Procedimento Comum Cível 8027285-47.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027285-47.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PACIFICO COMERCIO E SERVICOS DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Municipais, Anulação de Débito Fiscal] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8027285-47.2019.8.05.0001 Vistos, etc. PACIFICO COMERCIO E SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a desconstituição de lançamentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e a restituição de valores pagos. A autora sustenta que o Fisco Municipal utilizou como base de cálculo a atividade de "transporte rodoviário de carga, produtos perigosos e mudanças, municipal" (CNAE 49.30-2), serviço que jamais prestou, uma vez que seu objeto social restringe-se ao comércio varejista de combustíveis e conveniência. Aduz que a exação foi calculada sobre fato gerador inexistente devido a um erro cadastral, gerando cobrança em montante superior ao devido. Instruiu o feito com contrato social (ID 30473514), declaração da efetiva transportadora (ID 30473962), relatório de notas fiscais de frete (ID 30474009) e extratos fiscais (ID 30474028). O Município de Salvador apresentou contestação (ID 37770272), arguindo que a TFF é lançada com base no enquadramento informado pelo próprio contribuinte (autolançamento/declaração) e que a presunção de legitimidade do ato administrativo deve prevalecer, sendo dever da empresa manter seus dados atualizados perante a SEFAZ. Ressaltou que a alteração contratual apenas foi averbada em período posterior aos fatos geradores discutidos. A decisão de ID 48306188 deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral, devidamente comprovado no ID 49958796. A autora apresentou réplica (ID 158771703) e colacionou Demonstrações de Resultados do Exercício (DRE) nos IDs 196996741 e 196996748, visando comprovar a ausência de receitas de serviços. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, versando a lide sobre a legalidade de lançamento tributário ante a realidade fática da atividade econômica desenvolvida. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, conforme preceituam os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 140 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTRMS). Tratando-se de tributo vinculado, a referibilidade entre a atividade estatal e o contribuinte é pressuposto de validade da exação. No caso em tela, a controvérsia reside na base de cálculo aplicada, que variou em razão de um código CNAE de "transporte de cargas perigosas" constante no cadastro da autora. Em que pese o argumento fazendário sobre a presunção de veracidade dos dados cadastrais, o Direito Tributário brasileiro é regido pelo princípio da verdade material. A presunção de legitimidade do lançamento é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário. A prova documental constante nos autos é robusta e inequívoca: o relatório de ID 30474009 demonstra que a autora figura como tomadora dos serviços de transporte realizados pela empresa TRANSBAHIA desde o ano de 2012. Ora, se a autora contrata terceiros para transportar seu insumo (combustível), resta evidenciado que não exerce ela própria a atividade de transporte. Tal conclusão é corroborada pelas DREs (IDs 196996741 e 196996748), que registram apenas receitas de vendas de mercadorias, sem qualquer faturamento por prestação de serviços. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 588.322/RO (Tema 217), fixou a seguinte tese: "É constitucional taxa de fiscalização de funcionamento instalada por Município, desde que o ente público possua órgão e estrutura administrativa para o exercício do poder de polícia… mas deve guardar relação com o potencial custo da atividade estatal específica". No caso sub judice, não havendo o exercício da atividade de transporte, inexiste o custo fiscalizatório específico que justificaria a majoração da taxa. Neste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu em casos idênticos envolvendo o Município de Salvador: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TFF. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE). PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ou de alteração de CNAE aos entes Públicos não é motivo para a continuidade da cobrança de taxa se provada a inocorrência do fato gerador. 2. Comprovado nos autos que a empresa não desempenhava a atividade de transporte, nulo é o lançamento efetuado com base em base de cálculo equivocada." (TJ-BA, Apelação 0541244-31.2016.8.05.0001, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, DJe 14/02/2019). Portanto, demonstrado que a autora não desempenhou a atividade de transporte nos exercícios discutidos, os lançamentos efetuados sob tal rubrica são nulos por vício material. Por conseguinte, assiste à autora o direito à restituição do indébito quanto ao valor pago a maior, nos termos do art. 165, I, do CTN. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal, 77 e 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, 487, inciso I, e 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para DECLARAR a nulidade dos lançamentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) relativos aos exercícios discutidos nos autos, no que concerne ao excedente decorrente do indevido enquadramento da parte autora na atividade de "transporte rodoviário de carga, produtos perigosos e mudanças, municipal" (CNAE 49.30-2), determinando que o Município de Salvador proceda ao recálculo da exação com base na atividade de comércio varejista de combustíveis, bem como CONDENAR o ente municipal à repetição do indébito tributário relativamente ao valor pago a maior no exercício indicado no ID 30474028, devendo a diferença entre o montante recolhido e o efetivamente devido ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado Condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, além do reembolso das custas processuais antecipadas pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador, 20 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 01:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PACIFICO COMERCIO E SERVICOS DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Municipais, Anulação de Débito Fiscal] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8027285-47.2019.8.05.0001 Vistos, etc. PACIFICO COMERCIO E SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a desconstituição de lançamentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e a restituição de valores pagos. A autora sustenta que o Fisco Municipal utilizou como base de cálculo a atividade de "transporte rodoviário de carga, produtos perigosos e mudanças, municipal" (CNAE 49.30-2), serviço que jamais prestou, uma vez que seu objeto social restringe-se ao comércio varejista de combustíveis e conveniência. Aduz que a exação foi calculada sobre fato gerador inexistente devido a um erro cadastral, gerando cobrança em montante superior ao devido. Instruiu o feito com contrato social (ID 30473514), declaração da efetiva transportadora (ID 30473962), relatório de notas fiscais de frete (ID 30474009) e extratos fiscais (ID 30474028). O Município de Salvador apresentou contestação (ID 37770272), arguindo que a TFF é lançada com base no enquadramento informado pelo próprio contribuinte (autolançamento/declaração) e que a presunção de legitimidade do ato administrativo deve prevalecer, sendo dever da empresa manter seus dados atualizados perante a SEFAZ. Ressaltou que a alteração contratual apenas foi averbada em período posterior aos fatos geradores discutidos. A decisão de ID 48306188 deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral, devidamente comprovado no ID 49958796. A autora apresentou réplica (ID 158771703) e colacionou Demonstrações de Resultados do Exercício (DRE) nos IDs 196996741 e 196996748, visando comprovar a ausência de receitas de serviços. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, versando a lide sobre a legalidade de lançamento tributário ante a realidade fática da atividade econômica desenvolvida. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, conforme preceituam os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 140 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTRMS). Tratando-se de tributo vinculado, a referibilidade entre a atividade estatal e o contribuinte é pressuposto de validade da exação. No caso em tela, a controvérsia reside na base de cálculo aplicada, que variou em razão de um código CNAE de "transporte de cargas perigosas" constante no cadastro da autora. Em que pese o argumento fazendário sobre a presunção de veracidade dos dados cadastrais, o Direito Tributário brasileiro é regido pelo princípio da verdade material. A presunção de legitimidade do lançamento é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário. A prova documental constante nos autos é robusta e inequívoca: o relatório de ID 30474009 demonstra que a autora figura como tomadora dos serviços de transporte realizados pela empresa TRANSBAHIA desde o ano de 2012. Ora, se a autora contrata terceiros para transportar seu insumo (combustível), resta evidenciado que não exerce ela própria a atividade de transporte. Tal conclusão é corroborada pelas DREs (IDs 196996741 e 196996748), que registram apenas receitas de vendas de mercadorias, sem qualquer faturamento por prestação de serviços. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 588.322/RO (Tema 217), fixou a seguinte tese: "É constitucional taxa de fiscalização de funcionamento instalada por Município, desde que o ente público possua órgão e estrutura administrativa para o exercício do poder de polícia… mas deve guardar relação com o potencial custo da atividade estatal específica". No caso sub judice, não havendo o exercício da atividade de transporte, inexiste o custo fiscalizatório específico que justificaria a majoração da taxa. Neste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu em casos idênticos envolvendo o Município de Salvador: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TFF. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE). PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ou de alteração de CNAE aos entes Públicos não é motivo para a continuidade da cobrança de taxa se provada a inocorrência do fato gerador. 2. Comprovado nos autos que a empresa não desempenhava a atividade de transporte, nulo é o lançamento efetuado com base em base de cálculo equivocada." (TJ-BA, Apelação 0541244-31.2016.8.05.0001, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, DJe 14/02/2019). Portanto, demonstrado que a autora não desempenhou a atividade de transporte nos exercícios discutidos, os lançamentos efetuados sob tal rubrica são nulos por vício material. Por conseguinte, assiste à autora o direito à restituição do indébito quanto ao valor pago a maior, nos termos do art. 165, I, do CTN. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal, 77 e 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, 487, inciso I, e 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para DECLARAR a nulidade dos lançamentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) relativos aos exercícios discutidos nos autos, no que concerne ao excedente decorrente do indevido enquadramento da parte autora na atividade de "transporte rodoviário de carga, produtos perigosos e mudanças, municipal" (CNAE 49.30-2), determinando que o Município de Salvador proceda ao recálculo da exação com base na atividade de comércio varejista de combustíveis, bem como CONDENAR o ente municipal à repetição do indébito tributário relativamente ao valor pago a maior no exercício indicado no ID 30474028, devendo a diferença entre o montante recolhido e o efetivamente devido ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado Condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, além do reembolso das custas processuais antecipadas pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador, 20 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/03/2026, 00:00

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