Interdição/Curatela 0000246-50.2013.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2013

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Macarani

Partes do Processo

AVANI SILVEIRA VIRGENS

CPF

Autor

EDAZEME SILVEIRA SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO

OAB/BA 32674·CPF·Representa: Autor

SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS

OAB/BA 31030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

AVANI SILVEIRA VIRGENS

CPF

Autor

EDAZEME SILVEIRA SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ILZA SILVEIRA DAS VIRGENS

Terceiro

MP

ALCUNHA

ILZA SILVEIRA DAS VIRGENS

Reu

FABIAN FERREIRA SILVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE MACARANI/BA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 12:17

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:22

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:08

Expedição de mandado.

30/03/2026, 09:07

Expedição de mandado.

30/03/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 12:21

Todas as movimentações(187)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 12:17

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Documentos

Despacho

•29/03/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:18

01/04/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:22

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:08

Expedição de mandado.

30/03/2026, 09:07

Expedição de mandado.

30/03/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 12:21

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:25

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:25

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:15

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO em 10/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.

18/02/2026, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 19:45

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 12:15

Juntada de Petição de Documento_1

02/02/2026, 11:40

Expedição de intimação.

29/01/2026, 11:19

Expedição de mandado.

29/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

29/01/2026, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de certidão

12/01/2026, 13:42

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 22:14

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:36

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 13:48

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 07:44

Expedição de mandado.

18/11/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 18:18

Expedição de intimação.

16/11/2025, 18:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Documento_1

30/10/2025, 11:49

Expedição de intimação.

29/10/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 10:06

Expedição de intimação.

29/10/2025, 10:06

Expedição de intimação.

29/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de EDAZEME SILVEIRA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

23/09/2025, 04:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de certidão

18/07/2025, 13:36

Juntada de certidão

04/07/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 11:42

Expedição de intimação.

24/03/2025, 11:13

Expedição de intimação.

22/03/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 17:24

Publicado Intimação em 21/08/2024.

25/08/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

25/08/2024, 05:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.

25/08/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

25/08/2024, 05:29

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:44

Expedição de intimação.

19/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO

17/08/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avani Silveira Virgens Advogado: Mayanna Aparecida Lima Pinto (OAB:BA32674) Advogado: Siro Jardim Lacerda Dos Santos (OAB:BA31030) Autor: Edazeme Silveira Santos Advogado: Mayanna Aparecida Lima Pinto (OAB:BA32674) Terceiro Interessado: Fabian Ferreira Silveira Terceiro Interessado: Cartório De Re Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000246-50.2013.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avani Silveira Virgens Advogado: Mayanna Aparecida Lima Pinto (OAB:BA32674) Advogado: Siro Jardim Lacerda Dos Santos (OAB:BA31030) Autor: Edazeme Silveira Santos Advogado: Mayanna Aparecida Lima Pinto (OAB:BA32674) Terceiro Interessado: Fabian Ferreira Silveira Terceiro Interessado: Cartório De Re Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000246-50.2013.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani

14/08/2024, 00:00

Expedição de intimação.

13/08/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 19:03

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO em 23/01/2023 23:59.

28/02/2023, 21:58

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.

17/02/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

14/02/2023, 20:46

Publicado Intimação em 18/11/2022.

14/02/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

14/02/2023, 20:46

Publicado Intimação em 18/11/2022.

14/02/2023, 20:46

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:42

Juntada de Ofício

29/11/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 12:08

Expedição de ofício.

17/11/2022, 11:36

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 11:24

Expedição de ofício.

28/10/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 11:06

Conclusos para despacho

02/07/2020, 11:19

Expedição de Certidão via Sistema.

02/07/2020, 11:17

Juntada de ofício

02/07/2020, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2020, 10:30

Juntada de Petição de diligência

25/06/2020, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2020, 13:55

Expedição de ofício via Central de Mandados.

19/06/2020, 11:23

Expedição de Ofício via Sistema.

19/06/2020, 11:12

Juntada de edital

18/06/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 09:07

Devolvidos os autos

15/07/2019, 21:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

27/06/2019, 15:52

DOCUMENTO

27/06/2019, 09:50

MANDADO

13/06/2019, 10:59

CONCLUSÃO

20/03/2019, 09:13

PETIÇÃO

20/03/2019, 09:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/03/2019, 09:06

DOCUMENTO

28/02/2019, 13:55

MANDADO

28/02/2019, 13:22

MANDADO

28/02/2019, 13:21

MANDADO

28/02/2019, 13:21

MERO EXPEDIENTE

13/02/2019, 14:01

CONCLUSÃO

13/02/2019, 09:12

DOCUMENTO

13/02/2019, 08:39

DOCUMENTO

13/02/2019, 08:36

MANDADO

10/01/2019, 10:36

MANDADO

13/12/2018, 10:49

MANDADO

13/12/2018, 10:48

MANDADO

13/12/2018, 10:39

MANDADO

13/12/2018, 10:39

MERO EXPEDIENTE

12/12/2018, 09:11

CONCLUSÃO

06/12/2018, 10:42

RECEBIMENTO

06/12/2018, 08:30

ENTREGA EM CARGAVISTA

23/11/2018, 11:01

DOCUMENTO

23/11/2018, 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

07/11/2018, 10:57

MERO EXPEDIENTE

16/08/2018, 13:05

CONCLUSÃO

15/08/2018, 11:07

RECEBIMENTO

15/08/2018, 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA

20/07/2018, 13:09

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

04/04/2018, 16:04

CONCLUSÃO

04/04/2018, 16:02

DOCUMENTO

05/02/2018, 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

30/01/2018, 09:57

MERO EXPEDIENTE

18/12/2017, 09:05

CONCLUSÃO

18/12/2017, 08:36

RECEBIMENTO

18/12/2017, 08:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

22/11/2017, 10:44

MERO EXPEDIENTE

22/11/2017, 10:06

CONCLUSÃO

20/11/2017, 11:29

PETIÇÃO

20/11/2017, 11:27

DOCUMENTO

05/09/2017, 10:13

DOCUMENTO

22/08/2017, 09:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/07/2017, 11:45

MERO EXPEDIENTE

12/07/2017, 11:45

CONCLUSÃO

08/05/2017, 11:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

08/05/2017, 11:23

RECEBIMENTO

02/05/2017, 10:22

ENTREGA EM CARGAVISTA

04/08/2016, 13:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

06/07/2016, 10:46

MERO EXPEDIENTE

13/06/2016, 09:09

CONCLUSÃO

31/03/2016, 08:45

DOCUMENTO

31/03/2016, 08:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

29/02/2016, 09:38

MERO EXPEDIENTE

26/02/2016, 12:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/09/2015, 13:36

MERO EXPEDIENTE

18/09/2015, 08:56

CONCLUSÃO

27/08/2015, 13:10

PETIÇÃO

27/08/2015, 13:09

DOCUMENTO

07/05/2015, 11:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/02/2015, 08:51

AUDIÊNCIA

29/01/2015, 08:36

MANDADO

13/11/2014, 08:46

MANDADO

13/11/2014, 08:45

MANDADO

12/11/2014, 09:38

MANDADO

12/11/2014, 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/11/2014, 11:29

MERO EXPEDIENTE

09/10/2014, 10:50

AUDIÊNCIA

08/10/2014, 12:30

AUDIÊNCIA

08/10/2014, 12:28

AUDIÊNCIA

26/09/2014, 11:00

AUDIÊNCIA

26/09/2014, 10:58

AUDIÊNCIA

10/09/2014, 11:54

AUDIÊNCIA

10/09/2014, 11:50

MANDADO

08/08/2014, 09:12

MANDADO

08/08/2014, 09:11

MANDADO

22/07/2014, 13:47

MANDADO

22/07/2014, 13:46

AUDIÊNCIA

01/07/2014, 09:30

CONCLUSÃO

30/04/2014, 09:43

PETIÇÃO

30/04/2014, 09:38

RECEBIMENTO

13/01/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/12/2013, 14:07

MERO EXPEDIENTE

16/12/2013, 13:52

CONCLUSÃO

29/11/2013, 10:08

PETIÇÃO

29/11/2013, 10:03

PETIÇÃO

22/11/2013, 10:15

PETIÇÃO

18/07/2013, 12:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/07/2013, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

09/07/2013, 11:43

PETIÇÃO

09/07/2013, 11:31

PETIÇÃO

09/07/2013, 11:28

PETIÇÃO

09/07/2013, 11:27

PETIÇÃO

09/07/2013, 11:25

AUDIÊNCIA

25/06/2013, 12:33

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

24/05/2013, 09:15

CONCLUSÃO

16/05/2013, 14:03

DISTRIBUIÇÃO

16/05/2013, 13:58

Despacho

•16/11/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:06

Despacho

•22/03/2025, 17:24

Despacho

•12/08/2024, 19:03

Despacho

•28/10/2022, 11:06

Despacho

•15/07/2019, 21:39

Decisão

•15/07/2019, 21:39

Despacho

•15/07/2019, 21:39

Despacho

•15/07/2019, 21:39

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•15/07/2019, 21:39

Despacho

•15/07/2019, 21:39

Decisão

•15/07/2019, 21:39

Decisão

•15/07/2019, 21:39