Cumprimento de sentença 8002673-63.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002673-63.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Publicação

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ATEVALDO NERIS DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimado o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença acostada no Id 525724380 e seus respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-Bahia, 6 de novembro de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8002673-63.2020.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ATEVALDO NERIS DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADO o EXECUTADO, para, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos cálculos apresentados pelo Exequente. Itabuna-Bahia, 16 de julho de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA TÉC. JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8002673-63.2020.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: ATEVALDO NERIS DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o exequente intimado para, tomar conhecimento da juntada da petição com documentos ID 479157503 - 479157504, referentes ao cumprimento da ordem judicial, querendo manifestar-se, prazo 15 dias. Itabuna-BA, 11 de abril de 2025 Manassés Vieira de Brito Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002673-63.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

17/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Atevaldo Neris Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:BA59110) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002673-63.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] EXEQUENTE: ATEVALDO NERIS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Atevaldo Neris dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 459821347). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 437777711), verifico que o termo inicial das parcelas coincidem como o ato de aposentação, em novembro/2019, não havendo reparo nesse ponto. Outrossim, não há informações de implantação do alinhamento determinado, tendo os cálculos do exequente alcançado o mês de agosto/2023. No que se refere aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo do exequente, não há reparo a ser feito, visto que atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ) e aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, ressalvado apenas a inclusão das parcelas de imposto de renda e INSS. Isso porque, os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Nesse mesmo sentido, os valores devidos pelo Município ao INSS devem ser retidos quando do pagamento, como ocorreu nos meses trabalhados com o devido repasse para o INSS. Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em precatório ou requisição de pequeno valor. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002673-63.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, determino ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de novo cálculo com exclusão da parcela do INSS devido pelo Estado e imposto de renda, mantendo-se inalterados os demais parâmetros referentes aos juros de mora e correção monetária aplicados. Considerando a renúncia da patrona Denise Gonzaga dos Santos Brito, OAB/BA 45.687 (ID 425088213) e Ediane de Almeida Brito Batista, OAB/BA 55.305 (ID 426260604) aos poderes conferidos pelo instrumento particular de mandato, bem como eventuais reserva de honorários, defiro o pedido de habilitação em favor do advogado Heloísio Fernando Dias, OAB/BA 76.261 (ID 426906635). Determino a intimação do Estado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença, procedendo à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET incorporada aos proventos e paga pelo acionado para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) em favor do autor, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na reserva remunerada, na forma paga à patente de 1º Tenente, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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