Ação Penal - Procedimento Sumário 8001995-20.2024.8.05.0271 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001995-20.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: 5ª Coorpin - Delegacia De Presidente Tancredo Neves Reu: Adriano Pereira Calhau Advogado: Fenanda Hercilia Costa Santos (OAB:BA60505) Advogado: Rosileide Santos De Jesus (OAB:BA73813) Testemunha: Sd/pm Luis Do Lago Ramos Testemunha: Sd/pm Moises Almeida Pereira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Dt Presidente Tancredo Neves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001995-20.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTOR: 5ª COORPIN - DELEGACIA DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): REU: ADRIANO PEREIRA CALHAU Advogado(s): FENANDA HERCILIA COSTA SANTOS (OAB:BA60505), ROSILEIDE SANTOS DE JESUS (OAB:BA73813) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DECISÃO 8001995-20.2024.8.05.0271 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Valença Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em face da sentença proferida em (ID 451900171). Eis o breve relatório. Decido. O embargante alega, basicamente, que houve contradição com a legislação na sentença recorrida, sustentando que caberia ao juízo receber a denúncia de fls. 32/35 do (ID 458858007), e determinar a citação por edital. Assiste razão ao embargante. Conheço dos embargos declaratórios, haja vista que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Visando sanar a contradição existente na sentença, a medida que se faz imperiosa é o recebimento da denúncia. A inicial acusatória constante ao (ID 441592152, págs. 32 a 35) observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao réu as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dos autos do procedimento investigatório autuado em apenso no (ID 441592152), extrai-se a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41, 395 e 396 do CPP, recebo a denúncia. Cite-se o réu para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, sob pena de nomeação de Defensor Público, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do CPP. Decorrido tal prazo, sem manifestação do acusado, intime-se a Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10(dez) dias, mediante prévia e devida intimação. Junte-se antecedentes criminais do acusado, caso ainda assim não tenha procedido. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado de citação. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração aviados pela defesa, e ACOLHO-OS, haja vista que existem vícios a sanear, nos termos do art. 382 do CPP. Intimações necessárias. Cumpra-se. Valença/BA, data da assinatura digital. DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto PAULO VITOR FARIAS DE SOUSA ROSAS Acadêmico de Direito

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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