Execução Fiscal 0803794-56.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803794-56.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803794-56.2015.8.05.0001 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Salvador em face de Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, em liquidação. O processo seguiu seu trâmite regular. É o relatório. Decido. A questão debatida nestes autos coincide com o Tema 1122 do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se definirá se, e em que medida, a imunidade tributária recíproca alcança sociedades de economia mista que desempenham serviço público essencial. O resultado desse julgamento terá impacto direto sobre o desfecho da presente execução fiscal, de modo que a continuidade do feito, antes da definição da tese pelo STF, pode ocasionar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, no art. 150, VI, "a", §2º da Constituição Federal, no art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 e no art. 151, V do CTN, determino o sobrestamento da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do Tema 1122 pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido no referido tema, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a aplicação da tese ao caso concreto. A Secretaria deverá proceder ao registro da suspensão no sistema, vincular estes autos ao Tema 1122 e acompanhar o respectivo julgamento, tornando-os conclusos após a decisão definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 27 de novembro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

02/12/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803794-56.2015.8.05.0001 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Salvador em face de Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, em liquidação. O processo seguiu seu trâmite regular. É o relatório. Decido. A questão debatida nestes autos coincide com o Tema 1122 do Supremo Tribunal Federal, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se definirá se, e em que medida, a imunidade tributária recíproca alcança sociedades de economia mista que desempenham serviço público essencial. O resultado desse julgamento terá impacto direto sobre o desfecho da presente execução fiscal, de modo que a continuidade do feito, antes da definição da tese pelo STF, pode ocasionar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, no art. 150, VI, "a", §2º da Constituição Federal, no art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 e no art. 151, V do CTN, determino o sobrestamento da presente execução fiscal até o julgamento definitivo do Tema 1122 pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido no referido tema, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a aplicação da tese ao caso concreto. A Secretaria deverá proceder ao registro da suspensão no sistema, vincular estes autos ao Tema 1122 e acompanhar o respectivo julgamento, tornando-os conclusos após a decisão definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 27 de novembro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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