Execução de Título Extrajudicial 0555648-65.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0555648-65.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Advogado: Jose Luis Scarpelli Junior (OAB:SP225735) Executado: Atila Rocha Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0555648-65.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) EXECUTADO: ATILA ROCHA CERQUEIRA Advogado(s): DECISÃO R.H. O autor, na petição de ID. 313646764, requereu a expedição de ofício à B3 (Bovespa), SUSEP, CVM E SELIC a fim de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privados em nome do devedor. Entretanto, considero desnecessária ofício ao B3 e CVM por tratar-se de informações obtidas pelo extrato do SISBAJUD. Destaca-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à Central de Custódia E Liquidação De Títulos (CETIP), BM (B3), F BOVESPA (CRI, CCI e FIDC), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora – Descabimento – Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD2.0, atualmente Sisbajud - Ativos abrangidos pelo sistema Sisbajud, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios – Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG e PREVIC – Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC – Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo – Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial – Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20863222320228260000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0555648-65.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de ofício ao SELIC E SUSEP, condicionado ao recolhimento de custas da diligência requerida, por se tratar de medida cabível em busca de bens penhoráveis do executado. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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