Execução de Título Extrajudicial 0552963-17.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0552963-17.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0552963-17.2017.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Vrron Comercial De Maquinas & Servicos Ltda Executado: Ronaldo Lima Dias Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0552963-17.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VRRON COMERCIAL DE MAQUINAS & SERVICOS LTDA, RONALDO LIMA DIAS Compulsando os autos, verifica-se que a presente Execução foi proposta em 2017 e, até o momento, não se logrou êxito em citar os executados, apesar de diversas tentativas de citação pessoal e, inclusive, o uso do INFOJUD para pesquisa de endereço. Em casos tais, o STJ vem admitindo o arresto incidental de bens dos devedores, como se verifica do precedente adiante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Sobreleva mencionar, por oportuno, que, da interpretação do artigo 830 do Código de Processo Civil, extrai-se que, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento, após a citação do executado, a medida constritiva poderá ser convertida em penhora, justamente porque o arresto impede a alienação do bem constrito e a eficácia correlata. Em outras palavras, é plenamente possível o arresto de bens passíveis de penhora antes mesmo da citação dos devedores, se frustradas as tentativas de localizá-los, pois a medida tem o escopo de viabilizar a eficácia da execução. Com efeito, os bens não são desde logo expropriados, mas permanecem no patrimônio do devedor, ainda que provisoriamente indisponíveis. Em relação ao arresto executivo, Cândido Rangel Dinamarco elucida que: "Não é necessário que haja algum sinal de estar o devedor se ocultando para evitar a citação, o que constitui requisito para a citação com hora certa, mas para esse arresto não: essa medida não é sancionatória de comportamento algum e não tem por fundamento qualquer fato ou circunstância que denote algum risco concreto de ser perder o bem. Não encontrado o citando, essa situação bem objetiva é bastante para arrestar." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2019, p. 566). Assinalo, contudo que o arresto cautelar não autoriza a conversão em penhora sem que se efetive a citação da parte executada, ainda que ficta. CONCLUSÃO Pelo exposto, com esteio no art. 830 do CPC, afigura-se cabível o pedido de arresto de bens pelo SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0552963-17.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, bem como recolha as custas para citação editalícia dos requeridos e para a realização de pesquisas eletrônicas (dois atos). Cumpra-se. Salvador, 26 de agosto de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

10/12/2024, 00:00

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