Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
PRECATÓRIO - Ofício nº 738/2025 - ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 27 DE FEVEREIRO DE 2026. À Sua ExcelênciaDesembargador José Edivaldo Rocha RotondanoPresidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 - Salvador - Bahia 1. PROCESSO (S) ORIGINÁRIO (S): 8001530-81.2018.8.05.0154 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 5. PARTE CREDORA: DOMINGOS CARLOS ALVES DOS SANTOS 6. ADVOGADO (A)/OAB: Advogado(s) do reclamante: BRAZ GOMES OAB-BA 36580 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 62.682,22 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 62.682,22 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ Senhor Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, Drª Renata Guimarães da Silva FirmeJuiz (a) de Direito - Titular e/ou Substituto FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001530-81.2018.8.05.0154 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ):(disponível em:https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.p hp) 12078 Data do ajuizamento do processo judicial 23/05/2018 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 04/06/2020 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 10/12/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): DOMINGOS CARLOS ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 425.362.435-91 Data de nascimento: 08/10/1967 Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 18/11/2025 Entidade Devedora: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES CNPJ da Entidade Devedora: 04.214.419/0001-05 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (x..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.682,22 Juros: R$ 0,00 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ 0,00 Total (valor principal + juros + custas/despesas ante- cipadas - superpreferência paga) R$ 62.682,22 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) 0,00 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 62.682,22 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( x ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Sandro Teixeira, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Luís Eduardo Magalhães/BA,27 DE FEREIRO DE 2026. Drª Renata Guimarães da Silva Firme Juiz (a) de Direito - Titular e/ou Substituto