Procedimento Comum Cível 8000791-58.2018.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000791-58.2018.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento Conjunto nº. 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, CUMPRA-SE o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte ré, por advogado, para no prazo de 15 dias, tomar conhecimento do DAJE e DEMONSTRATIVO juntados nos autos para pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento Conjunto nº. 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, CUMPRA-SE o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte ré, por advogado, para no prazo de 15 dias, tomar conhecimento do DAJE e DEMONSTRATIVO juntados nos autos para pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO (...) Intime-se as partes, via sistema e por advogado, para no prazo de 15 dias, tomarem conhecimento do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e requerer o que for pertinente ao andamento do feito. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738-A) APELADO: GERALDO JOSE DOS SANTOS DE IPIRA Advogado(s): RAFAELA DA SILVA SANTOS (OAB:BA44904-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000791-58.2018.8.05.0106 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Ipirá/BA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário proposta por Geraldo José dos Santos de Ipirá - ME. Adoto como relatório os termos da sentença id 82854989, acrescentando os seguintes termos: "Isto posto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando ilegais as cláusulas que versam sobre: a) juros remuneratórios do contrato firmado em abril de 2018 (id 13360929), fixando seu percentual em 15,88%; b) da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de elaboração de minuta de aditivo contratual em ambos os contratos; c) a contratação de seguro prestamista com o Réu em ambos os contratos. Determino, em consequência, que a parte ré, proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, à modificação do contrato, recalculando-se as prestações avençadas, para efeito de apuração do quantum debeatur, admitindo-se a compensação ou restituindo-se, em dobro, à parte autora, os valores cobrados indevidamente, acaso superiores ao débito, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso da quantia lançada a maior, ambos até 28/08/2024, e, a partir de então, juros de mora pela Taxa SELIC, descontado IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Intime-se, pessoalmente, a parte ré para tomar conhecimento desta sentença (Súmula 410 do STJ)." Em suas razões recursais (id 82854994), o Apelante sustenta que todos os encargos cobrados nos contratos são lícitos, regularmente pactuados e compatíveis com a prática de mercado, defendendo ainda a legalidade da capitalização diária dos juros com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Alega que a contratação do seguro foi válida e não compulsória, e que as tarifas cobradas decorrem de serviços efetivamente prestados. Sustenta, ademais, que eventual cobrança indevida não autoriza a repetição em dobro dos valores, por inexistência de má-fé. Por fim, requer a reforma integral da sentença e o reconhecimento da total improcedência dos pedidos. Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (id 82854999). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se que o presente recurso legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto versa sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, V, "b", do CPC, bem como no art. 162, XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O cerne da controvérsia reside em torno da possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais de dois empréstimos firmados por microempresa junto à instituição financeira, com fundamento na abusividade de encargos. Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente à luz da Teoria Finalista Mitigada, admite sua incidência nas hipóteses em que a pessoa jurídica demonstrar vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente à instituição financeira, como ocorre nos autos. A parte autora é microempresa com presumida hipossuficiência técnico-financeira, legitimando a proteção do CDC, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no REsp 1.195.642/SP. "CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] (REsp n. 1.195.642/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)" No tocante aos juros remuneratórios, o contrato celebrado em abril de 2018 apresenta taxa de 29,68% ao ano, em flagrante descompasso com a média do mercado à época (15,88% a.a., conforme BACEN). Embora a jurisprudência do STJ (Súmula 382) reconheça que a mera estipulação acima de 12% a.a. não configura abusividade, há entendimento pacífico de que a discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado autoriza sua limitação judicial, conforme REsp 1.061.530/RS (Tema 29). No caso, a taxa contratada (29,68%) representa quase o dobro da média de mercado (15,88%), caracterizando abusividade que justifica a limitação à taxa média. Já em relação à capitalização de juros, os contratos apresentam previsão expressa da cobrança com periodicidade inferior a um ano, o que atende às exigências fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS (Tema 38) e pela Súmula 541/STJ. A capitalização é, portanto, lícita. Quanto à cobrança de tarifas acessórias, especialmente TAC e tarifa de minuta de aditivo, após a edição da Resolução CMN nº 3.518/2007, sua cobrança carece de fundamento normativo, justificando sua nulidade (REsp 1.251.331/RS, STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). "[...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.)" No que se refere ao seguro prestamista, a cláusula de contratação "não negociável" configura prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e rechaçada pelo STJ no julgamento do Tema 972. O banco apelante não apresentou impugnação específica a esse capítulo da sentença, limitando-se a defesas genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a preclusão quanto ao ponto (AgInt no AREsp 1569625/SP). Por fim, quanto à repetição do indébito em dobro, trata-se de cobrança indevida perpetrada com violação à boa-fé objetiva, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que, mesmo antes da modulação dos efeitos, a conduta contrária à boa-fé permite a devolução em dobro. O contrato objeto dos autos é anterior à data de modulação, mas a conduta do banco demonstra violação manifesta aos deveres anexos à boa-fé objetiva, o que justifica a condenação nos moldes fixados na origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, conheço do recurso, negando-lhe provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Geraldo Jose Dos Santos De Ipira - Me Advogado: Rafaela Da Silva Santos (OAB:BA44904) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Intimação: Proc. nº: 8000791-58.2018.8.05.0106 AUTOR: GERALDO JOSE DOS SANTOS DE IPIRA - ME REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000791-58.2018.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por Geraldo José dos Santos de Ipirá ME em face do Banco Bradesco. Alega o Autor, em síntese, que celebrou dois contratos de empréstimo com o Réu que contêm cláusulas abusivas, motivo pelo qual necessita de provimento judicial a fim de promover o equilíbrio contratual entre as partes. Afirma que, no dia 07/02/2017, firmou Cédula de Crédito Bancário (n.º 237/3613/00001), no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser quitada em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.754,53, com taxa efetiva de juros fixada em 24,89% ao ano, com capitalização mensal. No dia 10 de abril de 2018, firmou novo contrato, registrado sob o número 011.383.349, cujo pagamento se daria em 35 prestações, de valor R$ 3.949,49, com taxa de juros efetiva de 29,688% ao ano. Aduz que os contratos possuem abusividade nas cláusulas que: 1) estipulam os juros remuneratórios, alegando que os juros anuais deveriam respeitar o limite de 12%; 2) realizam cobranças referentes a Tarifas de Abertura de Crédito e de Elaboração da Minuta de aditivo contratual; 3) condicionou o empréstimo à contratação de seguro prestamista; 4) que fixou os juros de mora à taxa efetiva de 1% ao mês e multa correspondente a 2% sobre o total devida. Diante disso, requereu medida liminar e, no mérito, (1) a revisão do contrato, para repactuar a dívida, com amortização em prestações anuais, iguais e sucessivas, fixando em 120 meses, estabelecendo-se novo cronograma de amortização; (2) declaração de nulidade das cláusulas que fixam juros e ou encargos excessivos, frente à média aplicada no mercado financeiro para a operação, bem como a exclusão de cláusulas com tarifas abusivas e seguro prestamista, com (3) repetição do indébito, em dobro, de todas as quantias pagas pela Autora em favor do Réu, bem como o montante pago a título de encargos financeiros excessivamente onerosos. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive dos contratos questionados (ids 13360926 e 13360929). A liminar foi parcialmente deferida “a fim de autorizar a parte Autora a depositar em Juízo o valor contratado das parcelas eventualmente vencidas e vincendas, nas datas aprazadas contratualmente. Após efetivamente concretizado o depósito integral da primeira parcela, determino a intimação da Acionada para abster-se de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite máximo de noventa dias” (id 13370684). Citada, a Parte Ré apresentou contestação no id 14663811. Em preliminar, alegou que a ausência de depósitos da Parte Autora deveria provocar a extinção do feito sem resolução do mérito. Aduziu a existência de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido específico e impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Autora. No mérito, alegou que todas as cobranças realizadas pelo Réu são lícitas, não havendo nenhum defeito no contrato a demandar revisão. Não houve acordo na audiência de conciliação de id 15479793. Réplica à contestação foi apresentada no id 18269640. Nesta oportunidade, a Parte Autora impugnou as preliminares aduzidas pela Parte Ré e reiterou os termos da petição inicial. A Autora foi intimada para se manifestar sobre a ausência de depósito judicial, mas quedou-se inerte, o que resultou na revogação da medida liminar concedida (id 293142073). Intimadas sobre essa decisão, as Partes não se manifestaram (id 379879826). É o relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito pode ser provada apenas documentalmente, não havendo necessidade de produção de novas provas. Em sua contestação, a Parte Ré alega, em preliminar, que a ausência de depósitos pela Parte Autora deveria provocar a extinção do feito sem resolução do mérito. Não lhe assiste razão. Na audiência de conciliação, a Parte Autora informou que não estava realizando os depósitos judicialmente em razão de a Parte Ré ter continuado a descontar os valores das prestações diretamente na sua conta. Assim, caso realizasse também o depósito judicialmente, estaria pagando duas vezes pela mesma dívida. A Ré não contestou tal afirmação. Além disso, a ausência de depósito não é condição para a ação, mas, sim, condição imposta na decisão liminar para a tutela antecipada ter efeito. Dessa forma, a consequência do não depósito seria a revogação da liminar, como, de fato, ocorreu no id 293142073, e não a extinção do feito. Isto posto, rejeito a preliminar. A inépcia da inicial alegada, sob o fundamento de que a Parte Autora não teria apresentado pedido específico, também não merece guarida. Os pedidos da Autora são todos certos e determinados: (1) a revisão do contrato, para repactuar a dívida, com amortização em prestações anuais, iguais e sucessivas, fixando em 120 meses, estabelecendo-se novo cronograma de amortização; (2) declaração de nulidade das cláusulas que fixaram juros e ou encargos excessivos, frente à média aplicada no mercado financeiro para a operação, bem como a exclusão de cláusulas com tarifas abusivas e seguro prestamista, com (3) repetição do indébito, em dobro, de todas as quantias pagas pela Autora em favor do Réu, bem como o montante pago a título de encargos financeiros excessivamente onerosos. Logo, rejeito a preliminar. A impugnação à gratuidade de justiça não deve ser acolhida, uma vez que o Réu não apresentou nenhuma prova da possibilidade de pagamento das custas pelo Autor, limitando-se a afirmar genericamente a sua capacidade de pagamento, que já foi avaliada por este Juízo quando do deferimento da benesse. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. A questão discutida nos autos refere-se sobre a alegação de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, decorrente da caracterização de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação: 1) à taxa de juros remuneratórios; 2) à capitalização diária dos juros; 3) à cobrança de tarifas acessórias ao contrato (Tarifas de Abertura de Crédito e de Elaboração da Minuta de aditivo contratual); e 4) à contratação casada de seguro prestamista. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que os débitos contestados são oriundos de cédula de crédito bancário para capital de giro. A análise do contrato de id 13360926 revela que a Parte Autora adquiriu, em 07/02/2017, perante o Réu, um crédito no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 2.754,53 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, por sua vez, correspondeu a 1,87% a.m. e 24,89% a.a. Constata-se, ainda, no instrumento da avença, a previsão de multa moratória, no patamar de 2%, juros de mora no valor de 1% ao mês e capitalização dos juros diariamente. Já no contrato de id 13360929, a Parte Autora adquiriu, em 10/04/2018, perante o Réu, um crédito no valor total de R$ 95.182,19 (noventa e cinco mil cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos), a ser quitado em 35 (trinta e cinco) parcelas, no valor de R$ 3.949,49 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, por sua vez, correspondeu a 2,19% a.m. e 29,68% a.a. Constata-se, ainda, no instrumento da avença, a previsão de multa moratória, no patamar de 2%, juros de mora no valor de 1% ao mês e capitalização dos juros diariamente. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC Embora a contratação de empréstimo para capital de giro seja considerada insumo, em caso de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa em situação de vulnerabilidade, tem-se admitida a aplicação do diploma protetivo, equiparando-as a consumidor: CIVIL E CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO ? OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a teoria finalista mitigada, é aplicável o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor à pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa em situação de vulnerabilidade. No caso em exame, ainda quando se articule que o capital de giro tomado pela autora, microempresa, tenha natureza de insumo, são aplicáveis as normas protetivas do CDC, dada a sua vulnerabilidade técnica e jurídica. [...] (TJ-DF 07058021320178070020 DF 0705802-13.2017.8.07.0020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA EMPRESA COMPROVADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA (PRECEDENTES DO STJ). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER MENOR QUE A CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1- O princípio do “pacta sunt servanda” não é óbice à revisão dos contratos pelo judiciário, vez que as avenças, antes de serem imutáveis, devem obediência aos dispositivos de ordem pública e de interesse social. No caso sub examine é assente o entendimento de que os contratos bancários estão abrangidos pelo campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso em concreto a Teoria Finalista Aprofundada/Mitigada, pois, não obstante seja a acionante pessoa jurídica, deve ser reconhecida sua condição de consumidora, ante a sua patente vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimentos bancários específicos), e econômica ou fática (aferida pelo grande poderio econômico das instituições financeiras frente a empresas de pequeno porte, a exemplo das microempresas). 2 - Na espécie em exame, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios indicada pelo BACEN para capital para empréstimo da modalidade capital de giro contraído por pessoa jurídica à época da contratação, uma vez que menor que a contratada. 3 – Em face da sucumbência recursal do apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixado na primeira instância, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800832176 nº único0044204-66.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00442046620178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Portanto, no caso em apreço, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS O STF, através de entendimento sumulado (Verbete 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi definitivamente afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07, do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". A taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, feitas por Pessoas jurídicas, na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias, em fevereiro de 2017 era de 21,83% ao ano. No caso presente, observa-se que a taxa aplicada ao contrato celebrado em fevereiro de 2017 foi de 24,89% a.a. Portanto, não vislumbro abusividade, por ser cobrado valor próximo ao da média. Já o contrato firmado em abril de 2018 a média foi de 15,88% ao ano e a contratação foi em 29,68% a.a., quase o dobro da taxa média do mercado, revelando-se a abusividade e excessiva onerosidade do encargo. 3. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS Com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Superior Tribunal de Justiça acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. É consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara; convém, outrossim, olhar o contrato revisado sob as lentes da cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no âmbito contratual e aplicável tanto às relações contratuais em geral, como às relações de consumo, sobressaindo o dever de informação. Na situação em foco, além do fato de que, no negócio jurídico celebrado, as taxas de juros sejam maiores que o duodécuplo da taxa de juros mensal (2,00%), correspondente a 24,00%; há, no contrato, previsão expressa, clara e ostensiva, inclusive negritada, acerca da capitalização de juros ou de sua periodicidade diária, vide id 13360926 - Pág. 4 e 13360929 - Pág. 2. Portanto, reputo legal a capitalização diária dos juros. 4. DAS TARIFAS ACESSÓRIAS Sobre o pagamento das tarifas acessórias (Tarifas de Abertura de Crédito e de Elaboração da Minuta de aditivo contratual), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.255.573 – RS, firmou as seguintes teses: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As contratações aqui questionadas foram posteriores ao dia 30/04/2008, portanto, ilegais as Tarifas de Abertura de Crédito e para a elaboração de simples minuta de aditivo contratual. 5. DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA No julgamento do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Os contratos firmados pela Parte Autora constam na via “não negociável” a contratação de seguro prestamista, sem qualquer possibilidade de negociação ou mudança de instituição financeira. Logo, ilegal a cláusula que obriga o consumidor à contratação com o Banco-Réu de seguro prestamista. 6. DOS PEDIDOS Diante desse panorama, passo à análise dos pedidos da Parte Autora. Quanto ao pleito de revisão do contrato, para repactuar a dívida, com amortização em prestações anuais, iguais e sucessivas, fixando em 120 meses, estabelecendo-se novo cronograma de amortização, tenho por improcedente. Não há na legislação norma que assegure ao contratante a repactuação unilateral da forma de pagamento e dos encargos assumidos, conforme requer a Parte Autora. Portanto, improcedente do pleito. O pedido de declaração de nulidade das cláusulas que fixaram juros, frente à média aplicada no mercado financeiro para a operação, a exclusão de cláusulas com tarifas abusivas e o ressarcimento do pagamento do seguro prestamista, deve ser parcialmente procedente, conforme fundamentação supra. A repetição do indébito, em dobro, de todas as quantias pagas pela Autora em favor do Réu, bem como o montante pago a título de encargos financeiros excessivamente onerosos, merece prosperar. No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos deve ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a cobrança ilegal de juros remuneratórios muito acima da média de mercado, tarifas atinentes ao próprio exercício da atividade bancária e condicionamento da contratação de seguro prestamista com o próprio banco; com isso, vislumbro admissível a repetição do indébito em dobro no caso concreto. 6. DAS CONCLUSÕES Isto posto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando ilegais as cláusulas que versam sobre: a) juros remuneratórios do contrato firmado em abril de 2018 (id 13360929), fixando seu percentual em 15,88%; b) da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de elaboração de minuta de aditivo contratual em ambos os contratos; c) a contratação de seguro prestamista com o Réu em ambos os contratos. Determino, em consequência, que a parte ré, proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, à modificação do contrato, recalculando-se as prestações avençadas, para efeito de apuração do quantum debeatur, admitindo-se a compensação ou restituindo-se, em dobro, à parte autora, os valores cobrados indevidamente, acaso superiores ao débito, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso da quantia lançada a maior, ambos até 28/08/2024, e, a partir de então, juros de mora pela Taxa SELIC, descontado IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Intime-se, pessoalmente, a parte ré para tomar conhecimento desta sentença (Súmula 410 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 03 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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