Procedimento Comum Cível 0366203-33.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0366203-33.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0366203-33.2012.8.05.0001 Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Em face do quanto informado no Petitório de ID 538485532 - 16.01.2026, DEFIRO o pleito veiculado na mencionada Rogativa e DETERMINO a desabilitação da Causídica indicada. Ao Cartório para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN270326

06/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): NILTON LACERDA DA SILVA FILHO (OAB:BA28699), NILTON LACERDA DA SILVA (OAB:BA40213) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATA BARBOSA FERREIRA SARI (OAB:BA37864), PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO RECORRIDO: AGNAILTON BATISTA SANTOS ADVOGADO: LAISE MARIA BACARIN SANTANA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO BOLETO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM FACE DO BANCO SANTANDER S A. 1. Alega a parte autora que vem sendo cobrado indevidamente pela parte ré, por dívida já declarada inexigível nos autos de n. 0009194-68.2017.8.05.0113. Informa que em 09.09.2020 recebeu mensagem de acordo via WhatsApp, acompanhada de boleto para pagamento no valor de R$ 4.108,58. Requer a declaração de inexistência da dívida e danos morais. 2. No caso dos autos, há uma questão de ordem pública, que antecede a apreciação do mérito. A pretensão autoral cinge-se na declaração de inexistência de débito originário do Banco Bradesco S A, tendo como cedido o réu FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A atuação do Banco Santander S A se limitou apenas à emissão do boleto de cobrança. Sendo mero emissor do boleto, não integrou a cadeia de fornecedores. Portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Assim, não há razão jurídica para que o recorrente (Banco Santander S A) seja responsabilizado pela alegada falha na prestação do serviço supostamente perpetrada pelo Banco Bradesco S A e a FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem sendo cobrado indevidamente pela parte ré, por dívida já declarada inexigível nos autos de n. 0009194-68.2017.8.05.0113. Informa que em 09.09.2020 recebeu mensagem de acordo via WhatsApp, acompanhada de boleto para pagamento no valor de R$ 4.108,58. Requer a declaração de inexistência da dívida e danos morais. A instituição financeira ré defende-se afirmando que o débito foi objeto de cessão entre o Banco Bradesco S A e a FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. O Banco Santander aduz que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na petição inicial, sob alegação de que a instituição financeira cedente do crédito é o Banco Bradesco S A. A sentença objurgada julgou procedentes em parte os pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução da quantia paga pela passagem aérea (R$ 633,48). Insatisfeita, o Banco Santander apresentou recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Com o devido respeito ao Douto Julgador, a hipótese dos autos reclama reforma parcial da sentença. No caso dos autos, há uma questão de ordem pública, que antecede a apreciação do mérito. A pretensão autoral cinge-se na declaração de inexistência de débito originário do Banco Bradesco S A, tendo como cedido o réu FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A atuação do Banco Santander S A se limitou apenas à emissão do boleto de cobrança. Sendo mero emissor do boleto, não integrou a cadeia de fornecedores. Portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há razão jurídica para que o recorrente (Banco Santander S A) seja responsabilizado pela alegada falha na prestação do serviço supostamente perpetrada pelo Banco Bradesco S A e a FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0366203-33.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com pedidos de consignação em pagamento e manutenção de posse, proposta por LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 142253513), que celebrou contrato de financiamento com a instituição ré para a aquisição de um veículo (VW/7.110, ano 2002/2003), no valor financiado de R$ 45.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.526,70. Alega a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios excessivos, capitalização mensal de juros (anatocismo) e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requereu, liminarmente, a manutenção na posse do bem e a abstenção de negativação de seu nome, e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais e a repetição do indébito. Decisão, em ID 142253517, deferiu a gratuidade da justiça e concedeu parcialmente a antecipação da tutela, condicionando a manutenção da posse e a não negativação ao depósito judicial das parcelas. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 142253521). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não firmou o contrato objeto da lide com o autor. Aduziu que, conforme os próprios documentos juntados com a inicial, o credor fiduciário é a instituição CREDIFIBRA S.A., atuando o Banco Bradesco apenas como instituição financeira arrecadadora (cobradora) por meio de boletos bancários. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a inexistência de abusividade. Certificou-se que decorreu o prazo para a apresentação de réplica (ID 427433183). Parte autora requereu o julgamento antecipado em ID 439156587, enquanto a parte ré reiterou os termos da contestação (ID 442165193). Decisão, em ID 472547362, anunciou ou julgamento antecipado da lide. Vieram os autos concluso. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e a matéria fática encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A legitimidade das partes é uma das condições da ação, devendo haver pertinência subjetiva entre os titulares da relação jurídica de direito material afirmada em juízo e os sujeitos da relação processual. Na ação revisional de contrato bancário, a legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira que figurou como credora no negócio jurídico que se pretende revisar. No caso em tela, a parte autora ajuizou a demanda contra o BANCO BRADESCO S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo. Contudo, a análise da prova documental produzida pelo próprio autor, especificamente os boletos bancários acostados à inicial (ID 142253515 - pág. 3), demonstra inequivocamente que a instituição financeira credora ("Cedente/Sacador") é a CREDIFIBRA S.A. (C.N.P.J. diverso), e não o Banco Bradesco. O Banco Bradesco figura nos documentos apenas como banco cobrador/emissor do boleto, ou seja, como a instituição responsável pelo processamento do pagamento, atuando como mandatário do verdadeiro credor para fins de arrecadação. A jurisprudência é no sentido de que o banco que atua meramente como arrecadador, emitindo boletos para cobrança de dívida de terceiro, não possui legitimidade para responder por ação que visa discutir as cláusulas do contrato originário, salvo se houvesse vício na prestação do serviço de cobrança, o que não é o objeto desta lide (que versa sobre juros e encargos contratuais). Nesse sentido: "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0002457-10.2021.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Banco Santander S A, a fim de EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO À ESTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. Mantido os demais termos da sentença não conflitantes com esta decisão. Sem custas e honorários, eis que vencedor o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00024571020218050113, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/01/2022)" (grifo nosso) Assim, restando comprovado que a relação jurídica de direito material (contrato de financiamento) foi firmada com pessoa jurídica distinta daquela que figura no polo passivo, não tendo o autor promovido a alteração no momento oportuno, quando intimado para réplica (à luz do que se extrai dos arts. 338 e 339 do CPC), forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte ré para responder aos termos da presente demanda. Acolhida a preliminar, resta prejudicada a análise das demais teses de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar anteriormente concedida (ID 142253517). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida em ID 142253517, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias e, após, independente de nova conclusão, encaminhe-se os autos ao TJBA. Por outro lado, com o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de praxe, e, após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 32, de 23 de setembro de 2025)

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): NILTON LACERDA DA SILVA FILHO (OAB:BA28699), NILTON LACERDA DA SILVA (OAB:BA40213) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATA BARBOSA FERREIRA SARI (OAB:BA37864), PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO RECORRIDO: AGNAILTON BATISTA SANTOS ADVOGADO: LAISE MARIA BACARIN SANTANA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO BOLETO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM FACE DO BANCO SANTANDER S A. 1. Alega a parte autora que vem sendo cobrado indevidamente pela parte ré, por dívida já declarada inexigível nos autos de n. 0009194-68.2017.8.05.0113. Informa que em 09.09.2020 recebeu mensagem de acordo via WhatsApp, acompanhada de boleto para pagamento no valor de R$ 4.108,58. Requer a declaração de inexistência da dívida e danos morais. 2. No caso dos autos, há uma questão de ordem pública, que antecede a apreciação do mérito. A pretensão autoral cinge-se na declaração de inexistência de débito originário do Banco Bradesco S A, tendo como cedido o réu FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A atuação do Banco Santander S A se limitou apenas à emissão do boleto de cobrança. Sendo mero emissor do boleto, não integrou a cadeia de fornecedores. Portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Assim, não há razão jurídica para que o recorrente (Banco Santander S A) seja responsabilizado pela alegada falha na prestação do serviço supostamente perpetrada pelo Banco Bradesco S A e a FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem sendo cobrado indevidamente pela parte ré, por dívida já declarada inexigível nos autos de n. 0009194-68.2017.8.05.0113. Informa que em 09.09.2020 recebeu mensagem de acordo via WhatsApp, acompanhada de boleto para pagamento no valor de R$ 4.108,58. Requer a declaração de inexistência da dívida e danos morais. A instituição financeira ré defende-se afirmando que o débito foi objeto de cessão entre o Banco Bradesco S A e a FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. O Banco Santander aduz que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na petição inicial, sob alegação de que a instituição financeira cedente do crédito é o Banco Bradesco S A. A sentença objurgada julgou procedentes em parte os pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução da quantia paga pela passagem aérea (R$ 633,48). Insatisfeita, o Banco Santander apresentou recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Com o devido respeito ao Douto Julgador, a hipótese dos autos reclama reforma parcial da sentença. No caso dos autos, há uma questão de ordem pública, que antecede a apreciação do mérito. A pretensão autoral cinge-se na declaração de inexistência de débito originário do Banco Bradesco S A, tendo como cedido o réu FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A atuação do Banco Santander S A se limitou apenas à emissão do boleto de cobrança. Sendo mero emissor do boleto, não integrou a cadeia de fornecedores. Portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há razão jurídica para que o recorrente (Banco Santander S A) seja responsabilizado pela alegada falha na prestação do serviço supostamente perpetrada pelo Banco Bradesco S A e a FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0366203-33.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com pedidos de consignação em pagamento e manutenção de posse, proposta por LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 142253513), que celebrou contrato de financiamento com a instituição ré para a aquisição de um veículo (VW/7.110, ano 2002/2003), no valor financiado de R$ 45.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.526,70. Alega a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios excessivos, capitalização mensal de juros (anatocismo) e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requereu, liminarmente, a manutenção na posse do bem e a abstenção de negativação de seu nome, e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais e a repetição do indébito. Decisão, em ID 142253517, deferiu a gratuidade da justiça e concedeu parcialmente a antecipação da tutela, condicionando a manutenção da posse e a não negativação ao depósito judicial das parcelas. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 142253521). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não firmou o contrato objeto da lide com o autor. Aduziu que, conforme os próprios documentos juntados com a inicial, o credor fiduciário é a instituição CREDIFIBRA S.A., atuando o Banco Bradesco apenas como instituição financeira arrecadadora (cobradora) por meio de boletos bancários. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a inexistência de abusividade. Certificou-se que decorreu o prazo para a apresentação de réplica (ID 427433183). Parte autora requereu o julgamento antecipado em ID 439156587, enquanto a parte ré reiterou os termos da contestação (ID 442165193). Decisão, em ID 472547362, anunciou ou julgamento antecipado da lide. Vieram os autos concluso. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e a matéria fática encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A legitimidade das partes é uma das condições da ação, devendo haver pertinência subjetiva entre os titulares da relação jurídica de direito material afirmada em juízo e os sujeitos da relação processual. Na ação revisional de contrato bancário, a legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira que figurou como credora no negócio jurídico que se pretende revisar. No caso em tela, a parte autora ajuizou a demanda contra o BANCO BRADESCO S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo. Contudo, a análise da prova documental produzida pelo próprio autor, especificamente os boletos bancários acostados à inicial (ID 142253515 - pág. 3), demonstra inequivocamente que a instituição financeira credora ("Cedente/Sacador") é a CREDIFIBRA S.A. (C.N.P.J. diverso), e não o Banco Bradesco. O Banco Bradesco figura nos documentos apenas como banco cobrador/emissor do boleto, ou seja, como a instituição responsável pelo processamento do pagamento, atuando como mandatário do verdadeiro credor para fins de arrecadação. A jurisprudência é no sentido de que o banco que atua meramente como arrecadador, emitindo boletos para cobrança de dívida de terceiro, não possui legitimidade para responder por ação que visa discutir as cláusulas do contrato originário, salvo se houvesse vício na prestação do serviço de cobrança, o que não é o objeto desta lide (que versa sobre juros e encargos contratuais). Nesse sentido: "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0002457-10.2021.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Banco Santander S A, a fim de EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO À ESTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. Mantido os demais termos da sentença não conflitantes com esta decisão. Sem custas e honorários, eis que vencedor o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00024571020218050113, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/01/2022)" (grifo nosso) Assim, restando comprovado que a relação jurídica de direito material (contrato de financiamento) foi firmada com pessoa jurídica distinta daquela que figura no polo passivo, não tendo o autor promovido a alteração no momento oportuno, quando intimado para réplica (à luz do que se extrai dos arts. 338 e 339 do CPC), forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte ré para responder aos termos da presente demanda. Acolhida a preliminar, resta prejudicada a análise das demais teses de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar anteriormente concedida (ID 142253517). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida em ID 142253517, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias e, após, independente de nova conclusão, encaminhe-se os autos ao TJBA. Por outro lado, com o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de praxe, e, após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 32, de 23 de setembro de 2025)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luciano Ferreira Do Nascimento Advogado: Nilton Lacerda Da Silva Filho (OAB:BA28699) Advogado: Nilton Lacerda Da Silva (OAB:BA40213) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari (OAB:BA37864) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0366203-33.2012.8.05.0001 Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0366203-33.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão da grande demanda processual e considerando que, aparentemente, o feito encontra-se regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO que o julgarei oportunamente, observadas, em conformidade com a hipótese, a ordem cronológica (de conclusão para julgamento) dos demais feitos com temática análoga (ou não), as prioridades e as exceções legalmente previsionadas. Anunciado o julgamento antecipado, intimem-se as partes para que ofertem, querendo, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, retornando conclusos para Sentença, após o escoamento do prazo correlato. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS061124

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)