Apelação Cível 8139296-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8139296-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

29/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) APELADO: EUNICE DA CRUZ SOUZA Advogado(s): DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8139296-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das questões preliminares suscitadas nas contrarrazões de ID 96874079. Publique-se. Intimem-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: AUTOR: EUNICE DA CRUZ SOUZA - Advogado do Autor: Réu/Apelante: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado do Réu: Advogado(s) do reclamado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 05/2025 - GSEC, fica o Autor/Apelado intimado para apresentar contrarrazões à apelação ID 517808501. Prazo de 15 dias. Salvador-BA, 3 de setembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8139296-77.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos de Consumo] Autor/

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE DA CRUZ SOUZA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 8139296-77.2023.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos de Consumo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, ID 492809517. Em síntese, a parte embargante afirma que a sentença foi contraditória ao fixar honorários advocatícios em valor fixo, quando eles deveriam ter sido arbitrados com lastro no artigo 85, §2º, do CPC. Questiona, ainda, o alto valor arbitrado, sobretudo por se tratar de demanda de baixa complexidade, pugnando, portanto, pela redução. Intimada, a autora/embargada apresenta contrarrazões no ID 508563516, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico a tempestividade dos embargos declaratórios, face ao disposto no art. 1023 do NCPC, passando ao conhecimento de seu mérito. Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, ou ainda para corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1022 do NCPC. Têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. No caso dos autos, não há na decisão atacada quaisquer dos mencionados vícios, o que torna incabível o manejo do citado recurso. Diferente do que aduz o Embargante/réu, o decisium guerreado apontou de forma clara, lógica e motivada as razões que serviram de esteio ao ato decisório embargado, valendo ressaltar que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, expediente inaceitável nesta estreita via, porquanto "não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (...)" (STF - AI-AgR-ED 605158 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 10.08.2007 - p. 00062). Feitas tais considerações, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença objurgada. P.I. SALVADOR,4 de agosto de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8139296-77.2023.8.05.0001. Autor: Eunice Da Cruz Souza Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Despacho: PROCESSO: 8139296-77.2023.8.05.0001 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos de Consumo] AUTOR: EUNICE DA CRUZ SOUZA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8139296-77.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação oposta por EUNICE DA CRUZ SOUZA, devidamente representado em Juízo, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aduzindo os fatos delineados na inicial. Verifico que parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. Pela dinâmica processual ocorrida, entendo pela desnecessidade da prova oral para solução da lide. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC). A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Não há razão para o prolongamento do feito apenas para a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da parte autora. Ademais, a ausência de imparcialidade e do compromisso com a verdade, nos moldes do art. 415 do CPC, próprios da prova testemunhal, torna despicienda, no caso concreto, a produção da referida prova. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução probatória, no que anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorridos 5 dias sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Salvador (BA), 6 de dezembro de 2024. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Documentos

•24/03/2026, 00:00