Execução de Título Extrajudicial 8067696-64.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8067696-64.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Carlos Alberto Aguiar Gomes De Mendonca Mota Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8067696-64.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8067696-64.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Através da petição de ID 473650980, a parte exequente requereu a desistência da ação. A petição supracitada foi apresentada por ambas as partes, dispensando a intimação do executado. Analisados os autos. DECIDO. Considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 775, do CPC. Custas remanescente, se houver, pela parte exequente, salvo caso de deferimento anterior da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Desistência

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Carlos Alberto Aguiar Gomes De Mendonca Mota Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8067696-64.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8067696-64.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face de CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA. A parte executada foi citada no ID 394735510, habilitando o seus procuradores aos autos nos termos da petição de ID 397727455. Ao ID 412249275 foi requerida a penhora on line de bens da parte executada. No Id. 429645157 a parte exequente informa a cessão do crédito objeto da presente demanda, pugnando pela substituição processual. Verifica-se que foram opostos os Embargos à Execução de n. 8083248-98.2023.8.05.0001, sobre os quais não restou atribuído o efeito suspensivo. Analisados os autos. Decido. 1) DA SUCESSÃO PROCESSUAL A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298, do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. A cessão de crédito do título executivo independe da anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo, nos termos do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Substituição processual - Comprovação da cessão de crédito - Possibilidade – Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC - A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC – Precedente do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21689469520238260000 Guaíra, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Nesse contexto, comprovada a realização da cessão por meio do instrumento encartado ao Id. 429646170, inexiste óbice ao deferimento do pedido do cessionário. Ante o exposto, defiro a substituição processual pleiteada no Id. 429646168, ao cartório para anotações necessárias. 2) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Através da petição de ID 412249275, a parte exequente pugna pela penhora on line de valores través do SISBAJUD, a certidão de admissibilidade da execução por este Juízo, e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. 2.1) DO PEDIDO DE PENHORA Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos (n. 8083248-98.2023.8.05.0001), defiro o pedido formulado pela parte exequente. Custas recolhidas no ID 412249277. Assim, cumpra-se e após as respostas, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2) Expeça-se certidão, para fins de averbação, como requerido pelo exequente no ID 412249275, na forma do art. 828, do CPC. 2.3) Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 782, § 3º, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas competentes à realização dos atos 2.2 e 2.3. Juntado o comprovante de pagamento aos autos, expeça-se a certidão e proceda-se a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpridas as referidas diligências, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 6 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Carlos Alberto Aguiar Gomes De Mendonca Mota Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8067696-64.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8067696-64.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face de CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA. A parte executada foi citada no ID 394735510, habilitando o seus procuradores aos autos nos termos da petição de ID 397727455. Ao ID 412249275 foi requerida a penhora on line de bens da parte executada. No Id. 429645157 a parte exequente informa a cessão do crédito objeto da presente demanda, pugnando pela substituição processual. Verifica-se que foram opostos os Embargos à Execução de n. 8083248-98.2023.8.05.0001, sobre os quais não restou atribuído o efeito suspensivo. Analisados os autos. Decido. 1) DA SUCESSÃO PROCESSUAL A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298, do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. A cessão de crédito do título executivo independe da anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo, nos termos do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Substituição processual - Comprovação da cessão de crédito - Possibilidade – Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC - A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC – Precedente do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21689469520238260000 Guaíra, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Nesse contexto, comprovada a realização da cessão por meio do instrumento encartado ao Id. 429646170, inexiste óbice ao deferimento do pedido do cessionário. Ante o exposto, defiro a substituição processual pleiteada no Id. 429646168, ao cartório para anotações necessárias. 2) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Através da petição de ID 412249275, a parte exequente pugna pela penhora on line de valores través do SISBAJUD, a certidão de admissibilidade da execução por este Juízo, e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. 2.1) DO PEDIDO DE PENHORA Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos (n. 8083248-98.2023.8.05.0001), defiro o pedido formulado pela parte exequente. Custas recolhidas no ID 412249277. Assim, cumpra-se e após as respostas, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2) Expeça-se certidão, para fins de averbação, como requerido pelo exequente no ID 412249275, na forma do art. 828, do CPC. 2.3) Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 782, § 3º, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas competentes à realização dos atos 2.2 e 2.3. Juntado o comprovante de pagamento aos autos, expeça-se a certidão e proceda-se a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpridas as referidas diligências, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 6 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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