Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011287-20.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011287-20.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011287-20.2024.8.05.0080. REQUERENTE: EVERALDO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: OLIVALDO BATISTA DE GOES JUNIOR, SARIANY COUTO DE GOES LEITE, JANEIDY VERONICA COUTO DE GOES MENEZES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, Sentença:,Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Reconhecer o direito do Autor à realização do tratamento/procedimento indicado, nos termos da prescrição médica, ratificando as medidas de efetivação já determinadas, consistente em bloqueio de valores e liberação mediante alvará, reconhecendo-se como regular e suficiente o cumprimento da obrigação na extensão do que foi comprovadamente custeado pelas notas fiscais juntadas aos autos; II. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Caso haja saldo remanescente do valor bloqueado não utilizado no custeio comprovado, determino o levantamento/desbloqueio em favor do Réu. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011287-20.2024.8.05.0080. REQUERENTE: EVERALDO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: OLIVALDO BATISTA DE GOES JUNIOR, SARIANY COUTO DE GOES LEITE, JANEIDY VERONICA COUTO DE GOES MENEZES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, Sentença:,Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Reconhecer o direito do Autor à realização do tratamento/procedimento indicado, nos termos da prescrição médica, ratificando as medidas de efetivação já determinadas, consistente em bloqueio de valores e liberação mediante alvará, reconhecendo-se como regular e suficiente o cumprimento da obrigação na extensão do que foi comprovadamente custeado pelas notas fiscais juntadas aos autos; II. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Caso haja saldo remanescente do valor bloqueado não utilizado no custeio comprovado, determino o levantamento/desbloqueio em favor do Réu. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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