fls. 239/240 SAJ). Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como os teores dos acórdãos, cujas ementas transcrevo a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2366996 SP 2023/0159512-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, (prazo) que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1692296 RS 2020/0090910-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IN CASU, O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM DEZ/2005, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PORTANTO, APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, CPC. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças sob o nº 0406578-6, com garantia hipotecária, foi firmado em dezembro/1990, sendo determinado o pagamento da contraprestação em 180 meses, com o vencimento da primeira parcela em janeiro/1991 e da última em dezembro/2005. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem início na data do vencimento da última prestação contratada (dez/2005), não importando que exista cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida. 3. Afasta-se, portanto, a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, pois não decorrido mais da metade do prazo prescricional até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o Código Civil/2002 (art. 2.028 do CC/2002), pior, sequer houve o início do prazo prescricional na vigência do antigo código. 4. O prazo a ser aplicado, por se tratar de débito decorrente de instrumento particular, ainda que com garantia hipotecária de imóvel, é de 5 (cinco) anos, sendo inequívoca a aplicação da regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, contados a partir de dez/2005, uma vez que já estava em vigor o código civil atual. 5. A ação de execução, por sua vez, foi ajuizada em 15.03.2012, ou seja, após o prazo quinquenal, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0054386-94.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0008149-95.2013.8.05.0201, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, em que é Apelante, BANCO BRADESCO S.A., e Apelado, ALVARO SOARES RIBEIRO SANCHES. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, pelos motivos sustentados no voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00081499520138050201, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Mero expediente

02/06/2025, 00:00

Desarquivamento

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Tecvib Engenharia Ltda Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189) Executado: Sacoresa Industria De Artefatos De Papel Ltda Advogado: Gil Leonardo Soares Morais (OAB:BA16003) Executado: Sami Cheila Executado: Berti Cheila Executado: Ianco Cheila Exequente: Tecvib Engenharia Ltda - Epp Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0054386-94.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Tecvib Engenharia Ltda e outros Advogado(s): HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189) EXECUTADO: SACORESA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e outros (3) Advogado(s): GIL LEONARDO SOARES MORAIS (OAB:BA16003) DESPACHO Quanto aos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte dos réus pessoas físicas, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137), com suspensão de todos os feitos em que se discute tal matéria. Em que pese o teor do julgamento da ADI 5941 pelo STF, entendo que a afetação do Tema pelo STJ impede a apreciação dos pedidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0054386-94.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível para promover o prosseguimento do feito, formulando pleito diverso dos pedidos de aplicação de medidas atípicas que estão em discussão no STJ, em 15 (quinze) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TECVIB ENGENHARIA LTDA, TECVIB ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - BA37189 EXECUTADO: SACORESA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, SAMI CHEILA, BERTI CHEILA, IANCO CHEILA Advogado do(a) EXECUTADO: GIL LEONARDO SOARES MORAIS - BA16003 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 29/09/2008 (fls.200/206 SAJ), após determinação deste Juízo na mesma data (fl.193 SAJ), resultando infrutífera. Novas tentativas de penhora foram realizadas durante a tramitação do processo, algumas delas parcialmente exitosas, porém em valores ínfimos se comparados ao total de dívida atualizado pelo exequente (R$ 1.721.875,89 em abril de 2022 - fls. 239/240 SAJ). Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como os teores dos acórdãos, cujas ementas transcrevo a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2366996 SP 2023/0159512-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, (prazo) que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1692296 RS 2020/0090910-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IN CASU, O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM DEZ/2005, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PORTANTO, APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, CPC. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças sob o nº 0406578-6, com garantia hipotecária, foi firmado em dezembro/1990, sendo determinado o pagamento da contraprestação em 180 meses, com o vencimento da primeira parcela em janeiro/1991 e da última em dezembro/2005. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem início na data do vencimento da última prestação contratada (dez/2005), não importando que exista cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida. 3. Afasta-se, portanto, a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, pois não decorrido mais da metade do prazo prescricional até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o Código Civil/2002 (art. 2.028 do CC/2002), pior, sequer houve o início do prazo prescricional na vigência do antigo código. 4. O prazo a ser aplicado, por se tratar de débito decorrente de instrumento particular, ainda que com garantia hipotecária de imóvel, é de 5 (cinco) anos, sendo inequívoca a aplicação da regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, contados a partir de dez/2005, uma vez que já estava em vigor o código civil atual. 5. A ação de execução, por sua vez, foi ajuizada em 15.03.2012, ou seja, após o prazo quinquenal, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0054386-94.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0008149-95.2013.8.05.0201, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, em que é Apelante, BANCO BRADESCO S.A., e Apelado, ALVARO SOARES RIBEIRO SANCHES. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, pelos motivos sustentados no voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00081499520138050201, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Tecvib Engenharia Ltda Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189) Executado: Sacoresa Industria De Artefatos De Papel Ltda Advogado: Gil Leonardo Soares Morais (OAB:BA16003) Executado: Sami Cheila Executado: Berti Cheila Executado: Ianco Cheila Exequente: Tecvib Engenharia Ltda - Epp Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB:BA37189) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0054386-94.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Tecvib Engenharia Ltda e outros Advogado(s): HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB:BA37189) EXECUTADO: SACORESA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e outros (3) Advogado(s): GIL LEONARDO SOARES MORAIS (OAB:BA16003) DESPACHO Quanto aos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte dos réus pessoas físicas, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137), com suspensão de todos os feitos em que se discute tal matéria. Em que pese o teor do julgamento da ADI 5941 pelo STF, entendo que a afetação do Tema pelo STJ impede a apreciação dos pedidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0054386-94.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível para promover o prosseguimento do feito, formulando pleito diverso dos pedidos de aplicação de medidas atípicas que estão em discussão no STJ, em 15 (quinze) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Desarquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)

legal