Cumprimento de sentença 0320191-87.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0320191-87.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0320191-87.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: JORGE ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CIÊNCIA ALVARÁ/ RPV RECEBIDO Procedo de ofício a intimação da parte Autora, para que tome ciência do recebimento de Alvará lavrado nos autos, para os devidos fins, em caso de não liquidação pelo BANCO BRB em 7 dias, comparecer ao BANCO pra proceder seu resgate, devendo ficar ciente que a falta de saque poderá o alvará caducar, e entendendo-se seu silêncio como quitação e remessa ao arquivo. Intimem-se. Lorena Andrade Blanc Bertrand Analista Salvador/BA, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença]

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0320191-87.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: JORGE ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CUMPRIMENTO RPV EXPEDIDO Procedo de ofício a intimação das partes dos ofícios expedidos, e da parte RÉ - INSS para que cumpra o RPV expedido, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 60 dias. Intimem-se. Bel. Lorena Andrade Blanc Bertrand Analista Salvador/BA, 13 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença]

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0320191-87.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS afirmando em houve excesso, haja vista que incluiu parcelas anteriores a DIB fixada pelo juízo, bem como incluiu parcelas prescritas, ou seja, não observou a prescrição quinquenal. Assim, sustentou ser devido R$ 24.107,87 (vinte e quatro mil cento e sete reais e oitenta e sete centavos) relativos ao valor principal e R$ 3.071,64 (três mil e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou manifestação discordando dos cálculos apresentados pelo INSS, oportunidade em que reiterou os seus cálculos (Id.190221401). Realização de audiência de conciliação a qual restou frustrada (id. 190221405), tendo o juízo determinado a realização de perícia contábil em razão de um dos pontos de discordância entre as partes. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 414784096). Intimados, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id. 423797683), ao tempo que o Autor impugnou os cálculos afirmando que houve erro material no título executivo judicial ao vincular a DIB ao dia seguinte à cessação do benefício auxílio doença nº 602.504.246-6, quando este foi indeferido administrativamente, inexistindo, portanto, qualquer data de cessação do mesmo. Ainda sustentou ser devida aposentadoria por invalidez com DIB a partir da data de concessão do auxílio-acidente concedido em 1985, já que a perícia judicial entendeu por sua incapacidade desde a data do acidente, em 26/01/1982. Assim, requereu a homologação dos seus cálculos ou o retorno dos autos ao perito para que corrija a perícia contábil (id. 421385802). Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 417931974 e seguinte). É o relatório, no essencial. No caso, trata-se de impugnação à execução, em que o Réu afirmou haver excesso à execução sob o fundamento de que a parte Autora não observou o título executivo judicial, apresentando cálculos com DIB diverso do determinado e computando parcelas prescritas. No entanto, em razão da divergência entre o cálculo da parte Autora e do Réu, foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, do qual o Autor discorda, ao tempo que o Réu concordou com a conclusão pericial. Da análise detalhada dos autos, verifico que o laudo realizado por Perito nomeado pelo Juízo, feito de forma imparcial e fundamentada e está de acordo com o título executivo judicial. Muito embora tenha a parte Autora alegado erro material, em fase de execução, em nenhum momento se insurgiu contra a sentença ao longo da fase de conhecimento, tentando, agora, em fase de execução - quando já se operou a coisa julgada material - modificar o julgado. Cumpre destacar que embora erros materiais sejam sanáveis a qualquer tempo, esse não é o caso dos autos. Em verdade, observa-se que o Autor tenta modificar completamente o entendimento do juízo, que assim determinou: "Ante o exposto, com base nos artigos 10, 19 e 42 da Lei. 8.213/91, confirmo os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, concedendo ao autor JORGE ALVES CARVALHO, RG nº 00.506.950-53, CPF nº 229.664.805-30, filho de Josefa Alves Carvalho, o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, no valor de 100% (cem por cento) do seu salário benefício, com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 602.504.246-6, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da incapacidade laboral do Acionante, extinguindo o processo com resolução de mérito,com base no art. 487, inciso |, da Lei 13.105/2015 (Novo CPC)." Resta clara a vinculação da DIB do benefício aposentadoria por invalidez ao benefício auxílio por incapacidade temporária de n. 602.504.246-6, e muito embora não haja data de cessação do benefício, uma vez que o mesmo foi indeferido administrativamente, deve-se entender como sendo a data do requerimento administrativo o qual fora indeferido. Não existe qualquer margem da parte dispositiva da sentença para que haja interpretação tão extensiva como tenta alegar a parte Autora, isso porque a mesma tenta sustentar que o DIB da aposentadoria por invalidez deveria ser a partir da data de concessão (e não cessação ou indeferimento) de um auxílio-acidente (e não auxílio por incapacidade temporária) concedido em 1985, sendo evidente a inexistência de qualquer conexão com o que está previsto no título. Importante se faz ponderar que, em nenhum momento, o título determinou a observância da prescrição quinquenal, isso porque, claramente, a pretensão do juízo era conceder como DIB a data de requerimento administrativo do benefício auxílio por incapacidade temporária de n. 602.504.246-6 (requerido em 12/07/2013) - o qual no momento do ajuizamento da ação não existia parcelas prescritas - ao contrário do auxílio-acidente de DIB em 1985. Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Resta patente, portanto, que o perito ao realizar os cálculos observou o título executivo judicial, tendo interpretado corretamente a parte dispositiva do julgado, razão porque entendo por acolher o laudo pericial judicial Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pelo exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 414784096, quais sejam, R$ 25.345,31 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de principal, e R$ 2.310,15 (dois mil trezentos e dez reais e quinze centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, devendo o Patrono apresentar o contrato para que seja possível a sua repartição. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 5 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

13/06/2025, 00:00

Sem descrição

12/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0320191-87.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS afirmando em houve excesso, haja vista que incluiu parcelas anteriores a DIB fixada pelo juízo, bem como incluiu parcelas prescritas, ou seja, não observou a prescrição quinquenal. Assim, sustentou ser devido R$ 24.107,87 (vinte e quatro mil cento e sete reais e oitenta e sete centavos) relativos ao valor principal e R$ 3.071,64 (três mil e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou manifestação discordando dos cálculos apresentados pelo INSS, oportunidade em que reiterou os seus cálculos (Id.190221401). Realização de audiência de conciliação a qual restou frustrada (id. 190221405), tendo o juízo determinado a realização de perícia contábil em razão de um dos pontos de discordância entre as partes. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 414784096). Intimados, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id. 423797683), ao tempo que o Autor impugnou os cálculos afirmando que houve erro material no título executivo judicial ao vincular a DIB ao dia seguinte à cessação do benefício auxílio doença nº 602.504.246-6, quando este foi indeferido administrativamente, inexistindo, portanto, qualquer data de cessação do mesmo. Ainda sustentou ser devida aposentadoria por invalidez com DIB a partir da data de concessão do auxílio-acidente concedido em 1985, já que a perícia judicial entendeu por sua incapacidade desde a data do acidente, em 26/01/1982. Assim, requereu a homologação dos seus cálculos ou o retorno dos autos ao perito para que corrija a perícia contábil (id. 421385802). Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 417931974 e seguinte). É o relatório, no essencial. No caso, trata-se de impugnação à execução, em que o Réu afirmou haver excesso à execução sob o fundamento de que a parte Autora não observou o título executivo judicial, apresentando cálculos com DIB diverso do determinado e computando parcelas prescritas. No entanto, em razão da divergência entre o cálculo da parte Autora e do Réu, foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, do qual o Autor discorda, ao tempo que o Réu concordou com a conclusão pericial. Da análise detalhada dos autos, verifico que o laudo realizado por Perito nomeado pelo Juízo, feito de forma imparcial e fundamentada e está de acordo com o título executivo judicial. Muito embora tenha a parte Autora alegado erro material, em fase de execução, em nenhum momento se insurgiu contra a sentença ao longo da fase de conhecimento, tentando, agora, em fase de execução - quando já se operou a coisa julgada material - modificar o julgado. Cumpre destacar que embora erros materiais sejam sanáveis a qualquer tempo, esse não é o caso dos autos. Em verdade, observa-se que o Autor tenta modificar completamente o entendimento do juízo, que assim determinou: "Ante o exposto, com base nos artigos 10, 19 e 42 da Lei. 8.213/91, confirmo os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, concedendo ao autor JORGE ALVES CARVALHO, RG nº 00.506.950-53, CPF nº 229.664.805-30, filho de Josefa Alves Carvalho, o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, no valor de 100% (cem por cento) do seu salário benefício, com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 602.504.246-6, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da incapacidade laboral do Acionante, extinguindo o processo com resolução de mérito,com base no art. 487, inciso |, da Lei 13.105/2015 (Novo CPC)." Resta clara a vinculação da DIB do benefício aposentadoria por invalidez ao benefício auxílio por incapacidade temporária de n. 602.504.246-6, e muito embora não haja data de cessação do benefício, uma vez que o mesmo foi indeferido administrativamente, deve-se entender como sendo a data do requerimento administrativo o qual fora indeferido. Não existe qualquer margem da parte dispositiva da sentença para que haja interpretação tão extensiva como tenta alegar a parte Autora, isso porque a mesma tenta sustentar que o DIB da aposentadoria por invalidez deveria ser a partir da data de concessão (e não cessação ou indeferimento) de um auxílio-acidente (e não auxílio por incapacidade temporária) concedido em 1985, sendo evidente a inexistência de qualquer conexão com o que está previsto no título. Importante se faz ponderar que, em nenhum momento, o título determinou a observância da prescrição quinquenal, isso porque, claramente, a pretensão do juízo era conceder como DIB a data de requerimento administrativo do benefício auxílio por incapacidade temporária de n. 602.504.246-6 (requerido em 12/07/2013) - o qual no momento do ajuizamento da ação não existia parcelas prescritas - ao contrário do auxílio-acidente de DIB em 1985. Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Resta patente, portanto, que o perito ao realizar os cálculos observou o título executivo judicial, tendo interpretado corretamente a parte dispositiva do julgado, razão porque entendo por acolher o laudo pericial judicial Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pelo exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 414784096, quais sejam, R$ 25.345,31 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de principal, e R$ 2.310,15 (dois mil trezentos e dez reais e quinze centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, devendo o Patrono apresentar o contrato para que seja possível a sua repartição. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 5 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jorge Alves Carvalho Advogado: Eurenice Rodrigues De Magalhaes (OAB:BA15447) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0320191-87.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: JORGE ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0320191-87.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS afirmando em houve excesso, haja vista que incluiu parcelas anteriores a DIB fixada pelo juízo, bem como incluiu parcelas prescritas, ou seja, não observou a prescrição quinquenal. Assim, sustentou ser devido R$ 24.107,87 (vinte e quatro mil cento e sete reais e oitenta e sete centavos) relativos ao valor principal e R$ 3.071,64 (três mil e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente apresentou manifestação discordando dos cálculos apresentados pelo INSS, oportunidade em que reiterou os seus cálculos (Id.190221401). Realização de audiência de conciliação a qual restou frustrada (id. 190221405), tendo o juízo determinado a realização de perícia contábil em razão de um dos pontos de discordância entre as partes. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 414784096). Intimados, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id. 423797683), ao tempo que o Autor impugnou os cálculos afirmando que houve erro material no título executivo judicial ao vincular a DIB ao dia seguinte à cessação do benefício auxílio doença nº 602.504.246-6, quando este foi indeferido administrativamente, inexistindo, portanto, qualquer data de cessação do mesmo. Ainda sustentou ser devida aposentadoria por invalidez com DIB a partir da data de concessão do auxílio-acidente concedido em 1985, já que a perícia judicial entendeu por sua incapacidade desde a data do acidente, em 26/01/1982. Assim, requereu a homologação dos seus cálculos ou o retorno dos autos ao perito para que corrija a perícia contábil (id. 421385802). Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 417931974 e seguinte). É o relatório, no essencial. No caso, trata-se de impugnação à execução, em que o Réu afirmou haver excesso à execução sob o fundamento de que a parte Autora não observou o título executivo judicial, apresentando cálculos com DIB diverso do determinado e computando parcelas prescritas. No entanto, em razão da divergência entre o cálculo da parte Autora e do Réu, foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, do qual o Autor discorda, ao tempo que o Réu concordou com a conclusão pericial. Da análise detalhada dos autos, verifico que o laudo realizado por Perito nomeado pelo Juízo, feito de forma imparcial e fundamentada e está de acordo com o título executivo judicial. Muito embora tenha a parte Autora alegado erro material, em fase de execução, em nenhum momento se insurgiu contra a sentença ao longo da fase de conhecimento, tentando, agora, em fase de execução - quando já se operou a coisa julgada material - modificar o julgado. Cumpre destacar que embora erros materiais sejam sanáveis a qualquer tempo, esse não é o caso dos autos. Em verdade, observa-se que o Autor tenta modificar completamente o entendimento do juízo, que assim determinou: “Ante o exposto, com base nos artigos 10, 19 e 42 da Lei. 8.213/91, confirmo os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, concedendo ao autor JORGE ALVES CARVALHO, RG nº 00.506.950-53, CPF nº 229.664.805-30, filho de Josefa Alves Carvalho, o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, no valor de 100% (cem por cento) do seu salário benefício, com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 602.504.246-6, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da incapacidade laboral do Acionante, extinguindo o processo com resolução de mérito,com base no art. 487, inciso |, da Lei 13.105/2015 (Novo CPC).” Resta clara a vinculação da DIB do benefício aposentadoria por invalidez ao benefício auxílio por incapacidade temporária de n. 602.504.246-6, e muito embora não haja data de cessação do benefício, uma vez que o mesmo foi indeferido administrativamente, deve-se entender como sendo a data do requerimento administrativo o qual fora indeferido. Não existe qualquer margem da parte dispositiva da sentença para que haja interpretação tão extensiva como tenta alegar a parte Autora, isso porque a mesma tenta sustentar que o DIB da aposentadoria por invalidez deveria ser a partir da data de concessão (e não cessação ou indeferimento) de um auxílio-acidente (e não auxílio por incapacidade temporária) concedido em 1985, sendo evidente a inexistência de qualquer conexão com o que está previsto no título. Importante se faz ponderar que, em nenhum momento, o título determinou a observância da prescrição quinquenal, isso porque, claramente, a pretensão do juízo era conceder como DIB a data de requerimento administrativo do benefício auxílio por incapacidade temporária de n. 602.504.246-6 (requerido em 12/07/2013) - o qual no momento do ajuizamento da ação não existia parcelas prescritas - ao contrário do auxílio-acidente de DIB em 1985. Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Resta patente, portanto, que o perito ao realizar os cálculos observou o título executivo judicial, tendo interpretado corretamente a parte dispositiva do julgado, razão porque entendo por acolher o laudo pericial judicial Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pelo exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 414784096, quais sejam, R$ 25.345,31 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de principal, e R$ 2.310,15 (dois mil trezentos e dez reais e quinze centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, devendo o Patrono apresentar o contrato para que seja possível a sua repartição. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 5 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)