Processo Administrativo 8027687-97.2020.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8027687-97.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado(a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A), AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA55801-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 25 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027687-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado(a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027687-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Vistos etc. Trata-se de Processo Administrativo instaurado para o acompanhamento do Pagamento de Precatórios. Diante do princípio da cooperação processual e da faculdade conferida aos entes federados para fixar, mediante Lei própria, valores distintos para o teto das RPVs - observada a capacidade econômica e respeitado o piso constitucional -, INTIME-SE o Município Devedor, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça sobre a existência de legislação municipal específica que defina o teto para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), em patamar diverso do previsto no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Em caso positivo, proceda à imediata juntada da cópia integral do texto normativo vigente aos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP.

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado(a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE CANARANA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em atenção às diretrizes firmadas no ID 97590672, apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2026. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, importa ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao Regime Especial de Pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios, anteriormente fixado em 31/12/2029 pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Além disso, no tocante à fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro". Nesse contexto, embora o art. 101 do ADCT preveja que o pagamento dos precatórios observará a periodicidade de 12 (doze) parcelas ao longo do exercício financeiro, o § 23 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, estabelece que o levantamento do estoque de precatórios em mora, elemento indispensável à elaboração do Plano Anual de Pagamento, será realizado em 1º de janeiro do mesmo exercício em que o Plano será executado. Tal circunstância impõe a apuração dos valores devidos entre todos os Tribunais em que o ente tenha precatórios em mora, o que inviabiliza o início imediato dos pagamentos no primeiro mês do exercício, razão pela qual o cumprimento do Plano poderá ocorrer, na prática, mediante o pagamento de 11 (onze) parcelas mensais, sem prejuízo da observância do montante anual constitucionalmente devido. Na proposta apresentada (ID 99058023), o Município de Canarana propõe o Plano Anual de Pagamento para o exercício de 2026, em conformidade com as normas constitucionais e com os parâmetros mínimos fixados por este Núcleo de Precatórios no despacho de ID 97590672, devendo, por isso, ser HOMOLOGADO, com a ressalva acima, isto é, em 11 (onze) parcelas, em vez de 12 (doze) parcelas. Dessa forma, considerando que o estoque em mora devido pelo Município de Canarana o enquadra na faixa limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), a teor do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, o montante total devido no exercício 2026 corresponde a R$ 1.500.554,15, a ser adimplido mediante aportes mensais de R$ 136.414,02 (observadas as proporções de rateio estabelecidas no despacho de ID 97590672), com início a partir do mês de fevereiro de 2026. Ressalte-se que a quitação da primeira parcela, referente a fevereiro/2026, poderá ser realizada até o dia 10/03/2026. Porém, as demais parcelas, incluindo a de março/2026, deverão ser pagas até o final dos respectivos meses. Por conseguinte, nos termos do art. 9º, caput, do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os valores a serem aportados pelo Município de Canarana deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada de precatórios. Consequentemente, as certidões de regularidade serão emitidas por cada Tribunal, acerca de seu próprio acervo. As orientações relativas aos depósitos no TRT5, TRF1 e TJBA encontram-se consolidadas no portal "Orientações para depósito em conta judicial de precatórios", disponível em <https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. DETERMINO que o Setor de Cálculo promova a juntada da planilha detalhada com a(s) quota(s) devida(s) ao(s) Tribunal(is). Não realizado tempestivamente o repasse mensal, inclusive da cota devida a outros Tribunais (quando por eles comunicado o inadimplemento), DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do artigo 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP HP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027687-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027687-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento dos repasses concernentes aos planos anuais de pagamento do MUNICÍPIO DE CANARANA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Retornam-me os autos conclusos para apreciação da petição de ID 92346098, pela qual o ente devedor apresenta proposta de adequação do Plano de Pagamento de Precatórios para o exercício 2025 aos termos da Emenda Constitucional 136/2025. É o suficiente a relatar. DECIDO. I. A Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, transcrito, textualmente, a seguir: § 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Enfatiza-se, ademais, que a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios (31/12/2029), então fixado no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Assim, considerando que a vigência da Emenda Constitucional iniciou-se na data da sua publicação (art. 9º), é cabível a readequação do Plano de Pagamento 2025 do ente devedor, a partir da data do requerimento correspondente (14/10/2025). Salienta-se, contudo, que, sobrevindo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça acerca da nova sistemática constitucional, em sentido divergente aos termos ora fixados, competirá a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios promover as necessárias alterações, a fim de dar cumprimento à determinação do CNJ. II. Consoante planilha elaborada pelo Setor de Cálculos deste NACP (ID 92517957), o estoque de precatórios em mora do ente devedor corresponde ao percentual de comprometimento de 14,21% da RCL, o que o enquadra na faixa limite de 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Desta forma, DETERMINO a READEQUAÇÃO do Plano de Pagamento 2025 para o percentual de 1% da Receita Corrente Líquida do ente devedor, apurada no exercício financeiro de 2024, passando a corresponder a um aporte mensal de R$ 107.441,50, a ser pago nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Reitera-se que o ente devedor deverá efetuar o pagamento da parcela mensal mediante depósito na conta judicial própria destinada ao pagamento de precatórios da ordem cronológica, conforme disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/04/ORIENTACOES-PARA-DEPOSITO-EM-CONTA-1.pdf. Não realizado tempestivamente o repasse mensal, DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Publique-se, notifique-se e cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP MDM

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CANARANA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74508151, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a setembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 3.082.013,80; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 2.719.197,10; 3 - O valor da parcela devida no mês de setembro é de R$ 305.346,86; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 57.469,84; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de setembro, passa a ser de R$ 362.816,70 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74508151, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador, 30 de setembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027687-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377-A) CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CANARANA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 74508151, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a junho de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 2.010.821,95; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 1.662.672,27; 3 - O valor da parcela devida no mês de junho é de R$ 305.346,86; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 42.802,82; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de junho, passa a ser de R$ 348.149,68 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 74508151, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 18 de junho de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8027687-97.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

19/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(19)