Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: Empreendimentos Educacionais Borges Lima Ltda Epp e outros (4) Advogado(s): TARSIS BORGES RODRIGUES LIMA (OAB:BA24418), SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA (OAB:BA11792)
EMBARGADO: Banco do Brasil Sa Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305814-29.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Empreendimentos Educacionais Borges Lima Ltda Epp; Thales Borges Rodrigues Lima; Janeide Borges Rodrigues Lima e Mariana Bastos Cardoso contra Banco do Brasil S.A. Na decisão de ID 508261335, foi reconhecida a prejudicialidade externa e determinada a expedição de ofício à 5ª Vara Cível, a fim de verificar se já havia sido proferido julgamento e respectivo trânsito em julgado da ação revisional n.0515623-93.2017.8.05.0080 lá em trâmite. Entretanto, observa-se que os documentos solicitados já foram anexados aos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0515055-77.2017.8.05.0080, sob os ID's 489330383 e 489330385, pela parte ré. Diante disso, constata-se que os presentes embargos à execução tramitaram separadamente da ação revisional, embora ambas tenham por objeto o mesmo contrato. Observa-se, também, que a ação revisional foi julgada e transitou em julgado antes do julgamento destes embargos, situação que se amolda ao seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. A existência concomitante de Ação revisional e Ação de embargos à execução lastreado no mesmo contrato objeto da revisional não caracteriza litispendência, mas, sim, conexão, de modo a serem julgadas conjuntamente, elidindo o advento de decisões conflitantes. Eventualmente, se tramitarem separadamente e houver o julgamento anterior de uma e consequente o trânsito em julgado de tal decisão, materializar-se-á prejudicialidade externa, ensejando a extinção sem resolução do mérito da que, ainda, não tiver sido julgada. (TJ-MG - AC: 10324100104037001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)