Embargos à Execução Fiscal 8099893-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8099893-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: OLIVAL DOS SANTOS SACRAMENTO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Visto etc. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8099893-67.2024.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por OLIVAL DOS SANTOS SACRAMENTO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. O Embargante requereu a procedência da Ação para que seja declarada a nulidade da citação postal e reconhecido excesso de execução, com suspensão dos atos executivos. Em Decisão de ID 47776, foi deferido o pedido de Justiça Gratuita. O Ente Federativo impugnou os embargos no ID 48972, defendendo a validade da citação por domicílio tributário e ausência de excesso. Devidamente intimado, no ID 49087, o Embargante ratificou os argumentos expendidos na petição inicial. As partes declararam que não possuem interesse na produção de outras provas, nos IDs 53000 e 53216. É o relatório. DECIDO. Os pedidos de Justiça Gratuita e Prioridade na Tramitação foram deferidos no ID 47776. Não foram arguídas preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Não há necessidade de produção de provas, vez que trata-se de matéria unicamente de direito. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após publicação, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se SALVADOR, 2 de dezembro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Olival Dos Santos Sacramento Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8099893-67.2024.8.05.0001 EMBARGANTE: OLIVAL DOS SANTOS SACRAMENTO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099893-67.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por OLIVAL DOS SANTOS SACRAMENTO em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando a NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS praticados na Execução Fiscal, em conformidade com o art. 803, II do CPC, tornando-os sem efeito e devolvendo ao Réu, por consectário lógico, o prazo para apresentação de defesa e produção de prova. Em petição acostada no ID 470414289, o Autor comprovou a insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita. Ante ao exposto, em razão da Parte Executada, ter Declarado e comprovado sobre a impossibilidade, de pagar as despesas processuais, sem restar prejudicado, seu próprio sustento e/ou o da sua família, Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Reservo-me, por cautela, para apreciar o pedido de medida liminar após o oferecimento da resposta do Requerido, quando melhor estará delineado o panorama da lide, ensejando o exame dos requisitos que a autorizam, e, sobretudo, homenageando o princípio do contraditório. Cite-se o Acionado, na pessoa do Douto. Procurador Geral, via Portal do Tribunal de Justiça, para contestar a Ação no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 6 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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