Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autora: INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Parte ré:
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do Provimento Conjunto acima, art. 8º, inciso IV, ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito no ID nº 552167383. Eu, Marinez Soares de Santana, o digitei. Simões Filho/BA, 7 de abril de 2026. Iraci Nunes Sena Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. Altamirando de Araújo Ramos s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho,Centro - Cep 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500606-89.2017.8.05.0250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Nomeação, Posse e Exercício] Parte
08/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autora: INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Parte ré:
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do Provimento Conjunto acima, art. 8º, inciso IV, ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito no ID nº 552167383. Eu, Marinez Soares de Santana, o digitei. Simões Filho/BA, 7 de abril de 2026. Iraci Nunes Sena Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. Altamirando de Araújo Ramos s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho,Centro - Cep 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500606-89.2017.8.05.0250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Nomeação, Posse e Exercício] Parte
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autora: INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Parte ré:
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do Provimento Conjunto acima, art. 8º, inciso IV, ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado pelo perito no ID nº 552167383. Eu, Marinez Soares de Santana, o digitei. Simões Filho/BA, 7 de abril de 2026. Iraci Nunes Sena Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. Altamirando de Araújo Ramos s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho,Centro - Cep 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500606-89.2017.8.05.0250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Nomeação, Posse e Exercício] Parte
08/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/04/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/04/2026, 00:00
Petição (Parecer)
24/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
12/03/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
27/02/2026, 00:00
Documento (Alvará)
24/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
12/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/02/2026, 00:00
Decurso de Prazo
29/01/2026, 00:00
Publicação
22/01/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO (OAB:BA8066), SUZANA ALVES MACHADO (OAB:DF22451)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB:BA60363), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), THAIANE LARISSA BRITO DA HORA registrado(a) civilmente como Thaiane Larissa Brito da Hora (OAB:BA55728) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500606-89.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Simões Filho, em cumprimento ao despacho de ID 525027709, apresentou manifestação e documentos (fichas financeiras de servidor paradigma) no ID 526888969. A parte Autora, por sua vez, apresentou impugnação aos documentos e quesitos suplementares na petição de ID 534599262, alegando, em síntese: a) Inconsistência no vencimento base apresentado pelo Município em comparação com a remuneração histórica do Exequente (comprovada por extratos bancários); b) A extinção do cargo de origem ("pedreiro") pela Lei Municipal nº 897/2012, requerendo readequação funcional; c) A necessidade de cômputo de quinquênios não considerados. Diante da controvérsia técnica instaurada acerca da base de cálculo e da evolução remuneratória devida, reputo imprescindível a análise pericial para o deslinde da questão, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. Isto posto, DETERMINO: I - A intimação da Perita nomeada, Dra. Dára Andrade de Britto, para que dê início aos trabalhos periciais. II - A I. Perita deverá considerar, na elaboração do laudo pericial, a documentação apresentada por ambas as partes. Deverá, especificamente, analisar a divergência entre os valores constantes nas fichas financeiras do servidor paradigma (apresentadas pelo Réu) e os extratos bancários/comprovantes (apresentados pelo Autor), manifestando-se tecnicamente sobre qual base reflete a correta evolução salarial do cargo ocupado pelo Exequente, à luz da legislação municipal vigente à época e das alterações legislativas supervenientes (Lei Municipal nº 897/2012). III - Deverá a Perita, ainda, apurar os valores retroativos devidos, observando os parâmetros de juros e correção monetária fixados no acórdão exequendo, bem como os reflexos de eventuais vantagens pessoais (quinquênios) a que o servidor faça jus segundo o estatuto dos servidores municipais. IV - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial Contábil. V - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Simões Filho, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito em Substituição
19/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
18/12/2025, 00:00
Decisão de Saneamento e Organização
17/12/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
16/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2025, 00:00
Petição (Parecer)
19/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
30/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 00:00
Publicação
20/10/2025, 00:00
Publicação
19/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Advogado(s): ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO (OAB:BA8066), SUZANA ALVES MACHADO (OAB:DF22451)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB:BA60363), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), THAIANE LARISSA BRITO DA HORA registrado(a) civilmente como THAIANE LARISSA BRITO DA HORA (OAB:BA55728) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500606-89.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
Vistos, etc. Peticionou a parte autora, no ID 524452224, pela expedição de RPV em favor dos advogados e precatório em favor do requerente. Ocorre, todavia, que o laudo pericial determinado nos autos sequer foi produzido, ante a inércia do Município de Simões Filho em dar cumprimento à Decisão de ID 519639293. Isto posto, determino que o Município de Simões Filho cumpra a referida decisão no prazo de 05 (cinco) dias, juntando ao processo contracheques de servidor que ocupe cargo idêntico ao do autor, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, forte no artigo 77, § 2º do CPC. Cumprida a determinação, siga o processo de acordo com o determinado na decisão de ID 519639293, intimando-se a perita e demais expedientes necessários. P. I. Cumpra-se com urgência. Simões Filho, data da assinatura eletrônica Moisés Argones Martins Juiz de Direito em Substituição
15/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2025, 00:00
Mero expediente
13/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 00:00
Documento (Alvará)
17/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2025, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
31/07/2025, 00:00
Petição (Parecer)
24/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
18/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
25/01/2025, 00:00
Publicação
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Antonio Lazaro Da Silva De Andrade Advogado: Mario Jose Dos Santos Filho (OAB:BA42832) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira Giffoni (OAB:BA50137) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700) Advogado: Juvenildo Da Costa Moreira (OAB:BA7175)
Interessado: Municipio De Simoes Filho Advogado: Uiliam Jesus Dos Santos (OAB:BA60363) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Thaiane Larissa Brito Da Hora (OAB:BA55728) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500606-89.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Advogado(s): MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA GIFFONI (OAB:BA50137), EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA (OAB:BA33700), JUVENILDO DA COSTA MOREIRA (OAB:BA7175), MARIO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA42832)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB:BA60363), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), THAIANE LARISSA BRITO DA HORA registrado(a) civilmente como THAIANE LARISSA BRITO DA HORA (OAB:BA55728) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0500606-89.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Considerando a ausência de resposta da expert anteriormente designada, reputa-se imprescindível a designação de novo expert para o regular andamento do presente feito. Assim, DETERMINO as intimações dos Peritos (as) Judiciais Contábeis abaixo individualizados, inscritos no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cujos endereços e demais informações estão de posse da Serventia deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas propostas, indicando valores, prazo e o trabalho que será exercido, a fim deste Juízo nomeá-lo para atuar nesta presente demanda. 1 - ANA GLEYCE FRANCIELLE DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.680.335-20, CRC:BA-041122/O; 2 - CID NEI DE OLIVEIRA COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 222.666.155-72, CRC: BA-022321/O; 3 - GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIROS, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.634.925-58, CRC: BA0-42795/O; 4 - RUY CESAR VILLARPANDO COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.832.665-43, CRC: BA-038390/O e, 5 - DARA ANDRADE DE BRITTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 065.093.525-08, CRC: BA-045297/O. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para o fluxo de decisões. P. I. Cumpra-se Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Antonio Lazaro Da Silva De Andrade Advogado: Mario Jose Dos Santos Filho (OAB:BA42832) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira Giffoni (OAB:BA50137) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700) Advogado: Juvenildo Da Costa Moreira (OAB:BA7175)
Interessado: Municipio De Simoes Filho Advogado: Uiliam Jesus Dos Santos (OAB:BA60363) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Thaiane Larissa Brito Da Hora (OAB:BA55728) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500606-89.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
INTERESSADO: ANTONIO LAZARO DA SILVA DE ANDRADE Advogado(s): MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA GIFFONI (OAB:BA50137), EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA (OAB:BA33700), JUVENILDO DA COSTA MOREIRA (OAB:BA7175), MARIO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA42832)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB:BA60363), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), THAIANE LARISSA BRITO DA HORA registrado(a) civilmente como THAIANE LARISSA BRITO DA HORA (OAB:BA55728) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500606-89.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho
Vistos, etc. Nomeio perita do juízo a Dra. Dára Andrade de Britto, CRC nº 045297/0, para a execução dos trabalhos. Considerando que já existem valores depositados para o pagamento da Expert, ID. nº 426049331, notifique-se a mesma para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto