Inválido 8166437-71.2023.8.05.0001 - TJBA

Inválido 8166437-71.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Publicação

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8166437-71.2023.8.05.0001. AUTORA: REQUERENTE: EDIVALDO JOSE QUEIROZ SANTOS Advogado(s) do reclamante: MILENA CORREIA SILVA PARTE RÉ: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA, SERGIO SCHULZE, GLAUCO GOMES MADUREIRA, MARISSOL JESUS FILLA, GIOVANA NISHINO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE Vistos, etc. EDIVALDO JOSÉ QUEIROZ SANTOS, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BRADESCO S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificados, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual acostou documentos. A parte autora alega que é servidor público, tendo como rendimento líquido integral a quantia aproximada de R$ 3.569,65 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Aduz que se encontra em situação de superendividamento, em razão da qual contraiu diversas dívidas com empréstimos que comprometem quase 70% (setenta por cento) de seus rendimentos, não conseguindo, portanto, mais adimpli-las. Sustenta que tal condição trouxe diversos prejuízos à sua vida, tanto no aspecto material quanto no âmbito de sua saúde mental. Nesse sentido, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória, para que: i) sejam suspensos temporariamente os descontos em suas contas bancárias, pelo prazo de seis meses, sem a incidência de juros; ii) sejam limitados os descontos referentes a empréstimos e gastos com cartões de crédito ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, até a quitação integral das dívidas existentes; iii) subsidiariamente, que os valores das parcelas dos empréstimos pessoais passem a ser cobrados por boletos bancários; iv) que os réus se abstenham de negativar o nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e afins); v) seja ordenada a exibição de todos os contratos que deram origem às relações obrigacionais discutidas na presente demanda. Ao final, requer a procedência da ação, com a consequente confirmação definitiva da tutela de urgência antecipada, bem como: a) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, b) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como dos valores eventualmente cobrados durante o curso do processo, acrescidos de juros legais e correção monetária. A decisão de ID 422595118 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A ré Itaú Unibanco ofereceu contestação no ID 425283478, requerendo, inicialmente, a formação de litisconsórcio junto ao órgão pagador do salário da parte autora e, preliminarmente, alegando a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade da contratação realizada, uma vez que o empréstimo consignado possui desconto de R$ 100,00 (cem reais), o que representaria 1% (um por cento) de sua renda mensal, portanto dentro dos limites legais de 35% (trinta e cinco por cento). Com esses argumentos, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. A ré Bradesco apresentou contestação no ID 431060016, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnando a gratuidade de justiça e a aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 por suposta falta de regulamentação. No mérito, alega que a parte autora possui dois contratos junto à instituição financeira, firmados regularmente entre as partes, mediante manifestação de vontade exclusiva do autor. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Réplica ao ID 432781662. O Banco Santander apresentou contestação no ID 444809996, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e inadequação à Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. No ID 447549549, o Banco Itaú requereu a expedição de ofício ao órgão pagador, com a finalidade de este fornecer o extrato e/ou contracheque atualizado. Instada a emendar a inicial, instruindo-a com o formulário socioeconômico, no qual fossem discriminados seus rendimentos e respectivas fontes; recursos financeiros disponíveis; existência de bens móveis e imóveis próprios; além de suas despesas e gastos fixos, a parte autora juntou os documentos aos IDs 459642635 e 459647410. A ré Paraná Banco apresentou contestação no ID 483210669, requerendo que fosse desconsiderada a revelia, apresentando sua versão. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos iniciais. Réplica ao ID 484898239. Instadas sobre a produção de novas provas, a parte autora e a ré Paraná requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Examinei os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da suficiência dos elementos probatórios já existentes. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador do salário da parte autora, destaco que a controvérsia posta nos autos restringe-se à relação jurídica contratual firmada entre o consumidor e as instituições financeiras rés, não havendo qualquer obrigação jurídica por parte do ente pagador, que figura, nesse contexto, apenas como mero executor de ordens de desconto autorizadas pelas instituições financeiras, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, esta deve ser afastada, uma vez que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e o quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição - o exaurimento da via administrativa não é condição para ingresso na via judicial. Ademais, a simples apresentação de contestação negando os pedidos formulados já demonstra resistência. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, afasto-a, pois a petição inicial não padece de qualquer das falhas previstas no art. 330, inciso I e § 1º, do CPC. A eventual ausência de documentos ou provas não configura, por si só, inépcia da exordial. No que se refere à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, também não assiste razão à parte ré, pois não restou comprovada a capacidade econômica da parte autora para arcar com os encargos do processo, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 sob o argumento de ausência de regulamentação, pois a norma é plenamente válida e eficaz, sendo seus dispositivos autoaplicáveis, não havendo óbice à sua incidência no presente feito. Busca a parte autora a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, por meio do procedimento judicial de repactuação de débitos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 14.181/2021, como instrumento de proteção ao consumidor superendividado. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, caracteriza-se o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC, extraem-se os seguintes requisitos para configuração do superendividamento: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial; b) ser devedor de boa-fé; c) as dívidas não serem decorrentes: (c.1) da contratação de produtos ou serviços de luxo; (c.2) de crédito com garantia real; (c.3) de financiamento imobiliário; ou (c.4) de crédito rural; d) inexistência de repactuação anterior no prazo de dois anos, contados da quitação de obrigações anteriores; e) apresentação de plano de pagamento abrangendo dívidas vencidas e vincendas. Para regulamentar o conceito de "mínimo existencial", foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que o definiu como sendo o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Na data de publicação do referido Decreto, o salário mínimo era de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), sendo o valor do mínimo existencial fixado em R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). No presente caso, não restou demonstrado que a parte autora atende aos requisitos legais para ser considerada superendividada. A única documentação apresentada refere-se a recorte do contracheque (ID 422380970) e cálculo dos descontos, indicando que a renda líquida mensal livre da parte autora é de R$ 3.569,67 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Assim, a ausência de prova efetiva da situação de comprometimento do mínimo existencial afasta o reconhecimento da condição de superendividamento. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o autor não esteja em condições de arcar com as obrigações assumidas. Conceder os pedidos iniciais, sem a devida comprovação dos requisitos legais, equivaleria a transformar o Judiciário em instância de revisão indiscriminada de dívidas regularmente constituídas, ferindo os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, com potenciais impactos negativos sobre o sistema financeiro. Diante disso, julgo improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando a parte autora ciente de seu dever de arcar com as obrigações assumidas, conforme pactuadas, sob pena de sofrer as medidas legais e contratuais cabíveis. Vencida, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador - BA, 23 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Improcedência

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8166437-71.2023.8.05.0001. AUTORA: REQUERENTE: EDIVALDO JOSE QUEIROZ SANTOS Advogado(s) do reclamante: MILENA CORREIA SILVA PARTE RÉ: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA, SERGIO SCHULZE, GLAUCO GOMES MADUREIRA, MARISSOL JESUS FILLA, GIOVANA NISHINO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE Vistos, etc. EDIVALDO JOSÉ QUEIROZ SANTOS, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BRADESCO S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificados, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual acostou documentos. A parte autora alega que é servidor público, tendo como rendimento líquido integral a quantia aproximada de R$ 3.569,65 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Aduz que se encontra em situação de superendividamento, em razão da qual contraiu diversas dívidas com empréstimos que comprometem quase 70% (setenta por cento) de seus rendimentos, não conseguindo, portanto, mais adimpli-las. Sustenta que tal condição trouxe diversos prejuízos à sua vida, tanto no aspecto material quanto no âmbito de sua saúde mental. Nesse sentido, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória, para que: i) sejam suspensos temporariamente os descontos em suas contas bancárias, pelo prazo de seis meses, sem a incidência de juros; ii) sejam limitados os descontos referentes a empréstimos e gastos com cartões de crédito ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, até a quitação integral das dívidas existentes; iii) subsidiariamente, que os valores das parcelas dos empréstimos pessoais passem a ser cobrados por boletos bancários; iv) que os réus se abstenham de negativar o nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e afins); v) seja ordenada a exibição de todos os contratos que deram origem às relações obrigacionais discutidas na presente demanda. Ao final, requer a procedência da ação, com a consequente confirmação definitiva da tutela de urgência antecipada, bem como: a) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, b) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como dos valores eventualmente cobrados durante o curso do processo, acrescidos de juros legais e correção monetária. A decisão de ID 422595118 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A ré Itaú Unibanco ofereceu contestação no ID 425283478, requerendo, inicialmente, a formação de litisconsórcio junto ao órgão pagador do salário da parte autora e, preliminarmente, alegando a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade da contratação realizada, uma vez que o empréstimo consignado possui desconto de R$ 100,00 (cem reais), o que representaria 1% (um por cento) de sua renda mensal, portanto dentro dos limites legais de 35% (trinta e cinco por cento). Com esses argumentos, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. A ré Bradesco apresentou contestação no ID 431060016, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnando a gratuidade de justiça e a aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 por suposta falta de regulamentação. No mérito, alega que a parte autora possui dois contratos junto à instituição financeira, firmados regularmente entre as partes, mediante manifestação de vontade exclusiva do autor. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Réplica ao ID 432781662. O Banco Santander apresentou contestação no ID 444809996, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e inadequação à Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. No ID 447549549, o Banco Itaú requereu a expedição de ofício ao órgão pagador, com a finalidade de este fornecer o extrato e/ou contracheque atualizado. Instada a emendar a inicial, instruindo-a com o formulário socioeconômico, no qual fossem discriminados seus rendimentos e respectivas fontes; recursos financeiros disponíveis; existência de bens móveis e imóveis próprios; além de suas despesas e gastos fixos, a parte autora juntou os documentos aos IDs 459642635 e 459647410. A ré Paraná Banco apresentou contestação no ID 483210669, requerendo que fosse desconsiderada a revelia, apresentando sua versão. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos iniciais. Réplica ao ID 484898239. Instadas sobre a produção de novas provas, a parte autora e a ré Paraná requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Examinei os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da suficiência dos elementos probatórios já existentes. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador do salário da parte autora, destaco que a controvérsia posta nos autos restringe-se à relação jurídica contratual firmada entre o consumidor e as instituições financeiras rés, não havendo qualquer obrigação jurídica por parte do ente pagador, que figura, nesse contexto, apenas como mero executor de ordens de desconto autorizadas pelas instituições financeiras, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, esta deve ser afastada, uma vez que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e o quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição - o exaurimento da via administrativa não é condição para ingresso na via judicial. Ademais, a simples apresentação de contestação negando os pedidos formulados já demonstra resistência. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, afasto-a, pois a petição inicial não padece de qualquer das falhas previstas no art. 330, inciso I e § 1º, do CPC. A eventual ausência de documentos ou provas não configura, por si só, inépcia da exordial. No que se refere à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, também não assiste razão à parte ré, pois não restou comprovada a capacidade econômica da parte autora para arcar com os encargos do processo, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 sob o argumento de ausência de regulamentação, pois a norma é plenamente válida e eficaz, sendo seus dispositivos autoaplicáveis, não havendo óbice à sua incidência no presente feito. Busca a parte autora a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, por meio do procedimento judicial de repactuação de débitos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 14.181/2021, como instrumento de proteção ao consumidor superendividado. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, caracteriza-se o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC, extraem-se os seguintes requisitos para configuração do superendividamento: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial; b) ser devedor de boa-fé; c) as dívidas não serem decorrentes: (c.1) da contratação de produtos ou serviços de luxo; (c.2) de crédito com garantia real; (c.3) de financiamento imobiliário; ou (c.4) de crédito rural; d) inexistência de repactuação anterior no prazo de dois anos, contados da quitação de obrigações anteriores; e) apresentação de plano de pagamento abrangendo dívidas vencidas e vincendas. Para regulamentar o conceito de "mínimo existencial", foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que o definiu como sendo o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Na data de publicação do referido Decreto, o salário mínimo era de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), sendo o valor do mínimo existencial fixado em R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). No presente caso, não restou demonstrado que a parte autora atende aos requisitos legais para ser considerada superendividada. A única documentação apresentada refere-se a recorte do contracheque (ID 422380970) e cálculo dos descontos, indicando que a renda líquida mensal livre da parte autora é de R$ 3.569,67 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Assim, a ausência de prova efetiva da situação de comprometimento do mínimo existencial afasta o reconhecimento da condição de superendividamento. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o autor não esteja em condições de arcar com as obrigações assumidas. Conceder os pedidos iniciais, sem a devida comprovação dos requisitos legais, equivaleria a transformar o Judiciário em instância de revisão indiscriminada de dívidas regularmente constituídas, ferindo os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, com potenciais impactos negativos sobre o sistema financeiro. Diante disso, julgo improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando a parte autora ciente de seu dever de arcar com as obrigações assumidas, conforme pactuadas, sob pena de sofrer as medidas legais e contratuais cabíveis. Vencida, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador - BA, 23 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Edivaldo Jose Queiroz Santos Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Requerido: Parana Banco S/a Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Requerido: Itau Unibanco S.a. Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB:SP188483) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8166437-71.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - [Cláusulas Abusivas] Autor(a): EDIVALDO JOSE QUEIROZ SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA CORREIA SILVA - BA54960 Réu: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 Advogado do(a) REQUERIDO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - BA42597 Advogado do(a) REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8166437-71.2023.8.05.0001 Procedimento De Repactuação De Dívidas (superendividamento) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 31 de janeiro de 2025, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)