Execução de Título Extrajudicial 8009999-35.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009999-35.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LEVI VAZ SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEVI VAZ SANTOS, CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO Requerido: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Expropriação de Bens] 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA CITE-SE o (s) Executado (s) para pagar (em) a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias, podendo embargar a execução no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art 827, § 1º). 3. Saliento que o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LEVI VAZ SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEVI VAZ SANTOS, CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO Requerido: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Expropriação de Bens] 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA CITE-SE o (s) Executado (s) para pagar (em) a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias, podendo embargar a execução no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art 827, § 1º). 3. Saliento que o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LEVI VAZ SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEVI VAZ SANTOS, CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO Requerido: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Expropriação de Bens] 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Intimada para promover o recolhimento total das parcelas das custas processuais, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Brevemente relatados, decido. A ausência de pagamento das custas processuais configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em conformidade com a dicção do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, importa salientar que a parte autora foi devidamente intimada, por meio do seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, todavia, optou por se manter inerte, deixando escoar o prazo assinado. Nesse contexto, impõe-se determinar o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência: "(...) A falta de pagamento das custas iniciais pelo autor enseja o cancelamento da distribuição, e de consequência a extinção do feito, sem resolução de mérito, segundo o artigo 267, IV do CPC, porque o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (...)". (Apelação Cível nº 113482-1/188 (200702517113), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Gilberto Marques Filho. j. 27.11.2007, unânime, DJ 08.01.2008) Posto isso, determino o cancelamento da distribuição e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem honorários por não haver litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P.R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LEVI VAZ SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEVI VAZ SANTOS, CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO Requerido: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Expropriação de Bens] 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de embargos de declaração opostos por JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça. O embargante alega que a decisão embargada contém omissão por: (i) não se manifestar sobre o pactuado entre as partes na escritura de confissão de dívida quanto ao pagamento de custas pela parte devedora; (ii) não apreciar o pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo ou a possibilidade de parcelamento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, verifico a existência de omissão parcial a ser sanada, especificamente quanto ao pedido alternativo de parcelamento das custas processuais. Quanto à alegada omissão sobre o pactuado entre as partes na escritura de confissão de dívida, não há qualquer omissão a ser sanada. A cláusula contratual que prevê que a parte devedora arcará com custas judiciais é irrelevante para a análise do pedido de gratuidade da justiça, que envolve relação exclusiva entre o autor e o Estado-juiz, não sendo oponível a este eventual disposição contratual entre particulares. O direito à gratuidade da justiça depende da demonstração de hipossuficiência perante o Estado, e não de convenção privada. O eventual direito do autor de ser ressarcido pela executada das custas que vier a adiantar é matéria pertinente à relação material entre as partes, não interferindo na relação processual quanto ao recolhimento de custas. O dever de pagar custas processuais decorre da lei, e a disposição contratual não tem o condão de afastar esse dever, apenas pode criar direito de regresso do autor contra a ré. Por outro lado, constato que a decisão embargada não apreciou expressamente o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais, que foi formulado subsidiariamente pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, prevê expressamente a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, observados os parâmetros estabelecidos pela legislação local. No caso concreto, considerando o valor expressivo das custas processuais (R$ 9.635,68), entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas como forma de equilibrar o interesse do Estado no seu recolhimento e o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça pelos fundamentos já expostos na decisão embargada, mas reconheço a omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, DEFERIR O PARCELAMENTO das custas processuais em 3 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Mantenho os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 13 de maio de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jalmar Rodrigues De Almeida Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA50040) Executado: Maria Das Gracas Leal Silva Grancheux Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s): LEVI VAZ SANTOS registrado(a) civilmente como LEVI VAZ SANTOS (OAB:BA068907), CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO (OAB:BA55947) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009999-35.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, sob alegação de que é aposentado por invalidez, aufere renda mensal de um salário mínimo e não possui condições de arcar com as despesas do processo. A parte autora foi intimada para comprovar a necessidade do benefício, tendo apresentado manifestação reiterando suas alegações iniciais e juntado documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que se refere à justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Antes de indeferir o pedido, porém, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, deparamo-nos com uma situação no mínimo peculiar: o autor afirma perceber apenas um salário mínimo mensal, mas curiosamente figura como credor em uma execução de valor expressivo (R$ 229.441,44), decorrente de um empréstimo pessoal de R$ 160.000,00 concedido à executada. A narrativa apresentada desperta fundadas dúvidas sobre a real situação econômica do autor. Afinal, como alguém que sobrevive com um único salário mínimo consegue amealhar patrimônio suficiente para emprestar R$ 160.000,00? A matemática simplesmente não fecha. Ainda que se considere a alegada condição de pessoa com deficiência e os problemas de saúde relatados, tais circunstâncias, por si sós, não explicam a origem do vultoso montante emprestado. Aliás, a parte autora, mesmo após intimada especificamente para esclarecer a origem do crédito, limitou-se a fazer referência genérica à escritura pública, sem apresentar qualquer explicação minimamente plausível sobre como constituiu tal patrimônio. O quadro delineado nos autos sugere fortemente a existência de outras fontes de renda não declaradas, em manifesta contradição com a alegada hipossuficiência econômica. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo o magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência e indeferir a justiça gratuita caso não seja demonstrada a necessidade do benefício, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1286753/RJ) A propósito, a disparidade entre a renda declarada e o patrimônio evidenciado nos autos é tão gritante que desperta fundadas suspeitas de possível prática, em tese, de sonegação fiscal, circunstância que não pode ser ignorada por este juízo. Posto isso: 1. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA; 2. DETERMINO a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal, com cópia integral dos autos, para apuração de possível sonegação fiscal e eventual prática de outros ilícitos, tendo em vista a flagrante incompatibilidade entre a renda declarada (um salário mínimo) e o patrimônio demonstrado nos autos (empréstimo de R$ 160.000,00); 3. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. P.R.I. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jalmar Rodrigues De Almeida Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA068907) Executado: Maria Das Gracas Leal Silva Grancheux Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s): LEVI VAZ SANTOS registrado(a) civilmente como LEVI VAZ SANTOS (OAB:BA068907), CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO (OAB:BA55947) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009999-35.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, sob alegação de que é aposentado por invalidez, aufere renda mensal de um salário mínimo e não possui condições de arcar com as despesas do processo. A parte autora foi intimada para comprovar a necessidade do benefício, tendo apresentado manifestação reiterando suas alegações iniciais e juntado documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que se refere à justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Antes de indeferir o pedido, porém, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, deparamo-nos com uma situação no mínimo peculiar: o autor afirma perceber apenas um salário mínimo mensal, mas curiosamente figura como credor em uma execução de valor expressivo (R$ 229.441,44), decorrente de um empréstimo pessoal de R$ 160.000,00 concedido à executada. A narrativa apresentada desperta fundadas dúvidas sobre a real situação econômica do autor. Afinal, como alguém que sobrevive com um único salário mínimo consegue amealhar patrimônio suficiente para emprestar R$ 160.000,00? A matemática simplesmente não fecha. Ainda que se considere a alegada condição de pessoa com deficiência e os problemas de saúde relatados, tais circunstâncias, por si sós, não explicam a origem do vultoso montante emprestado. Aliás, a parte autora, mesmo após intimada especificamente para esclarecer a origem do crédito, limitou-se a fazer referência genérica à escritura pública, sem apresentar qualquer explicação minimamente plausível sobre como constituiu tal patrimônio. O quadro delineado nos autos sugere fortemente a existência de outras fontes de renda não declaradas, em manifesta contradição com a alegada hipossuficiência econômica. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo o magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência e indeferir a justiça gratuita caso não seja demonstrada a necessidade do benefício, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1286753/RJ) A propósito, a disparidade entre a renda declarada e o patrimônio evidenciado nos autos é tão gritante que desperta fundadas suspeitas de possível prática, em tese, de sonegação fiscal, circunstância que não pode ser ignorada por este juízo. Posto isso: 1. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA; 2. DETERMINO a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal, com cópia integral dos autos, para apuração de possível sonegação fiscal e eventual prática de outros ilícitos, tendo em vista a flagrante incompatibilidade entre a renda declarada (um salário mínimo) e o patrimônio demonstrado nos autos (empréstimo de R$ 160.000,00); 3. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. P.R.I. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jalmar Rodrigues De Almeida Advogado: Cleuder Vieira Gally Filho (OAB:BA55947) Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA068907) Executado: Maria Das Gracas Leal Silva Grancheux Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Expropriação de Bens] 8009999-35.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: JALMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LEVI VAZ SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEVI VAZ SANTOS, CLEUDER VIEIRA GALLY FILHO Requerido: MARIA DAS GRACAS LEAL SILVA GRANCHEUX BARBOSA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009999-35.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com valor da causa de R$ 229.441,44, na qual o autor requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, ser aposentado por invalidez e receber apenas um salário mínimo mensal. Chama a atenção, entretanto, que o autor fundamenta seu pedido de gratuidade em elementos negativos - não possuir cartão de crédito e não declarar imposto de renda - como se tais escolhas pessoais fossem indicadores inequívocos de hipossuficiência econômica. Com a devida vênia, o fato de alguém optar por não possuir cartão de crédito ou deixar de apresentar declaração de imposto de renda não constitui, por si só, pressuposto para concessão da gratuidade judiciária. Aliás, a significativa quantia objeto da execução (R$ 229.441,44) sugere a existência de patrimônio ou rendimentos que, curiosamente, parecem ter escapado ao radar da Receita Federal. O benefício da gratuidade judiciária destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não àqueles que simplesmente preferem não fazê-lo. Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma objetiva sua hipossuficiência econômica, mediante apresentação de: a) Extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas de sua titularidade, cuja existência pode ser consultada facilmente pelo Registrato ou Sisbajud; b); Comprovantes de despesas mensais fixas; c) Documentos que demonstrem a origem do crédito executado. Ressalto que a não apresentação dos documentos solicitados ou a comprovação de situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência poderá ensejar o indeferimento do benefício pleiteado, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual ilícito fiscal. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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