Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8121799-50.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8121799-50.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jackson Dos Santos Da Silva Souza Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerente: Gabriela Ramos Dos Santos Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8121799-50.2023.8.05.0001 AUTOR: JACKSON DOS SANTOS DA SILVA SOUZA, GABRIELA RAMOS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Dizem o inc. II e o §3º do art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, atribuiu-se à causa o valor R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), correspondente ao preço pelo qual alega ter comprado o imóvel indicado em exordial. Por meio da presente ação, a parte autora pretende anular o lançamento tributário do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos incidente sobre a operação de aquisição do imóvel de cadastro municipal n. 11.732-7. Logo, de acordo com o inc. II do art. 292 do CPC, o valor da causa deveria ser quantia integralmente exigida pelo Fisco Municipal, ou a parcela controvertida do débito. A parcela controvertida do débito corresponde, a seu turno, ao proveito econômico a ser obtido pelo autor em eventual procedência, isto é, a diferença entre o montante cobrado pelo Município de Salvador e a importância que o acionante entende como devida. No caso concreto, de acordo com as informações apresentadas pela parte autora e levando em conta que a alíquota para o ITIV, em regra, é de 3% no Município de Salvador, temos que: a) o valor exigido pelo Município de Salvador, em 2023, quando ajuizado o processo, era R$ 20.241,90 (vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e noventa centavos, correspondente a 3% (três por cento) de R$ 674.730,14 (seiscentos e setenta e quatro mil reais e catorze centavos); b) a quantia que a parte entende como devida é de R$ 10.140,00 (dez mil e cento e quarenta reais), que coincide com 3% (três por cento) de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais); c) a diferença entre tais montantes, ou seja, o proveito econômico pretendido pela parte autora alcança o patamar de R$ 10.101,90 (dez mil cento e um reais e noventa centavos). Assim sendo, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 10.101,90 (dez mil cento e um reais e noventa centavos). Nesse passo, vê-se que, de fato, esta unidade judiciária não possui competência para conhecer e julgar o presente processo. Através do Decreto Judiciário nº 341/2015, datado de 27 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.153/2009. O art. 2º do mencionado Decreto assim dispõe: “Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com funcionamento nos turnos matutino e vespertino, respectivamente, no Fórum Regional do Imbuí, nesta Capital”. Já o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) assim estabelece: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Estabelecendo ainda o seu parágrafo 4º que: "§ 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". No que se refere a questões tributárias, a Lei afasta da competência dos Juizados Especiais, unicamente questões relacionadas à Mandado de Segurança e Execuções Fiscais (Art. 2º, § 1º, inciso I). O certo é que, a nossa Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 98 a criação dos Juizados Especiais, procurou dar tratamento diferenciado às causas de menor complexidade, mediante procedimentos céleres, regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Pelo que se verifica da inicial, a ação proposta é de pouca complexidade e teve seu valor da causa alterado para quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Deveria, portanto, ter sido proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que têm competência para o processo e julgamento de tais ações. Assim entendo, inclusive, para que o juízo da 2ª Vara da Fazenda pública não usurpe competência constitucionalmente atribuída ao Juizado. Vale dizer, é justamente em respeito à competência reservada aos juizados que assim me posiciono. Diante de tais colocações, devidamente amparadas em decisões de nossos Tribunais Superiores, não se justifica a interposição de qualquer óbice que venha a impedir o processamento da presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, corroborando o quanto exposto, cumpre asseverar que, em decisões recentes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem decidido que a matéria sub judice é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como nos excertos abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VALOR DE IPTU. PROVA PERICIAL. IRRELEV NCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de sua competência o processamento e julgamento da demanda ajuizada após essa data com conteúdo econômico inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - À luz do art. 10 da Lei n.º 12.153/09 e do art. 12 da Lei n.º 10.259/01, corroborando com jurisprudência, do STJ assentou que "a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública". (TJ-BA - CC: 00155904620168050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2017) Conflito Negativo de Competência. Juízos da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e 7ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca do Salvador. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por MARIA CICERA DA SILVA VILAS BOAS contra o MUNICIPIO DE SALVADOR, em que se pleiteia a nulidade do lançamento tributário, a título de IPTU, face a exorbitância do valor cobrado. A necessidade de produção de prova técnica, para o deslinde do feito, não configura complexidade apta a extirpar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que o art. 10 da Lei 12.153/2009 possibilita a realização de exame técnico nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – para processar e julgar o feito, objeto deste conflito. (TJ-BA - CC: 00079924120168050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2017) Isso posto, de ofício, com fulcro no §3º do art. 292, acima reproduzido, retifico o valor da causa para R$ 10.101,90 (dez mil cento e um reais e noventa centavos), equivalente ao proveito econômico almejado pela parte autora no caso concreto. Anote-se. Em tempo, declaro-me absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, devendo os autos serem remetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8121799-50.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se, com brevidade, valendo cópia deste ato processual como Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jackson Dos Santos Da Silva Souza Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerente: Gabriela Ramos Dos Santos Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8121799-50.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JACKSON DOS SANTOS DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s): LINE OLIVEIRA PEREIRA FRANCA (OAB:BA56393), NEL MOISES FONSECA DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA68883) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA JACKSON DOS SANTOS DA SILVA SOUZA e GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ajuizaram ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual alegam, resumidamente, que adquiriram o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 111732-7, pagando o valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). Contudo, aduz que o Município de Salvador considerou como valor venal do imóvel, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, o montante de R$ 674.730,14 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quatorze centavos). Dessa forma, afirma que a base de cálculo do tributo está equivocada, tendo em vista que o ITIV deveria ter sido calculado com base no valor da transação, que é o valor real de mercado do imóvel. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de sua propriedade, utilizando o valor da transação como base de cálculo do imposto. Realizada a citação do Réu, que ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda, especificamente, à definição da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, diante da controvérsia acerca do valor fixado, unilateralmente, pelo Município de Salvador. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o ITIV, destinado a tributar, dentre outras situações, a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso II art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Nesse passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Por seu turno, ao trazer aspectos gerais sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, o Código Tributário Nacional, diploma legal que institui normas gerais de direito tributário no âmbito de todos os entes federativos, em seu art. 35, previu o fato gerador do aludido imposto, o que foi acompanhado pelo art. 114 do Código Tributário Municipal. Segundo os termos dos aludidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único – O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. Pois bem, é cediço que para a transmissão da propriedade de bens imóveis se faz necessária a transcrição do seu título no registro imobiliário, o que implicará na mudança de sua propriedade e, por conseguinte, na realização do fato gerador do ITIV, consoante a aludida previsão constitucional, e em conformidade com os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil de 2002, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. A corroborar com o exposto acima, convém destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) (grifou-se) O Código Tributário Nacional, em seu art. 38, define a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV como o valor de venda dos bens ou direitos adquiridos. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa senda, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, ao tratar da matéria em âmbito local, acompanha a disciplina da lei nacional e consigna que o valor do imposto em tratativa não poderá ser inferior àquele negociado à vista, em condições normais de mercado, consoante se depreende dos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 7.186/2006, respectivamente: Art. 116 A base de cálculo do imposto é o valor: I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. Art. 117 A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Dessa forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos, depreende-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV não pode ser inferior ao seu valor venal, assim considerado aquele decorrente de negociação à vista, a partir da análise das condições normais de mercado. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, fixou tese jurídica para o tema 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV tem como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tendo decido nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (Grifou-se) É cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo instaurado pela administração pública em que se garanta o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, consoante teses “b” e “c” do tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso em lume, o Autor adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 111732-7, conforme contrato de promessa de compra e venda em anexo à inicial. Compulsando os autos, constata-se que o Município de Salvador, considera o valor venal por ele arbitrado unilateralmente como base de cálculo do ITIV, correspondente a R$ 674.730,14 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quatorze centavos), em detrimento do valor da transação, correspondente a R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). Sendo assim, o Autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo o Réu ser condenado a emitir o DAM considerando como base de cálculo do imposto do valor da transação. Urge ressaltar, que a base de cálculo foi fixada unilateralmente pelo Réu, o qual não instaurou processo administrativo garantindo à parte Autora o direito ao contraditório e à ampla defesa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8121799-50.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV referente à transmissão do imóvel de propriedade dos Autores, de inscrição imobiliária municipal nº 111732-7, considerando o valor da transação, correspondente a R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), como base de cálculo do referido imposto, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

07/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jackson Dos Santos Da Silva Souza Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerente: Gabriela Ramos Dos Santos Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8121799-50.2023.8.05.0001 AUTOR: JACKSON DOS SANTOS DA SILVA SOUZA, GABRIELA RAMOS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Dizem o inc. II e o §3º do art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, atribuiu-se à causa o valor R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), correspondente ao preço pelo qual alega ter comprado o imóvel indicado em exordial. Por meio da presente ação, a parte autora pretende anular o lançamento tributário do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos incidente sobre a operação de aquisição do imóvel de cadastro municipal n. 11.732-7. Logo, de acordo com o inc. II do art. 292 do CPC, o valor da causa deveria ser quantia integralmente exigida pelo Fisco Municipal, ou a parcela controvertida do débito. A parcela controvertida do débito corresponde, a seu turno, ao proveito econômico a ser obtido pelo autor em eventual procedência, isto é, a diferença entre o montante cobrado pelo Município de Salvador e a importância que o acionante entende como devida. No caso concreto, de acordo com as informações apresentadas pela parte autora e levando em conta que a alíquota para o ITIV, em regra, é de 3% no Município de Salvador, temos que: a) o valor exigido pelo Município de Salvador, em 2023, quando ajuizado o processo, era R$ 20.241,90 (vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e noventa centavos, correspondente a 3% (três por cento) de R$ 674.730,14 (seiscentos e setenta e quatro mil reais e catorze centavos); b) a quantia que a parte entende como devida é de R$ 10.140,00 (dez mil e cento e quarenta reais), que coincide com 3% (três por cento) de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais); c) a diferença entre tais montantes, ou seja, o proveito econômico pretendido pela parte autora alcança o patamar de R$ 10.101,90 (dez mil cento e um reais e noventa centavos). Assim sendo, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 10.101,90 (dez mil cento e um reais e noventa centavos). Nesse passo, vê-se que, de fato, esta unidade judiciária não possui competência para conhecer e julgar o presente processo. Através do Decreto Judiciário nº 341/2015, datado de 27 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.153/2009. O art. 2º do mencionado Decreto assim dispõe: “Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com funcionamento nos turnos matutino e vespertino, respectivamente, no Fórum Regional do Imbuí, nesta Capital”. Já o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) assim estabelece: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Estabelecendo ainda o seu parágrafo 4º que: "§ 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". No que se refere a questões tributárias, a Lei afasta da competência dos Juizados Especiais, unicamente questões relacionadas à Mandado de Segurança e Execuções Fiscais (Art. 2º, § 1º, inciso I). O certo é que, a nossa Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 98 a criação dos Juizados Especiais, procurou dar tratamento diferenciado às causas de menor complexidade, mediante procedimentos céleres, regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Pelo que se verifica da inicial, a ação proposta é de pouca complexidade e teve seu valor da causa alterado para quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Deveria, portanto, ter sido proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que têm competência para o processo e julgamento de tais ações. Assim entendo, inclusive, para que o juízo da 2ª Vara da Fazenda pública não usurpe competência constitucionalmente atribuída ao Juizado. Vale dizer, é justamente em respeito à competência reservada aos juizados que assim me posiciono. Diante de tais colocações, devidamente amparadas em decisões de nossos Tribunais Superiores, não se justifica a interposição de qualquer óbice que venha a impedir o processamento da presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, corroborando o quanto exposto, cumpre asseverar que, em decisões recentes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem decidido que a matéria sub judice é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como nos excertos abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VALOR DE IPTU. PROVA PERICIAL. IRRELEV NCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de sua competência o processamento e julgamento da demanda ajuizada após essa data com conteúdo econômico inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - À luz do art. 10 da Lei n.º 12.153/09 e do art. 12 da Lei n.º 10.259/01, corroborando com jurisprudência, do STJ assentou que "a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública". (TJ-BA - CC: 00155904620168050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2017) Conflito Negativo de Competência. Juízos da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e 7ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca do Salvador. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por MARIA CICERA DA SILVA VILAS BOAS contra o MUNICIPIO DE SALVADOR, em que se pleiteia a nulidade do lançamento tributário, a título de IPTU, face a exorbitância do valor cobrado. A necessidade de produção de prova técnica, para o deslinde do feito, não configura complexidade apta a extirpar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que o art. 10 da Lei 12.153/2009 possibilita a realização de exame técnico nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – para processar e julgar o feito, objeto deste conflito. (TJ-BA - CC: 00079924120168050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2017) Isso posto, de ofício, com fulcro no §3º do art. 292, acima reproduzido, retifico o valor da causa para R$ 10.101,90 (dez mil cento e um reais e noventa centavos), equivalente ao proveito econômico almejado pela parte autora no caso concreto. Anote-se. Em tempo, declaro-me absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, devendo os autos serem remetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8121799-50.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se, com brevidade, valendo cópia deste ato processual como Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jackson Dos Santos Da Silva Souza Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerente: Gabriela Ramos Dos Santos Advogado: Line Oliveira Pereira Franca (OAB:BA56393) Advogado: Nel Moises Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA68883) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8121799-50.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JACKSON DOS SANTOS DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s): LINE OLIVEIRA PEREIRA FRANCA (OAB:BA56393), NEL MOISES FONSECA DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA68883) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA JACKSON DOS SANTOS DA SILVA SOUZA e GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ajuizaram ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual alegam, resumidamente, que adquiriram o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 111732-7, pagando o valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). Contudo, aduz que o Município de Salvador considerou como valor venal do imóvel, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, o montante de R$ 674.730,14 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quatorze centavos). Dessa forma, afirma que a base de cálculo do tributo está equivocada, tendo em vista que o ITIV deveria ter sido calculado com base no valor da transação, que é o valor real de mercado do imóvel. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de sua propriedade, utilizando o valor da transação como base de cálculo do imposto. Realizada a citação do Réu, que ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda, especificamente, à definição da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, diante da controvérsia acerca do valor fixado, unilateralmente, pelo Município de Salvador. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o ITIV, destinado a tributar, dentre outras situações, a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso II art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Nesse passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Por seu turno, ao trazer aspectos gerais sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, o Código Tributário Nacional, diploma legal que institui normas gerais de direito tributário no âmbito de todos os entes federativos, em seu art. 35, previu o fato gerador do aludido imposto, o que foi acompanhado pelo art. 114 do Código Tributário Municipal. Segundo os termos dos aludidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único – O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. Pois bem, é cediço que para a transmissão da propriedade de bens imóveis se faz necessária a transcrição do seu título no registro imobiliário, o que implicará na mudança de sua propriedade e, por conseguinte, na realização do fato gerador do ITIV, consoante a aludida previsão constitucional, e em conformidade com os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil de 2002, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. A corroborar com o exposto acima, convém destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) (grifou-se) O Código Tributário Nacional, em seu art. 38, define a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV como o valor de venda dos bens ou direitos adquiridos. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa senda, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, ao tratar da matéria em âmbito local, acompanha a disciplina da lei nacional e consigna que o valor do imposto em tratativa não poderá ser inferior àquele negociado à vista, em condições normais de mercado, consoante se depreende dos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 7.186/2006, respectivamente: Art. 116 A base de cálculo do imposto é o valor: I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. Art. 117 A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Dessa forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos, depreende-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV não pode ser inferior ao seu valor venal, assim considerado aquele decorrente de negociação à vista, a partir da análise das condições normais de mercado. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, fixou tese jurídica para o tema 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV tem como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tendo decido nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (Grifou-se) É cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo instaurado pela administração pública em que se garanta o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, consoante teses “b” e “c” do tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso em lume, o Autor adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 111732-7, conforme contrato de promessa de compra e venda em anexo à inicial. Compulsando os autos, constata-se que o Município de Salvador, considera o valor venal por ele arbitrado unilateralmente como base de cálculo do ITIV, correspondente a R$ 674.730,14 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e quatorze centavos), em detrimento do valor da transação, correspondente a R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais). Sendo assim, o Autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo o Réu ser condenado a emitir o DAM considerando como base de cálculo do imposto do valor da transação. Urge ressaltar, que a base de cálculo foi fixada unilateralmente pelo Réu, o qual não instaurou processo administrativo garantindo à parte Autora o direito ao contraditório e à ampla defesa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8121799-50.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV referente à transmissão do imóvel de propriedade dos Autores, de inscrição imobiliária municipal nº 111732-7, considerando o valor da transação, correspondente a R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), como base de cálculo do referido imposto, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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