Procedimento Comum Cível 8006138-05.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006138-05.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO SILVA DE SOUZA Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006138-05.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após certificado, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". INTIME-SE o executado, por meio do advogado constituído nos autos, para pagar o débito indicado na planilha de ID 539276892, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo consignado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento cada. Findo esse prazo, independentemente de penhora ou nova intimação, desde já, resta o executado intimado a apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Confiro ao presente a força de mandado e de ofício. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAULO SILVA DE SOUZA Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado(a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006138-05.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A (ID 508688430) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 507576615), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que a condenação à devolução da tarifa de avaliação do bem deve ser reformada, pois o serviço foi efetivamente prestado e sua cobrança é lícita. Aponta, ainda, omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 514031442), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, o que seria incabível por esta via. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida. Da análise das razões expostas pelo embargante, verifica-se, de forma clara, o seu inconformismo com o resultado do julgamento. As teses defendidas, relativas à legalidade da tarifa de avaliação e à compensação de valores, foram devidamente apreciadas e rechaçadas na sentença, que se fundamentou na ausência de comprovação da prestação do serviço e determinou a devolução simples dos valores. O que se pretende não é sanar vício processual, mas sim rediscutir o mérito da decisão, utilizando os embargos como sucedâneo recursal. A irresignação quanto à justiça do decidido e à valoração das provas deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios, que não admitem um novo julgamento da causa. Ademais, frisa-se que o ordenamento processual civil não contempla o "pedido de reconsideração" como meio de impugnação de sentença, cabendo à parte valer-se do recurso previsto em lei para buscar a reforma do julgado. Não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo a sentença de ID 507576615 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAULO SILVA DE SOUZA Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado(a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006138-05.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A (ID 508688430) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 507576615), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que a condenação à devolução da tarifa de avaliação do bem deve ser reformada, pois o serviço foi efetivamente prestado e sua cobrança é lícita. Aponta, ainda, omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 514031442), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, o que seria incabível por esta via. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida. Da análise das razões expostas pelo embargante, verifica-se, de forma clara, o seu inconformismo com o resultado do julgamento. As teses defendidas, relativas à legalidade da tarifa de avaliação e à compensação de valores, foram devidamente apreciadas e rechaçadas na sentença, que se fundamentou na ausência de comprovação da prestação do serviço e determinou a devolução simples dos valores. O que se pretende não é sanar vício processual, mas sim rediscutir o mérito da decisão, utilizando os embargos como sucedâneo recursal. A irresignação quanto à justiça do decidido e à valoração das provas deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios, que não admitem um novo julgamento da causa. Ademais, frisa-se que o ordenamento processual civil não contempla o "pedido de reconsideração" como meio de impugnação de sentença, cabendo à parte valer-se do recurso previsto em lei para buscar a reforma do julgado. Não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo a sentença de ID 507576615 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAULO SILVA DE SOUZA Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006138-05.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por SAULO SILVA DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A. O autor alega ter firmado, em 08/04/2023, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, modelo Volkswagen Gol, no valor de R$ 24.000,00, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 1.090,42, com taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,49% ao mês e 50,99% ao ano. Sustenta que, ao analisar os pagamentos e o contrato, identificou aplicação de taxa de juros efetiva superior à pactuada (4,08% a.m.), bem como cobrança de encargos e tarifas supostamente indevidos, como seguro e tarifa de avaliação do bem. Requereu, em síntese: limitação da parcela à taxa contratada, revisão do contrato para aplicação da taxa de 3,49% a.m., restituição em dobro dos valores pagos a maior, devolução simples dos valores pagos a maior e da tarifa de avaliação, produção de provas e condenação da ré em despesas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira contestou (ID 415877018), defendendo a legalidade das cláusulas pactuadas, a inexistência de abusividade e a regularidade das cobranças, bem como impugnando os pedidos de repetição do indébito e de devolução de tarifas. O feito foi instruído com documentos, laudo técnico e manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, nos termos do art. 3º, §2º, e da Súmula 297 do STJ, dada a natureza de serviço financeiro prestado ao consumidor final. A controvérsia cinge-se à regularidade da taxa de juros efetivamente aplicada, à legalidade das tarifas e encargos incidentes sobre o contrato e à possibilidade de restituição dos valores pagos a maior, inclusive em dobro. O contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 3,49% ao mês, porém o laudo técnico e os extratos contratuais demonstram que a taxa efetivamente praticada foi de 4,08% ao mês, superior à pactuada e à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (2,11% a.m.). No caso concreto, restou evidenciado o descumprimento do pactuado, impondo-se a limitação dos encargos à taxa avençada. No tocante à limitação da parcela, a tutela de urgência já foi deferida nos autos, autorizando o depósito judicial do valor incontroverso, e a manutenção da posse do veículo e a vedação de negativação do nome do autor são medidas que se impõem diante da controvérsia relevante e do risco de dano irreparável, em consonância com os arts. 300 e 497 do CPC. Quanto à revisão do contrato para aplicação da taxa pactuada, é de rigor a procedência do pedido, determinando-se a adequação dos cálculos do financiamento à taxa de 3,49% ao mês, com recálculo das parcelas vincendas e vencidas, afastando-se a cobrança de valores superiores, nos termos do art. 6º, V e art. 51, IV, do CDC. No que se refere à restituição em dobro dos valores pagos a maior, não se vislumbra, nos autos, a presença de má-fé por parte da instituição financeira, requisito indispensável para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento reiterado do STJ. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, com devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se a devolução em dobro. Em relação à tarifa de avaliação do bem, verifica-se que, embora prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a cobrança é considerada abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, segundo orientação do STJ e de diversos tribunais estaduais. No presente caso, não há nos autos comprovação inequívoca da efetiva realização do serviço de avaliação do bem, motivo pelo qual determino a devolução simples do valor cobrado a esse título, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC. No tocante à produção de provas, especialmente documental e pericial, verifica-se que o laudo técnico já foi produzido e analisado, restando prejudicado o pedido de nova produção de prova pericial, salvo surgimento de fato novo relevante. Por derradeiro, resta evidenciado que a conduta da instituição financeira, ao cobrar taxa de juros superior à convencionada e impor tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço, atinge os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, justificando a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior. Por outro lado, não se vislumbra má-fé a ensejar a repetição do indébito em dobro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) LIMITAR a cobrança das parcelas do contrato de financiamento à taxa de juros remuneratórios de 3,49% ao mês, determinando o recálculo das parcelas vencidas e vincendas, afastando-se a cobrança de valores superiores; b) CONVERTER em definitiva a tutela anteriormente concedida, mantendo a vedação de negativação do nome do autor e a posse do veículo em favor do autor enquanto adimplente com as obrigações recalculadas; c) CONDENAR a ré à devolução simples dos valores pagos a maior, em razão da cobrança de juros superiores ao pactuado, acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação de sentença; d) CONDENAR a ré à devolução simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior; f) JULGAR PREJUDICADO o o pedido de nova produção de prova pericial; CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações visando à liquidação do julgado, preclusas as vias recursais, arquivem-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

07/07/2025, 00:00

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