Reintegração / Manutenção de Posse 0323909-97.2011.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0323909-97.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Publicação

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Que o cartório promova o apensamento deste feito processual ao reputado de dependente, porquanto infere-se que com a migração de sistema restou prejudicado eventual apensamento anteriormente efetuado. Ressalto que o processo ASSOCIADO identificou a numeração 0000000-00.0000.0.00.0000 - Assunto principal NÃO INFORMADO. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 24 de outubro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; Que o cartório promova o apensamento deste feito processual ao reputado de dependente, porquanto infere-se que com a migração de sistema restou prejudicado eventual apensamento anteriormente efetuado. Ressalto que o processo ASSOCIADO identificou a numeração 0000000-00.0000.0.00.0000 - Assunto principal NÃO INFORMADO. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 24 de outubro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANA ROSA SANTOS COSTA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA - BA33976, AGOSTINHO MATTOS FILHO - BA4144 PARTE RE: SOLON FONSECA DA ANUNCIACAO, CLICIA SOARES DE JESUS ANUNCIAÇÃO, CARLOS EDUARDO BOMFIM, EDILENE SANTOS FONSECA Advogado do(a) PARTE RE: SOLON FONSECA DA ANUNCIACAO - BA17986 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) nº 0323909-97.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por ANA ROSA SANTOS COSTA contra Solon Fonseca da Anunciacao e outros (3). Ao Id 498537263, a parte acionada informa estar realizando diligências a fim de ser trasladado o depoimento das testemunhas colhidos nos autos da Ação Possessória nº 0316835-89.2011.8.05.0001 e de Usucapião nº 0041143-68.2011.8.05.0001 para este Juízo. Convém destacar que constam nos autos que o imóvel, objeto da lide, estava localizado no bairro Jardim Cruzeiro; enquanto da leitura dos autos acima mencionados, o imóvel estaria supostamente localizado na Vila Rui Barbosa, Caminho de Areia. No entanto, a partir de consulta à plataforma Google maps, assim como ao site da Prefeitura de Salvador na rede mundial de computadores (Acesso: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/geosalvador/home/item.html?id=b480989aced9440cbdd5fc5b488fee99. Disponível em Ago.08.2025) constata-se que o bairro de Vila Rui Barbosa é o mesmo bairro de Jardim Cruzeiro. Portanto, apenas neste momento processual, verifica-se a identidade da causa de pedir próxima entre estas ações, assim como o risco de decisões conflitantes, pois é inviável que haja o reconhecimento da posse de um mesmo imóvel a duas pessoas totalmente distintas. A hipótese dos autos atrai a incidência da regra da conexão entre as demandas, nos moldes previstos no art. 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, verbis: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A propósito, destaco precedente do nosso E. TJBA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO CARACTERIZADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. ART. 59, DO CPC. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS (SUSCITANTE) PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE N. 8005041-76.2023.8.05.0004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Demonstrada a existência de conexão entre as ações não julgadas (usucapião e possessória), pelas quais discutem-se a propriedade e a posse de um mesmo imóvel, correta a ordem de redistribuição para o juízo prevento (art. 59, CPC) da demanda de usucapião proposta em momento posterior ao ajuizamento da ação de manutenção de posse, haja vista a necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, pois, a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Improcedência do conflito negativo de competência. (TJ-BA - Conflito de competência nº 80300311220248050000, Relator Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 09/06/2024 - Grifos nossos). Convém destacar que a ação de usucapião foi distribuída em 02.05.2011 e a de reintegração de posse em 25.11.2011. Portanto, o Juízo da 10ª Vara Cível é prevento, em conformidade com a regra do art. 59, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e determino a remessa destes autos à 10ª Vara Cível da comarca de Salvador por ser o Juízo prevento. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de agosto de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

18/08/2025, 00:00

Incompetência

17/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANA ROSA SANTOS COSTA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA - BA33976, AGOSTINHO MATTOS FILHO - BA4144 PARTE RE: SOLON FONSECA DA ANUNCIACAO, CLICIA SOARES DE JESUS ANUNCIAÇÃO, CARLOS EDUARDO BOMFIM, EDILENE SANTOS FONSECA Advogado do(a) PARTE RE: SOLON FONSECA DA ANUNCIACAO - BA17986 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) nº 0323909-97.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por ANA ROSA SANTOS COSTA contra Solon Fonseca da Anunciacao e outros (3). Ao Id 498537263, a parte acionada informa estar realizando diligências a fim de ser trasladado o depoimento das testemunhas colhidos nos autos da Ação Possessória nº 0316835-89.2011.8.05.0001 e de Usucapião nº 0041143-68.2011.8.05.0001 para este Juízo. Convém destacar que constam nos autos que o imóvel, objeto da lide, estava localizado no bairro Jardim Cruzeiro; enquanto da leitura dos autos acima mencionados, o imóvel estaria supostamente localizado na Vila Rui Barbosa, Caminho de Areia. No entanto, a partir de consulta à plataforma Google maps, assim como ao site da Prefeitura de Salvador na rede mundial de computadores (Acesso: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/geosalvador/home/item.html?id=b480989aced9440cbdd5fc5b488fee99. Disponível em Ago.08.2025) constata-se que o bairro de Vila Rui Barbosa é o mesmo bairro de Jardim Cruzeiro. Portanto, apenas neste momento processual, verifica-se a identidade da causa de pedir próxima entre estas ações, assim como o risco de decisões conflitantes, pois é inviável que haja o reconhecimento da posse de um mesmo imóvel a duas pessoas totalmente distintas. A hipótese dos autos atrai a incidência da regra da conexão entre as demandas, nos moldes previstos no art. 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, verbis: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A propósito, destaco precedente do nosso E. TJBA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO CARACTERIZADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. ART. 59, DO CPC. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS (SUSCITANTE) PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE N. 8005041-76.2023.8.05.0004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Demonstrada a existência de conexão entre as ações não julgadas (usucapião e possessória), pelas quais discutem-se a propriedade e a posse de um mesmo imóvel, correta a ordem de redistribuição para o juízo prevento (art. 59, CPC) da demanda de usucapião proposta em momento posterior ao ajuizamento da ação de manutenção de posse, haja vista a necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, pois, a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Improcedência do conflito negativo de competência. (TJ-BA - Conflito de competência nº 80300311220248050000, Relator Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 09/06/2024 - Grifos nossos). Convém destacar que a ação de usucapião foi distribuída em 02.05.2011 e a de reintegração de posse em 25.11.2011. Portanto, o Juízo da 10ª Vara Cível é prevento, em conformidade com a regra do art. 59, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e determino a remessa destes autos à 10ª Vara Cível da comarca de Salvador por ser o Juízo prevento. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de agosto de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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