Execução Fiscal 0105327-43.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0105327-43.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

19/02/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

17/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: O Estado Da Bahia Advogado: Patricia Saback Pacheco Startari De Oliveira (OAB:BA11044) Executado: Administradora De Consorcios Bahiaforte Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0105327-43.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: O Estado da Bahia e outros Advogado(s): PATRICIA SABACK PACHECO STARTARI DE OLIVEIRA (OAB:BA11044) EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS BAHIAFORTE LTDA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, o prazo para suspensão da execução fiscal previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 tem início automático, sendo prescindível provimento judicial para a contagem do referido prazo. A ementa do acórdão expressamente constou que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, art. 40, da LEF”, se operando ex lege o início do prazo de suspensão tão logo sobrevenham as situações jurídicas constantes do referido dispositivo, quais sejam: i) não localização do devedor; ii) não localização de bens penhoráveis. O presente feito se encontra em uma das situações acima mencionadas, com possível incidência da prescrição intercorrente em razão do lapso de paralisação. Assim sendo, para evitar eventual alegação de nulidade em razão do princípio da não surpresa, determino seja intimado o credor para manifestar sobre o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de dezembro de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0105327-43.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: O Estado Da Bahia Advogado: Patricia Saback Pacheco Startari De Oliveira (OAB:BA11044) Executado: Administradora De Consorcios Bahiaforte Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0105327-43.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: O Estado da Bahia e outros Advogado(s): PATRICIA SABACK PACHECO STARTARI DE OLIVEIRA (OAB:BA11044) EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS BAHIAFORTE LTDA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, o prazo para suspensão da execução fiscal previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 tem início automático, sendo prescindível provimento judicial para a contagem do referido prazo. A ementa do acórdão expressamente constou que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, art. 40, da LEF”, se operando ex lege o início do prazo de suspensão tão logo sobrevenham as situações jurídicas constantes do referido dispositivo, quais sejam: i) não localização do devedor; ii) não localização de bens penhoráveis. O presente feito se encontra em uma das situações acima mencionadas, com possível incidência da prescrição intercorrente em razão do lapso de paralisação. Assim sendo, para evitar eventual alegação de nulidade em razão do princípio da não surpresa, determino seja intimado o credor para manifestar sobre o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de dezembro de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0105327-43.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

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