Procedimento Comum Cível 0510600-53.2017.8.05.0150 - TJBA

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Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. REU: SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA SENTENÇA //Trata-se de PEDIDO proposta por AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0510600-53.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão somente de evitar os embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Definitivo

17/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. REU: SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA SENTENÇA //Trata-se de PEDIDO proposta por AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0510600-53.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão somente de evitar os embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. REU: SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA SENTENÇA //Trata-se de PEDIDO proposta por AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0510600-53.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão somente de evitar os embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Publicação

20/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. REU: SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA SENTENÇA //Trata-se de PEDIDO proposta por AUTOR: BMC HYUNDAI S.A. contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0510600-53.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] contra SAVEL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, ambos qualificados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. (Id ) No Id 496088758, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo desistência antes da angularização processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, inciso VIII e § 5.º, do CPC/2015. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 5º O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu antes de ocorrer o oferecimento da contestação. No caso dos autos, a parte autora manifestou, expressamente, a intenção de desistir da demanda, não havendo oferecimento de contestação até o presente momento, razão pela qual a homologação independe de anuência da parte ré. Nessa quadra, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de homologação da desistência antes da contestação: "É possível a homologação da desistência da ação independentemente da anuência da parte ré, quando esta ainda não houver apresentado contestação." (STJ, AgInt no AREsp 1.309.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 08/06/2018). Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão somente de evitar os embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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