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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.243,60

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 14

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NOBRE TELES em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(21)