Procedimento Comum Cível 8000507-31.2023.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000507-31.2023.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PATRICIO MOURA DIAS Advogado(s): SAMUEL EVANGELISTA GOMES (OAB:MG67626), VANDERLEI SILVEIRA (OAB:MG64210) REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-31.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, mormente por despontar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias. Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado, ofício, carta, termo, edital e alvará ao presente ato, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PATRICIO MOURA DIAS Advogado(s): SAMUEL EVANGELISTA GOMES (OAB:MG67626), VANDERLEI SILVEIRA (OAB:MG64210) REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-31.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, mormente por despontar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias. Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado, ofício, carta, termo, edital e alvará ao presente ato, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PATRICIO MOURA DIAS Advogado(s): SAMUEL EVANGELISTA GOMES (OAB:MG67626), VANDERLEI SILVEIRA (OAB:MG64210) REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-31.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, mormente por despontar a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias. Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado, ofício, carta, termo, edital e alvará ao presente ato, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Patricio Moura Dias Advogado: Samuel Evangelista Gomes (OAB:MG67626) Advogado: Vanderlei Silveira (OAB:MG64210) Requerido: Cnk Administradora De Consorcio Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-31.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: PATRICIO MOURA DIAS Advogado(s): SAMUEL EVANGELISTA GOMES (OAB:MG67626), VANDERLEI SILVEIRA (OAB:MG64210) REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000507-31.2023.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Vieram os autos conclusos após decisão de declínio de competência da 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a contratação de advogado particular. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final do CPC. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração de próprio punho nesse sentido; 2) Certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante a Receita Federal; 3) Comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. O não cumprimento da determinação importará em indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Passado o prazo, com ou sem resposta da parte autora, volte-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

12/12/2024, 00:00

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