Procedimento Comum Cível 8000113-77.2019.8.05.0245 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000113-77.2019.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA ROSA GONCALVES Advogado(s): ANDRE FILIPE ALVES SANTOS (OAB:PE40462), DIOGO VIEIRA ALVES (OAB:PE30824) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919), MURIEL MACEDO DA SILVA (OAB:BA60631) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000113-77.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Vistos. ANOTE-SE o cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 535728570). Sucinto relato. Decido. Em consequência da concordância da parte Executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores assim homologados. EXPEÇA-SE requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) do principal e honorários advocatícios calculados, conforme requerido, bem como das custas e despesas processuais incidentes, se houver, a cargo do devedor, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás em favor da parte credora. Por fim, AUTOS CONCLUSOS, para extinção, na forma do art. 924, II, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Sento Sé/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA ROSA GONCALVES Advogado(s): ANDRE FILIPE ALVES SANTOS (OAB:PE40462), DIOGO VIEIRA ALVES (OAB:PE30824) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000113-77.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Vistos. Intime-se a Fazenda Pública indicada na petição inicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça impugnação (art. 535, CPC). Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, intime o exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício. SENTO SÉ/BA, 18 de agosto de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA ROSA GONCALVES Advogado(s): ANDRE FILIPE ALVES SANTOS (OAB:PE40462), DIOGO VIEIRA ALVES (OAB:PE30824) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000113-77.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Vistos. Intime-se a Fazenda Pública indicada na petição inicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça impugnação (art. 535, CPC). Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, intime o exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício. SENTO SÉ/BA, 18 de agosto de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciana Rosa Goncalves Advogado: Andre Filipe Alves Santos (OAB:PE40462) Advogado: Diogo Vieira Alves (OAB:PE30824) Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000113-77.2019.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: LUCIANA ROSA GONCALVES Advogado(s): ANDRE FILIPE ALVES SANTOS registrado(a) civilmente como ANDRE FILIPE ALVES SANTOS (OAB:PE40462), DIOGO VIEIRA ALVES (OAB:PE30824) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000113-77.2019.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Reparatória de Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por Luciana Rosa Gonçalves Freire em face do Município de Sento Sé/BA. A autora alega que prestou serviços de impressão para o requerido durante o período de 2012, ocasião em que houve retenção de valores referentes ao Imposto de Renda na Fonte, no total de R$ 11.059,25, mas que esses valores não foram repassados à Receita Federal. A autora afirma que tal omissão gerou sua inscrição em Dívida Ativa e protesto em cartório, resultando em um débito total de R$ 13.037,37, que foi parcelado e atualmente soma R$ 17.271,60 devido a juros e correções monetárias. Diante disso, requer a devolução dos valores retidos e não repassados, bem como indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O requerido, em contestação, argui preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que os valores retidos são de sua competência constitucional e que a responsabilidade por eventual prejuízo seria da União. É o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. a. Prejudicial/Preliminare: Da Prescrição: A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não se aplica ao caso, uma vez que a autora só tomou ciência do ato lesivo em 2018, quando foi intimada pela Receita Federal sobre a dívida. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Da Ilegitimidade Passiva: O Município é parte legítima, pois foi responsável pela retenção do imposto e pela omissão em seu repasse ao ente arrecadador. A responsabilidade pela correta declaração e recolhimento dos valores retidos é da fonte pagadora, conforme o art. 121, parágrafo único, II, do CTN. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. b. Mérito Da Devolução dos Valores Retidos Restou comprovado nos autos que o Município realizou a retenção de R$ 11.059,25 a título de IRRF, mas não efetuou o repasse à Receita Federal, gerando duplicidade na cobrança e prejuízo à autora. Tal conduta configura violação do dever legal de informação e recolhimento, nos termos do art. 186 do CC. No caso concreto e pelos documentos apresentados pela autora, foi devidamente cobrado o imposto de renda. Sendo assim, restou configurado o descaso do ente municipal em cumprir com a obrigação de informar a receita tributária, gerando para o autor penalidades. Dos Danos Materiais A omissão da parte ré obrigou a autora a aderir ao parcelamento da dívida, gerando custos adicionais de R$ 6.212,35 em juros e multas. Esses valores devem ser integralmente ressarcidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. Dos Danos Morais A inscrição do nome da autora em Dívida Ativa e protesto em cartório violaram sua honra e dignidade, configurando dano moral. A jurisprudência reconhece que tais situações extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPASSE DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - INCLUSÃO DE NOME EM "MALHA FINA" SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA. I- Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II- Tem-se assim, que a mera inserção do nome da autora nos registros sigilosos da "malha fina" do fisco, levam a irregularidade do CPF, mas não induzem, de imediato, a negativação do nome da autora, revelando-se fato sem importunação e abuso, não configurando dano moral passível de indenização, mas mero aborrecimento. III- Com efeito, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15, levando-se em consideração, principalmente, a natureza da presente demanda e do desfecho dado a mesma, entendo que deve ser mantida a fixação dos honorários em R$1.000,00, eis que correspondem ao mínimo estabelecido pela lei processual, de 10% do valor da causa. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA INFORMAÇÃO REPASSADA À RECEITA FEDERAL - CONTRIBUINTE QUE CAI NA "MALHA FINA" - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Provado que em razão de erro na informação repassada pela apelante à Receita Federal, a apelada caiu na "malha fina", tendo seu banco negado a expedir cartão bancário em razão do bloqueio do seu CPF, não há dúvida que tal fato configura danos morais passíveis de indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a instituição financeira, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 50027899620198130707, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 04/04/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, após comprovado o vínculo entre as partes, caberia ao ente municipal o ônus de demonstrar nos autos as provas que comprovassem o alegado, nos termos dos arts. 373, II do CPC, por ser ele o detentor dos meios de informação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Rosa Gonçalves Freire e condeno o Município de Sento Sé/BA a: a) Restituir à autora o valor de R$ 11.059,25, correspondente ao IRRF retido e não repassado; b) Pagar à autora o valor de R$ 6.212,35, referente aos juros e multas decorrentes do parcelamento da dívida, corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso; c) Indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo força de mandado. Sento Sé/BA, 08 de dezembro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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