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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

ADEUSON SANTOS SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Declarada incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEBORA ARAUJO DUARTE em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(29)