Apelação Cível 0502688-59.2017.8.05.0229 - TJBA

Apelação Cível 0502688-59.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZAAdvogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (OAB:BA21449-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 20 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502688-59.2017.8.05.0229Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: ANDREA MAGALHAES DE JESUS e outros (2)Advogado(s): RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS (OAB:BA34602-A), ANAMIM DOS ANJOS CARVALHO (OAB:BA35651-A), DJALMA SANTOS DE SANTANA (OAB:BA62948-A)

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Provimento

08/03/2026, 00:00

Provimento

07/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Andrea Magalhaes De Jesus Advogado: Rodrigo Souza Linhares Reboucas (OAB:BA34602) Advogado: Anamim Dos Anjos Carvalho (OAB:BA35651) Advogado: Djalma Santos De Santana (OAB:BA62948) Interessado: Luzia Maria Magalhaes De Jesus Advogado: Anamim Dos Anjos Carvalho (OAB:BA35651) Advogado: Djalma Santos De Santana (OAB:BA62948) Interessado: Guilherme Couto Lopes Junior Advogado: Anamim Dos Anjos Carvalho (OAB:BA35651) Advogado: Djalma Santos De Santana (OAB:BA62948) Interessado: Jose Raimundo De Souza Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Terceiro Interessado: Dr Felipe Otaviano Ranauro Promotor De Justiça Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900} Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502688-59.2017.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANDREA MAGALHAES DE JESUS, LUZIA MARIA MAGALHAES DE JESUS, GUILHERME COUTO LOPES JUNIOR INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte contrária, para que no prazo legal apresente contrarrazões ao recurso apresentado. Santo Antônio de Jesus/BA, 19 de dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Adelaide Oliveira Silva Macedo Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0502688-59.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Andrea Magalhaes De Jesus Advogado: Rodrigo Souza Linhares Reboucas (OAB:BA34602) Advogado: Anamim Dos Anjos Carvalho (OAB:BA35651) Advogado: Djalma Santos De Santana (OAB:BA62948) Interessado: Luzia Maria Magalhaes De Jesus Advogado: Anamim Dos Anjos Carvalho (OAB:BA35651) Advogado: Djalma Santos De Santana (OAB:BA62948) Interessado: Guilherme Couto Lopes Junior Advogado: Anamim Dos Anjos Carvalho (OAB:BA35651) Advogado: Djalma Santos De Santana (OAB:BA62948) Interessado: Jose Raimundo De Souza Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Terceiro Interessado: Dr Felipe Otaviano Ranauro Promotor De Justiça Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0502688-59.2017.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ANDREA MAGALHAES DE JESUS e outros (2) Réu: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA ANDREA MAGALHÃES DE JESUS, representada pela genitora e também requerente LUZIA MARIA MAGALHÃES DE JESUS, e GUILHERME COUTO LOPES JÚNIOR propuseram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face de JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA, todos qualificados. Alegam, em síntese, que no dia 24 de setembro de 2014, por volta das 07 horas, no Km 250 da BR-101 no município de Conceição do Almeida/Bahia, ocorreu um sinistro de trânsito do qual são vítimas, envolvendo a colisão frontal de dois veículos automotores. Sustentam que o acidente decorreu por culpa exclusiva do motorista Josiel Nogueira de Souza, filho do réu e condutor do veículo em que a Sra. Andrea e o Sr. Guilherme estavam. Relatam que o acidente acarretou a) no falecimento de Emanuela Magalhães de Jesus (filha da segunda autora e companheira do terceiro Autor); b) falecimento de João Emanoel Magalhães Lopes (filho do terceiro autor e neto da segunda autora); c) graves lesões corporais (TCE) em Andrea Magalhães de Jesus (filha da segunda autora) que resultou em incapacidade permanente. Aduzem que o Sr. José Raimundo de Souza, ora requerido, possui responsabilidade pelos danos causados por ser proprietário do veículo Toyota Corolla, cor Prata, de placa policial EJD-9256, o qual era dirigido por quem supostamente deu causa do sinistro de trânsito e que também foi vítima fatal do acidente. À vista disso, pleiteiam: “5.3. A procedência da ação para condenar o Demandando ao custeio dos medicamentos, fraudas, equipamentos para locomoção, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, e terapeuta ocupacional de que necessita a Primeira Autora, em valor a ser definido em procedimento de liquidação de sentença; 5.4. A procedência da ação para condenar o Demandando, com espeque no artigo 950 do Diploma Civil, à indenização, na forma de pensão vitalícia em favor da Primeira Autora (Andrea), no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, a qual, com o permissivo do parágrafo único deste dispositivo, pugna pelo pagamento de uma só vez no importe não inferior à de R$ 778.552,00 (setecentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois Reais); 5.5. Requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da extensão das sequelas sofridas pela Primeira Requerente em virtude do sinistro de trânsito, que ora se pede em valor não inferior a R$ 300.000 (trezentos mil Reais); 5.6. Requer a condenação do Réu ao pagamento em favor da Primeira Autora de danos morais na espécie danos estéticos, em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais); 5.7. A procedência da ação para condenar do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais puros ao Terceiro Autor em virtude do mesmo ter perdido no sinistro em questão sua companheira e seu filho, em valor não inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais); 5.8. A procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento de indenização em favor do Terceiro Autor, equivalente a pensão no importe correspondente a 2/3 do valor do salário mínimo a contar da data em que seu filho faria 14 (quatorze anos) até a data em que o mesmo fizesse 25 (vinte e cinco) anos, quando, a partir daí, deverá a pensão ser reduzida para 1/3 do salário até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, totalizando, dessa forma, com o permissivo do parágrafo único do art. 950 do CC a quantia de R$ 289.128,84 (duzentos e oitenta e nove mil cento e vinte e oito Reais e centavos); 5.9. A procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento de danos morais da espécie dano estético em favor do Terceiro Autor, isso em razão das sequelas, da debilidade permanente dos movimentos do punho e antebraço, bem como da debilidade permanente para a mastigação, no importe não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5.10. A procedência da ação para condenar o Demandado ao pagamento de indenização em favor do Terceiro Autor, equivalente a pensão correspondente a 01 (um) salário mínimo, em decorrência do falecimento de sua companheira, em única parcela no importe não inferior à R$ 535.392,00 (quinhentos e trinta e cinco mil trezentos e noventa e dois Reais); 5.11. Requer a procedência da ação para, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X da CF e artigos 186 e 927 do Código Civil, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Segunda Autora no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) pelo falecimento de seu neto, João Emanoel Magalhães Lopes, e de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais) em virtude do falecimento de Emanuela Magalhães Rodrigues – sua filha; 5.12. Requer a restituição dos valores no pagamento das despesas com o funeral de João Emanoel Magalhães Lopes e Emanuela Magalhães Rodrigues, no importe total de R$ 5.643,27 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme comprovados pelos documentos em anexos;” Juntou documentos. Em audiência, proposta a conciliação, não obteve êxito (id. 293029028). Contestação de id. 293029029 arguiu preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa do terceiro autor. No mérito, aduz a inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo, alegando, ainda, que por mera liberalidade ajudou financeiramente os envolvidos no acidente. Réplica em id. 293029960. Saneado o feito em id. 293029972, foram afastadas as preliminares suscitadas. Decisão de id. 293029981 rejeitou os embargos de declaração opostos. Em petição de id. 293030191 a parte requereu o deferimento de tutela de urgência. Audiência de instrução em id. 293030473. Alegações finais em ids. 293030474 e 293030475. Os autos foram remetidos para este juízo após declaração de suspeição (id. 293030497). Ministério Público manifestou-se em id. 293030505. As partes apresentaram manifestação ao parecer juntado pelo Parquet. É o relatório. DECIDO. Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora é ser indenizada por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/09/2014, residindo a causa de pedir na culpabilidade do Réu, que supostamente emprestou de livre e espontânea vontade o veículo de sua propriedade para seu filho. De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Com efeito, são pressupostos indispensáveis para configuração da responsabilidade civil subjetiva: a) o ato ilícito; b) o dano; c) e o nexo de causalidade. Pois bem. Analisando os presentes autos, constato não assistir razão aos requerentes. É assente na jurisprudência que o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada, consoante teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa.(Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019). Ocorre que, in causu, observando-se as provas coligidas ao processo, verifico a inexistência de comprovação documental e testemunhal das afirmativas autorais no que toca à dinâmica que levou ao acidente. À vista disso, é de se concluir que embora se reconheça lamentavelmente a existência de prejuízos de diversas ordens decorrente do infortúnio, não há como afirmar que houve o empréstimo do veículo pelo réu. Explica-se: analisando o conjunto probatório, constata-se que o acidente objeto da ação ocorreu em 24/09/2014, data na qual o réu encontrava-se em viagem pela Europa, conforme documento de id. 293029037. Além disso, como bem pontuou a parte requerida, outro elemento que reforça a tese de que o filho do autor não possuía autorização para dirigir seu veículo é sua Apólice de Seguro (id. 293029038), onde consta expressamente que o único condutor era o réu. Quanto à ”guarda da coisa”, ausente nos autos elementos de prova capazes de sustentar a versão dos fatos descritos pela parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. Some-se a isso os depoimentos das testemunhas RENATO DOS SANTOS SILVA e FRANCISCO FERREIRA JUNIOR, que ao serem questionados se já tinham visto o filho do demandado dirigindo o veículo envolvido no acidente, afirmaram que nunca viram. No mesmo sentido o Parquet se posicionou: “não ficou comprovado nos autos que houve comunicação entre o demandado e seu filho para o uso do carro, o qual estava guardado na garagem da casa do demandado, que se encontrava na Europa, em viagem de férias, e que só ficou sabendo do ocorrido quando retornou para o Brasil.” (id. 293030505, pág.02) É dizer: o réu não promoveu o empréstimo do veículo ao seu filho vitimado, nem mesmo foi negligente em sua guarda, de modo que está presente causa que exclui a responsabilidade civil objetiva do dono do veículo. Assim, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo agente, um dos pressupostos para responsabilização, nos termos dos já citados arts.186 e 927, do CC/02. É como entendo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0502688-59.2017.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra e, como consectário, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, ficando suspensa sua execução em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito em substituição (Atuação em razão da declaração de suspeição da magistrada titular)

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(32)