Cumprimento de sentença 8005223-63.2019.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005223-63.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAMERINO LINO DE SOUZA NETO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. VII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para nos termos do artigo 635 do Código de Processo Civil e no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado no ID n.º 553656368 dos autos. Juazeiro - BA, 30 de abril de 2026. Iranildo Maciel de Lima Escrivão-Diretor de Secretaria LM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7170, Whatsapp: (71) 9 8326-3902, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8005223-63.2019.8.05.0146 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Levantamento de Valor]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Camerino Lino De Souza Neto Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Advogado: Vitor Goncalves Guimaraes (OAB:BA47247) Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8005223-63.2019.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Autor: CAMERINO LINO DE SOUZA NETO Réu: BANCO DO BRASIL S/A Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005223-63.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por CAMERINO LINO DE SOUZA NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em sentença de ID num. 422809718, foi julgado procedente o pedido autoral, razão pela qual, irresignada, a parte requerida opôs embargos declaratórios, alegando existir omissão e contradição no decisum objurgado — os quais não foram acolhidos, sob o fundamento que a pretensão do embargante constituía mero inconformismo. Foi encartada certidão de trânsito em julgado sem interposição de apelação, vide ID num. 432574034. Nesta toada, a parte demandada atravessou petição em ID num. 438090358, na qual alegou que houve erro in procedendo quando da publicação da decisão, em que pese o recesso forense, pelo que requereu que o feito seja chamado à ordem para realizar republicação do ato. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que houve publicação da decisão no diário em 10/01/2024. Assiste razão à parte requerida, com efeito, quando diz que a sentença fora publicada na época do recesso forense. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores, em sendo a sentença publicada durante o recesso forense, considera-se efetivamente intimadas as partes no primeiro dia útil posterior à suspensão dos prazos, passando a fluir no dia útil subsequente. Nesses termos, a bem da verdade, a certidão que informou o trânsito em julgado se deu tão somente em 23/02/2024, após o devido transcurso de prazo para interposição de recurso pela parte demandada. Não há, portanto, que se falar em erro in procedendo, tampouco de nulidade da intimação, uma vez que correto o procedimento adequado, de forma que fora oportunizado à parte o prazo devido para manifestar-se. Ante o exposto, INDEFIRO o quanto requerido na petição de ID num. 438090358, porquanto inexistentes quaisquer vícios capazes de macular o bom andamento processual. Por oportuno, visando a economia dos atos processuais, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença apresentado em ID num. 440187767. Na forma do art. 513, §2º, I, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida, e ter expedido contra si mandado de penhora e avaliação (art. 525 do CPC). Caso não haja pagamento voluntário no prazo acima, e desde que a dívida não esteja vinculada a uma garantia real, pois nesta hipótese, a penhora deverá cair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, proceda-se à penhora da quantia, via BACENJUD, ficando de logo também, determinada a penhora de eventuais veículos, via RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 19 de abril de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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