Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081659-08.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081659-08.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NEEMIAS DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 33727380 Processo nº 8081659-08.2022.8.05.0001 Intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 26 de janeiro de 2026. TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária

27/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NEEMIAS DE OLIVEIRA COSTA registrado(a) civilmente como NEEMIAS DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida no ID 477345005 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 30 de maio de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8081659-08.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento. Salvador, 30 de maio de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neemias De Oliveira Costa Registrado(a) Civilmente Como Neemias De Oliveira Costa Advogado: Jucimar Donato Dos Anjos (OAB:BA66987) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8081659-08.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NEEMIAS DE OLIVEIRA COSTA registrado(a) civilmente como NEEMIAS DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): JUCIMAR DONATO DOS ANJOS (OAB:BA66987) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081659-08.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por NEEMIAS DE OLIVEIRA COSTA ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sustenta, em apertada síntese, que no dia 28/11/2021, trafegava com o seu veículo pela via principal do Vale do Matatu, quando uma viatura da Polícia Militar da Bahia deslocava-se em sentido contrário. Afirma que a via só permitia a passagem de um veículo por vez, razão pela qual deu marcha ré e concedeu passagem à viatura. Todavia, quando a guarnição passou pelo carro do acionante, os policiais, na pessoa do comandante, indagou-lhe: “porque está resmungando?” de imediato respondeu que também era policial e tinha sido motorista de rádio patrulha, ao tempo que disse: “vão em paz”. Afirma que o policial desembarcou, exigindo que o mesmo apresentasse a funcional e que descesse do carro para uma abordagem policial. Que apontando um fuzil em sua direção, o comandante da viatura verbalizou: “umbora sua desgraça, encosta aí no carro que eu vou lhe abordar, pois pra mim você não é porra nenhuma”. Afirma que foi golpeado com a coronha da submetralhadora nas costelas e um tapa no rosto, lesionando-o a mucosa interna da boca e olho direito, conforme laudo pericial, guia n.º 202111280002, solicitado pela Corregedoria Geral da Policia Militar. Citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação. Audiência de Instrução e Julgamento com produção de prova testemunhal Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória em que o autor, alegando ter sido vítima de abordagem policial abusiva, ajuizou a presente ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] De início, impende assentar que, em se tratando de fato danoso atribuível ao Estado da Bahia por conduta de seus agentes, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que a responsabilidade civil do ente público réu é objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo. Sobre o tema leio a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (in Manual de Direito Administrativo, 22a edição revista, ampliada e atualizada, LumenJuris Editora, Rio de Janeiro, 2009. Págs. 531/533): " A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima. (...) O nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causados de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que 'a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal'. O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Por conseguinte, decisões lícitas do governo são suscetíveis, em alguns casos, de ensejar a obrigação indenizatória por parte do Estado. Vale a pena, à guisa de exemplo, relembrar a decisão do STF que condenou a União a indenizar os prejuízos decorrentes de sua intervenção no domínio econômico, em função da qual se determinara a fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, em patamar inferior aos valores apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que, obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Suprema Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exercício das atividades econômicas), previsto no art. 170, caput, da Constituição. Em que pese a legitimidade da conduta, estavam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, de modo que à União caberia indenizar todos os prejudicados em virtude da decisão que adotou". Assim o sendo, mesmo tendo o art. 37, § 6º, da Constituição abraçado a regra da responsabilidade objetiva, o dever de indenizar do Estado imprescinde da demonstração dos demais requisitos (fato administrativo, dano e do nexo de causalidade entre ambos). Na situação em análise, se verifica que, sem qualquer provocação verbal (provavelmente em decorrência de uma questão de trânsito), o autor foi abordado com violência excessiva, inclusive com agressão física. Ressalto que a declaração unilateral contida no termo de declarações feita pelo demandante, não se presta, por si só, a constituir prova a respeito dos fatos nela relatados. Entretanto, in casu, a ocorrência policial corroborada pelos demais documentos e a prova testemunhal colhida confirmam a tese da inicial, porquanto, como é relatado, os policiais abordaram o autor de forma excessiva, ao apontar-lhe armas de fogo, desferindo tapa no rosto e lhe proferindo palavras agressivas, sem qualquer elemento a justificar tal conduta. A prova dos autos não apontou qualquer justa causa para a conduta excessiva (nem sequer a parte ré a alegou em contestação), tudo a evidenciar a desconformidade da atuação dos agentes estatais ao disposto nos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Nesse contexto, estando retratada a conduta ilegal dos agentes estatais, atrai-se a responsabilidade do Estado à reparação dos danos morais, a qual está resguardada como direito humano fundamental no art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Assim, tem-se como satisfeitos requisitos do fato administrativo (abordagem violenta e sem aparente justa causa do ESTADO DA BAHIA, por meio de seus prepostos), do dano (exposição do autor a situação vexatória) e nexo de causalidade, a caracterizar a existência de responsabilidade civil do ente público de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. No que pertine ao quantum indenizatório, objetivando prevenir a ocorrência de enriquecimento ilícito do postulante, sopesando sua a condição econômica, a conduta reprovável e porte econômico do réu, o ambiente e as circunstâncias de propagação e proliferação dos fatos lesivos, uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficientemente adequada para a situação em análise. É dizer: compensa a vítima pelo dano moral experimentado e se mostra como instrumento de punição ao infrator, desestimulando o mesmo a reiterar na ilicitude. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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