Procedimento Comum Cível 0511998-94.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0511998-94.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VISCONDE DE OURO PRETO Advogado(s): MARIANA FREIRE DE ANDRADE (OAB:BA26499), THAIANE DOS SANTOS AELO (OAB:BA44062) APELADO: URANIA ALENCAR CYPRIANO registrado(a) civilmente como URANIA ALENCAR CYPRIANO e outros (3) Advogado(s): CHARLES ROCHA NOVAES (OAB:BA27277), ADILSON COELHO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), ANA PAULA AMORIM CORTES (OAB:BA22235), ANGELA MOISES FARIA LANTYER (OAB:BA24499) DESPACHO Remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, a fim de que ocorra o processamento do recurso de apelação interposto pela EMBASA. Cumpra-se. Salvador, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0511998-94.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

04/12/2025, 00:00

Publicação

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 00:00

Publicação

09/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condomínio Edifício Visconde De Ouro Preto Advogado: Mariana Freire De Andrade (OAB:BA26499) Advogado: Thaiane Dos Santos Aelo (OAB:BA44062) Interessado: Urania Alencar Cypriano Registrado(a) Civilmente Como Urania Alencar Cypriano Advogado: Charles Rocha Novaes (OAB:BA27277) Interessado: Marcelo Nunes Miranda Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824) Interessado: Raul Vieira Rocha Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Ana Paula Amorim Cortes (OAB:BA22235) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0511998-94.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VISCONDE DE OURO PRETO Advogado(s): MARIANA FREIRE DE ANDRADE (OAB:BA26499), THAIANE DOS SANTOS AELO (OAB:BA44062) INTERESSADO: URANIA ALENCAR CYPRIANO registrado(a) civilmente como URANIA ALENCAR CYPRIANO e outros (3) Advogado(s): CHARLES ROCHA NOVAES (OAB:BA27277), ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), ANA PAULA AMORIM CORTES (OAB:BA22235) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0511998-94.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VISCONDE DE OURO PRETO contra URANIA ALENCAR CYPRIANO, MARCELO NUNES MIRANDA, RAUL VIEIRA ROCHA e EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, com o objetivo de obrigar os três primeiros requeridos a aderirem ao sistema de medição individualizada de água, aprovado em assembleia condominial e necessário para o atendimento técnico da quarta requerida, EMBASA, para a instalação de medição de consumo de água individualizada nas unidades do condomínio. Afirmou que em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de novembro de 2016, foi aprovada, por mais de dois terços dos condôminos, a instalação de medidores individuais de água para cada unidade, visando a repartição justa dos custos com água e o uso racional desse recurso, conforme estabelecido no artigo 1.341 do Código Civil. Após a aprovação, foram realizados os procedimentos para a contratação e execução das obras, com a empresa Contagota Hidrometração Ltda., que completou a instalação dos hidrômetros na maioria das unidades. Contudo, as unidades 101, 103 e 504, pertencentes aos três primeiros réus, recusaram-se a assinar o termo de adesão exigido pela EMBASA, impossibilitando a conclusão da instalação do sistema individualizado. Apesar de várias tentativas de resolução amigável, incluindo notificações extrajudiciais, os moradores das unidades mencionadas mantiveram-se em desacordo, o que impede a EMBASA de realizar a alteração para o sistema de medição individual, visto que a concessionária exige adesão de todos os condôminos para operar de maneira independente o sistema individualizado. Argumentou que a individualização de medição de água está amparada pelo direito do condomínio de realizar melhorias aprovadas em assembleia com o quórum necessário; que a individualização de água também é respaldada por legislações federais e municipais que incentivam o uso racional da água, como a Lei 13.312/16 e a Lei Municipal nº 7.780/2009, que exigem a instalação de hidrômetros individuais em prédios novos, demonstrando a importância da medida para sustentabilidade e gestão justa de custos. Por fim, requereu: a) A concessão da tutela de urgência para que os réus permitam a execução da segunda etapa da obra em suas unidades e, em caso de recusa, que seja autorizada a EMBASA a interromper o fornecimento de água para as unidades que não assinarem o termo de adesão. b) Confirmação da tutela de urgência e condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de adesão ao sistema de medição individual. c) Condenação dos três primeiros réus ao pagamento de R$1.050,00, referente ao custo da obra de individualização para cada unidade, e de R$3.500,00, em indenização por danos materiais. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID 241612178. Devidamente citado, a parte ré MARCELO NUNES MIRANDA, apresentou contestação de ID 241612204, argumentando que a Assembleia Geral Extraordinária de 7 de novembro de 2016 foi conduzida de maneira irregular. Ele alega que, na votação para a individualização da água, cinco unidades presentes e votantes (apartamentos 201, 202, 301, 704 e 802) estavam inadimplentes com suas obrigações condominiais e, conforme o artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, apenas condôminos em situação regular têm direito de voto. Segundo Marcelo, a participação desses condôminos inadimplentes distorceu o resultado da votação, tornando-a inválida. Marcelo também questiona a restituição de honorários advocatícios, argumentando que o autor não apresentou comprovação documental ou contrato que justifique tal cobrança. Afirma que, como ex-síndico, sua postura busca zelar pela legalidade das decisões e pela correta administração dos recursos do condomínio. Por fim, solicita a anulação da Assembleia Geral Extraordinária de 7 de novembro de 2016, a cessação imediata da obra de individualização e a improcedência total da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citado, a parte ré RAUL VIEIRA ROCHA, apresentou contestação de ID 241612290, também alega irregularidades na Assembleia Geral Extraordinária de 7 de novembro de 2016. Afirma que a votação foi indevidamente influenciada pela participação de cinco unidades inadimplentes, o que fere o artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, e compromete a validade da deliberação. Além disso, Raul questiona a representação de alguns condôminos por procuração, alegando ausência de autenticidade nos documentos apresentados, o que, para ele, indica uma possível tentativa de manipulação do resultado pela administração do condomínio. Ao final, requereu a nulidade da Assembleia, a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários. Devidamente citada, a parte ré URÂNIA ALENCAR CYPRIANO, apresentou contestação de ID 241612298, alega que a obra de individualização causou danos materiais à sua unidade, como estufamento de azulejos e empenamento das portas dos armários na cozinha, prejuízos esses que foram documentados com fotos anexadas à sua defesa. Urânia também questiona a validade da assembleia, reiterando que inadimplentes participaram da votação, o que comprometeria a decisão. Ela acusa o condomínio de conduzir a obra de forma negligente e sem consenso unânime, o que teria levado aos danos em sua unidade. Solicita, portanto, a improcedência do pedido do condomínio, a anulação da Assembleia Geral Extraordinária e a reparação dos danos materiais causados, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, a parte ré EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA, apresentou contestação de ID 241612279, alegando que, para realizar a individualização da medição de água, é tecnicamente necessário que 100% dos condôminos assinem o Termo de Adesão e Compromisso, devido à inviabilidade de operar sistemas de abastecimento simultâneos. Afirma que, como prestadora de serviço público essencial, não pode suspender o fornecimento de água para as unidades que não aderirem à individualização. Afirmou que a obra está dividida em duas etapas, e a segunda, necessária para o sistema individualizado, depende da adesão unânime dos condôminos para viabilização técnica. Diante disso, pede a improcedência da ação, argumentando que o atendimento pleno da instalação individualizada depende do consentimento integral dos proprietários das unidades. Indeferida a medida liminar no ID 241612178. Réplica no ID 241612372. Tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 241612428). É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da regularidade da Assembleia Geral Extraordinária Os argumentos de nulidade baseados na participação de condôminos inadimplentes não procedem. O Código Civil, em seu art. 96, conceitua os três tipos de benfeitorias: necessárias, úteis e voluptuárias, sendo que cada uma produz um efeito jurídico diverso. As benfeitorias necessárias são aquelas indispensáveis à conservação da coisa ou para evitar que ela se deteriore, como exemplo o reforço de fundações de um edifício por andares, reparos de um telhado, reparo na parece para evitar a infiltração de água; têm característica de uma manutenção ou conserto (art. 96, § 3º). As benfeitorias úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso da coisa, dando maior conforto ao usuário, como a instalação de aparelhos hidráulicos em uma casa, a construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras nas janelas; tornam o uso mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade (art. 96, § 2º). As benfeitorias voluptuárias não aumentam nem facilitam o uso habitual da coisa, mas podem a tornar mais formosa, bela, mais agradável, servindo para mero deleite, como obras de jardinagem e de decoração, construção de uma piscina, de uma quadra de tênis em uma casa, colocação de cerca viva (art. 96, § 1º). Verifica-se, a toda evidência, que a obra a ser realizada no condomínio não se trata de benfeitoria voluptuária, visto que não se destina ao mero embelezamento do edifício. No caso em análise, a individualização da medição de água configura-se como uma obra útil, pois tem como objetivo de garantir uma distribuição justa dos custos de água entre as unidades, baseada no consumo efetivo de cada uma; e promover o uso racional de recursos hídricos, incentivando a economia de água. A convenção de condomínio é lei entre os condôminos e estes têm a liberdade de estipular a forma de suas assembleias e o quorum exigido para as deliberações. E, no caso, o condomínio definiu em convenção que o quorum para aprovação de realização de obras úteis seria de dois terços. Logo, essa é a norma que deve valer, visto retratar a vontade do condomínio. Como pode se observar, para a aprovação de realização de obras úteis, a Convenção fixou quorum de dois terços, ou seja, voto favorável de pelo menos 20 condôminos do total das 30 unidades autônomas. Conforme apurado, o Condomínio possui 30 unidades, das quais 6 se encontravam inadimplentes na data da Assembleia, resultando em 24 unidades aptas ao exercício do voto. Assim, ainda que se desconsiderem os votos impugnados, verifica-se que o número de votos favoráveis à deliberação permaneceu suficiente para alcançar o quórum exigido, o que demonstra a regularidade do procedimento adotado e a inexistência de prejuízo à validade da decisão coletiva. Ou seja, excluídos os votos dos inadimplentes, ao que consta, o resultado da votação seria o mesmo. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da assembleia. Da obrigação de fazer O condomínio é modalidade de comunhão específica de direitos das coisas, exercendo os sujeitos respectivos os direitos atinentes de forma concomitante. Nesses termos, os direitos dos condôminos estão relacionados no art. 1.314 do Código Civil: "Art. 1.314 - Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la." Em decorrência, conforme a melhor doutrina, que também se aplica a condomínios horizontais, "cada apartamento, sala, conjunto ou andar pertence exclusivamente a um proprietário, que, todavia, tem o exercício do seu direito limitado pelas obrigações especiais que decorrem de possuí-lo num edifício com outras unidades autônomas." (GOMES, Orlando. Direitos Reais. Sáo Paulo: Forense, 1988, p. 206). Nesse sentido, submetem-se os condôminos ao regramento comum, previsto nas normas específicas, consistentes no estatuto e na convenção respectivos. Registre-se ainda que a estrutura condominial e a rede de abastecimento de água consistem em partes insusceptíveis de utilização independente pelos condôminos. É o que decorre da disposição do art. 1.331, § 2º do Código Civil: Art. 1.331 - Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comuns dos condôminos. (...) § 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Nesse sentido, tal estrutura submete-se ao regramento do condomínio. Na situação dos autos, verifica-se na convenção condominial a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) dos condôminos se mostra suficiente para que o condomínio promova a individualização da medição de água no exercício da sua administração. Em tais termos a jurisprudência: A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. [...]."(REsp 1177591/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015, g.n) Contrato de individualização de água. Anulação de deliberação de Assembleia Geral de Condomínio. Quórum qualificado, correspondente à maioria absoluta dos condôminos presentes. Precedentes jurisprudenciais. Quórum alcançado. Deliberação válida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00045965220128260084 SP 0004596-52.2012.8.26.0084, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 03/09/2015, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2015) Indevida, por consequência, a exigência da adesão da totalidade dos condôminos para a modificação de destinação integrante da parte comum do condomínio. Ante a ausência de comprovação do dano material alegado, requisito indispensável para a configuração do direito à indenização, e considerando que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da ausência de prova capaz de demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial sofrido. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para condenar a EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA a processar o requerimento de individualização da medição de água do condomínio autor decorrente de solicitação autorizada pelo quórum devido da assembleia condominial. Determinar que os réus URANIA ALENCAR CYPRIANO, MARCELO NUNES MIRANDA e RAUL VIEIRA ROCHA permitam a conclusão da obra em suas unidades, devendo assinar o Termo de Adesão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada. Condenar os réus ao pagamento de R$1.050,00 cada, a título de ressarcimento pelos custos da obra de individualização, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determinar que a EMBASA proceda à conclusão da individualização da medição de água do condomínio autor decorrente de solicitação autorizada pelo quórum devido da assembleia condominial, no prazo de 30 (trinta) dias. De consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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