Embargos à Execução Fiscal 0338186-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0338186-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA O O MUNICÍPIO DO SALVADOR opôs os presentes Embargos Declaratórios, impugnando a sentença id 424159814,. Sustenta, em apertada síntese, haver omissão no julgado, tendo em vista que a sentença sentença mencionada deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Perscrutando-se os fólios percebe-se que, de fato, a sentença de 424159814, em que pese tenha extinguido o presnete porocesso julgando improcedesnte, deixou de condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que são devidos no caso dos autos em razão do princípio da causalidade. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 535 do CPC, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal, o que se verifica no caso em análise, devendo-se acolher os presentes Embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0338186-45.2016.8.05.0001 Ante o exposto, acolho os Embargos Declaratórios, para integrar a Sentença Embargada, e condenar o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor do crédito executado, nos termos do art. 20, §4°, do CPC, estando sus exigibilidade suspensão em razão da parte ser beneficiaria de justiça gratuita conforme decisão id.407753940 No mais, fica integralmente mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Serve a cópia da presente sentença complementar como termo de integração do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 30 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

03/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA O O MUNICÍPIO DO SALVADOR opôs os presentes Embargos Declaratórios, impugnando a sentença id 424159814,. Sustenta, em apertada síntese, haver omissão no julgado, tendo em vista que a sentença sentença mencionada deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Perscrutando-se os fólios percebe-se que, de fato, a sentença de 424159814, em que pese tenha extinguido o presnete porocesso julgando improcedesnte, deixou de condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que são devidos no caso dos autos em razão do princípio da causalidade. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 535 do CPC, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal, o que se verifica no caso em análise, devendo-se acolher os presentes Embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0338186-45.2016.8.05.0001 Ante o exposto, acolho os Embargos Declaratórios, para integrar a Sentença Embargada, e condenar o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor do crédito executado, nos termos do art. 20, §4°, do CPC, estando sus exigibilidade suspensão em razão da parte ser beneficiaria de justiça gratuita conforme decisão id.407753940 No mais, fica integralmente mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Serve a cópia da presente sentença complementar como termo de integração do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 30 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Sentença)

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