Execução Fiscal 8012763-98.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8012763-98.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

16/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2025, 00:00

Publicação

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Jussara Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012763-98.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: JUSSARA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8012763-98.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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