Execução de Título Extrajudicial 8005196-83.2023.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005196-83.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: VERA LUCIA SOUZA ARAUJO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8005196-83.2023.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): BANCO BRADESCO SA Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de ID 549153143; 2. Decorrido o prazo ou manifestada alguma questão pela parte, voltem-me os autos conclusos na fila de DECISÃO. Santo Antônio de Jesus - BA, 29 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Gabriel Henry Campos da Rocha Estagiário de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: VERA LUCIA SOUZA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, proceda o recolhimento das custas referentes à pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD OU INFOJUD. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de fevereiro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005196-83.2023.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: VERA LUCIA SOUZA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, proceda o recolhimento das custas referentes à pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD OU INFOJUD. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de fevereiro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Noélia Ferreira dos S. Leal - Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005196-83.2023.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: VERA LUCIA SOUZA ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005196-83.2023.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): BANCO BRADESCO SA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VERA LUCIA SOUZA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sua peça de defesa incidental, a Excipiente sustenta, em síntese, o cabimento do presente instituto para arguir matérias de ordem pública. Preliminarmente, aduz a nulidade do contrato executado por suposta ofensa aos artigos 52 e 54-B da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), alegando a ausência de informações essenciais. Argui, ainda em sede preliminar, a nulidade da ação executiva em virtude da apresentação de uma planilha de cálculo genérica, que, segundo afirma, não permite a exata compreensão da evolução do débito, em violação ao disposto no ordenamento processual. No mérito de sua argumentação, insiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, defendendo a existência de cláusulas contratuais ilegais e a necessidade de revisão do pacto. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo à execução e a inversão do ônus da prova. Devidamente intimado, o Exequente, ora Excepto, apresentou sua impugnação à exceção de pré-executividade (ID 457959407). Em sua manifestação, arguiu, preliminarmente, o não cabimento do incidente processual para as matérias suscitadas pela Excipiente, por demandarem dilação probatória, o que seria incompatível com a via eleita. No mérito da defesa, rechaçou a alegação de iliquidez e inexigibilidade do título, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, preenche todos os requisitos legais para aparelhar a execução. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a improcedência do pedido de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela total rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento do feito executivo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia, nesta fase processual, limita-se à análise das matérias suscitadas pela parte executada por meio da Exceção de Pré-Executividade. Tal instrumento, de origem doutrinária e jurisprudencial, é admitido em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa atípico no processo de execução, permitindo ao devedor, independentemente da prévia garantia do juízo, submeter ao magistrado questões que poderiam - e deveriam - ser apreciadas de ofício. O âmbito de cognição da exceção de pré-executividade é, por sua própria natureza, restrito. Sua admissibilidade limita-se às hipóteses em que a matéria ventilada seja de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, e desde que sua análise não demande dilação probatória. Em outras palavras, a nulidade ou a ausência de executividade do título deve ser flagrante, perceptível de plano, com base unicamente na prova documental já acostada aos autos. Questões que dependam de perícia, oitiva de testemunhas ou de qualquer outra forma de produção de prova mais complexa devem ser, impreterivelmente, deduzidas por meio de embargos à execução, a via processual própria para a ampla defesa do executado. Assim, cumpre verificar quais alegações se amoldam aos estritos limites cognitivos deste incidente e, em seguida, analisar sua procedência. A Excipiente alega a nulidade da execução sob o argumento de que a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira (ID 410640968) seria genérica, o que, em sua visão, retiraria a liquidez do título e dificultaria sobremaneira o seu direito de defesa. Tal alegação, por se referir a um dos requisitos essenciais do título executivo e, consequentemente, a uma das condições da ação executiva, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Para instruir a petição inicial de execução por quantia certa, o artigo 798, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal, exige que o exequente apresente o "demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação". A finalidade de tal dispositivo é conferir transparência à cobrança, permitindo que o executado e o próprio Juízo possam compreender a composição e a evolução da dívida. No caso dos autos, a execução está lastreada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Nº 456334159" (ID 410640967), devidamente assinado pela devedora e por duas testemunhas, o que lhe confere a força de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A certeza da obrigação emana da própria confissão de dívida assinada pela parte, enquanto a exigibilidade decorre do inadimplemento contratual, fato incontroverso. No que tange à liquidez, questionada pela Excipiente, esta não é afastada pela necessidade de apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos. O título é líquido quando seu objeto é determinado, sendo o valor da dívida apurável a partir dos critérios e dos encargos definidos no próprio contrato. Ao analisar o demonstrativo de débito de ID 410640968, verifica-se que o Excepto discriminou, de forma pormenorizada, as parcelas em atraso, a aplicação de correção monetária, os dias de mora, o valor dos juros moratórios e da multa contratual, culminando no valor total executado. A planilha, embora complexa em razão dos encargos financeiros, apresenta de forma clara a metodologia de cálculo empregada, o que possibilita à Excipiente, caso discorde dos valores, apresentar o seu próprio cálculo por meio da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, onde poderia inclusive requerer prova pericial contábil para dirimir eventuais controvérsias acerca do montante devido. Portanto, a alegação de que a planilha é "genérica" não prospera, uma vez que ela cumpre a finalidade legal de demonstrar a composição do débito. As informações necessárias para a aferição do saldo devedor estão presentes, não havendo que se falar em nulidade da execução por ausência de liquidez do título. A Excipiente argumenta, ainda, a nulidade do título em razão de suposta violação aos artigos 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de informações claras e adequadas no instrumento contratual. Esta matéria, por atacar a própria validade do título executivo, pode ser, em tese, conhecida em exceção de pré-executividade, desde que sua constatação seja possível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Entretanto, uma análise perfunctória do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (ID 410640967), especialmente de seu "Quadro Resumo", revela que o contrato contém expressamente informações como o valor total do financiamento, o número e o valor das parcelas, a taxa de juros efetiva mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Não se vislumbra, portanto, a ausência manifesta e inequívoca das informações essenciais exigidas pela legislação consumerista. A discussão aprofundada sobre a suficiência dessas informações ou a eventual abusividade das cláusulas contratuais, como a legalidade dos juros remuneratórios pactuados ou de outras tarifas, são questões de mérito que demandam cognição exauriente e, frequentemente, a produção de prova pericial contábil. Tal análise escapa por completo ao escopo restrito da exceção de pré-executividade. O mesmo se diga quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, instituto típico da fase de conhecimento e incompatível com a natureza deste incidente, no qual o ônus de comprovar de plano a nulidade arguida é do próprio excipiente. Desta forma, a alegação de nulidade do título por violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor deve ser rechaçada, ressalvando-se à parte executada o direito de discutir a matéria em sua plenitude por meio de embargos à execução, se assim o desejar. Por fim, a Excipiente requer a concessão de efeito suspensivo ao processo executivo. Todavia, a exceção de pré-executividade, por se tratar de construção doutrinária e jurisprudencial, não possui previsão legal para a atribuição de tal efeito. A suspensão da execução constitui medida de caráter excepcionalíssimo, cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou nulidade absoluta, devidamente comprovadas de forma inequívoca. No presente caso, conforme fundamentado nos tópicos anteriores, as alegações da Excipiente não se mostraram suficientes para abalar, em juízo de cognição sumária, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a execução. Não se vislumbram, de plano, as nulidades arguidas. Ausentes, portanto, os requisitos que poderiam, excepcionalmente, autorizar suspensão da execução. Assim, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por entender que as matérias arguidas não infirmam de plano a higidez do título executivo, sendo que parte delas demanda dilação probatória, o que é incabível na via eleita. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 24 de outubro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: VERA LUCIA SOUZA ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005196-83.2023.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): BANCO BRADESCO SA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VERA LUCIA SOUZA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sua peça de defesa incidental, a Excipiente sustenta, em síntese, o cabimento do presente instituto para arguir matérias de ordem pública. Preliminarmente, aduz a nulidade do contrato executado por suposta ofensa aos artigos 52 e 54-B da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), alegando a ausência de informações essenciais. Argui, ainda em sede preliminar, a nulidade da ação executiva em virtude da apresentação de uma planilha de cálculo genérica, que, segundo afirma, não permite a exata compreensão da evolução do débito, em violação ao disposto no ordenamento processual. No mérito de sua argumentação, insiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, defendendo a existência de cláusulas contratuais ilegais e a necessidade de revisão do pacto. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo à execução e a inversão do ônus da prova. Devidamente intimado, o Exequente, ora Excepto, apresentou sua impugnação à exceção de pré-executividade (ID 457959407). Em sua manifestação, arguiu, preliminarmente, o não cabimento do incidente processual para as matérias suscitadas pela Excipiente, por demandarem dilação probatória, o que seria incompatível com a via eleita. No mérito da defesa, rechaçou a alegação de iliquidez e inexigibilidade do título, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, preenche todos os requisitos legais para aparelhar a execução. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a improcedência do pedido de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela total rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento do feito executivo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia, nesta fase processual, limita-se à análise das matérias suscitadas pela parte executada por meio da Exceção de Pré-Executividade. Tal instrumento, de origem doutrinária e jurisprudencial, é admitido em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa atípico no processo de execução, permitindo ao devedor, independentemente da prévia garantia do juízo, submeter ao magistrado questões que poderiam - e deveriam - ser apreciadas de ofício. O âmbito de cognição da exceção de pré-executividade é, por sua própria natureza, restrito. Sua admissibilidade limita-se às hipóteses em que a matéria ventilada seja de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, e desde que sua análise não demande dilação probatória. Em outras palavras, a nulidade ou a ausência de executividade do título deve ser flagrante, perceptível de plano, com base unicamente na prova documental já acostada aos autos. Questões que dependam de perícia, oitiva de testemunhas ou de qualquer outra forma de produção de prova mais complexa devem ser, impreterivelmente, deduzidas por meio de embargos à execução, a via processual própria para a ampla defesa do executado. Assim, cumpre verificar quais alegações se amoldam aos estritos limites cognitivos deste incidente e, em seguida, analisar sua procedência. A Excipiente alega a nulidade da execução sob o argumento de que a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira (ID 410640968) seria genérica, o que, em sua visão, retiraria a liquidez do título e dificultaria sobremaneira o seu direito de defesa. Tal alegação, por se referir a um dos requisitos essenciais do título executivo e, consequentemente, a uma das condições da ação executiva, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Para instruir a petição inicial de execução por quantia certa, o artigo 798, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal, exige que o exequente apresente o "demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação". A finalidade de tal dispositivo é conferir transparência à cobrança, permitindo que o executado e o próprio Juízo possam compreender a composição e a evolução da dívida. No caso dos autos, a execução está lastreada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Nº 456334159" (ID 410640967), devidamente assinado pela devedora e por duas testemunhas, o que lhe confere a força de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A certeza da obrigação emana da própria confissão de dívida assinada pela parte, enquanto a exigibilidade decorre do inadimplemento contratual, fato incontroverso. No que tange à liquidez, questionada pela Excipiente, esta não é afastada pela necessidade de apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos. O título é líquido quando seu objeto é determinado, sendo o valor da dívida apurável a partir dos critérios e dos encargos definidos no próprio contrato. Ao analisar o demonstrativo de débito de ID 410640968, verifica-se que o Excepto discriminou, de forma pormenorizada, as parcelas em atraso, a aplicação de correção monetária, os dias de mora, o valor dos juros moratórios e da multa contratual, culminando no valor total executado. A planilha, embora complexa em razão dos encargos financeiros, apresenta de forma clara a metodologia de cálculo empregada, o que possibilita à Excipiente, caso discorde dos valores, apresentar o seu próprio cálculo por meio da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, onde poderia inclusive requerer prova pericial contábil para dirimir eventuais controvérsias acerca do montante devido. Portanto, a alegação de que a planilha é "genérica" não prospera, uma vez que ela cumpre a finalidade legal de demonstrar a composição do débito. As informações necessárias para a aferição do saldo devedor estão presentes, não havendo que se falar em nulidade da execução por ausência de liquidez do título. A Excipiente argumenta, ainda, a nulidade do título em razão de suposta violação aos artigos 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de informações claras e adequadas no instrumento contratual. Esta matéria, por atacar a própria validade do título executivo, pode ser, em tese, conhecida em exceção de pré-executividade, desde que sua constatação seja possível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Entretanto, uma análise perfunctória do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (ID 410640967), especialmente de seu "Quadro Resumo", revela que o contrato contém expressamente informações como o valor total do financiamento, o número e o valor das parcelas, a taxa de juros efetiva mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Não se vislumbra, portanto, a ausência manifesta e inequívoca das informações essenciais exigidas pela legislação consumerista. A discussão aprofundada sobre a suficiência dessas informações ou a eventual abusividade das cláusulas contratuais, como a legalidade dos juros remuneratórios pactuados ou de outras tarifas, são questões de mérito que demandam cognição exauriente e, frequentemente, a produção de prova pericial contábil. Tal análise escapa por completo ao escopo restrito da exceção de pré-executividade. O mesmo se diga quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, instituto típico da fase de conhecimento e incompatível com a natureza deste incidente, no qual o ônus de comprovar de plano a nulidade arguida é do próprio excipiente. Desta forma, a alegação de nulidade do título por violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor deve ser rechaçada, ressalvando-se à parte executada o direito de discutir a matéria em sua plenitude por meio de embargos à execução, se assim o desejar. Por fim, a Excipiente requer a concessão de efeito suspensivo ao processo executivo. Todavia, a exceção de pré-executividade, por se tratar de construção doutrinária e jurisprudencial, não possui previsão legal para a atribuição de tal efeito. A suspensão da execução constitui medida de caráter excepcionalíssimo, cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou nulidade absoluta, devidamente comprovadas de forma inequívoca. No presente caso, conforme fundamentado nos tópicos anteriores, as alegações da Excipiente não se mostraram suficientes para abalar, em juízo de cognição sumária, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a execução. Não se vislumbram, de plano, as nulidades arguidas. Ausentes, portanto, os requisitos que poderiam, excepcionalmente, autorizar suspensão da execução. Assim, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por entender que as matérias arguidas não infirmam de plano a higidez do título executivo, sendo que parte delas demanda dilação probatória, o que é incabível na via eleita. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 24 de outubro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz

27/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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