Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 8002266-97.2024.8.05.0216 - TJBA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 8002266-97.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: VALMIR BISPO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002266-97.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTORIDADE: DT RIO REAL Advogado(s): Vistos. Consta dos autos que a medida protetiva de urgência foi devidamente deferida, tendo sido realizadas todas as comunicações e intimações necessárias à vítima, ao agressor e ao Ministério Público, sem pendência de diligências. Nos termos do despacho de adequação procedimental exarado por esta Vara, fundamentado no art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006 (com redação dada pela Lei nº 14.550/2023) e no Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência deferidas permanecem vigentes por prazo indeterminado, vinculadas à persistência da situação de risco, independentemente de renovação periódica ou manifestação espontânea da vítima. Não havendo diligências pendentes, determino a baixa definitiva dos autos, com a ressalva de que as medidas protetivas deferidas permanecem em pleno vigor, devendo ser desarquivados os autos nas hipóteses previstas no referido despacho, notadamente em caso de pedido de revogação, manifestação da vítima pelo desinteresse na manutenção ou notícia de descumprimento. Ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado/ofício. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: VALMIR BISPO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002266-97.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTORIDADE: DT RIO REAL Advogado(s): Vistos. Consta dos autos que a medida protetiva de urgência foi devidamente deferida, tendo sido realizadas todas as comunicações e intimações necessárias à vítima, ao agressor e ao Ministério Público, sem pendência de diligências. Nos termos do despacho de adequação procedimental exarado por esta Vara, fundamentado no art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006 (com redação dada pela Lei nº 14.550/2023) e no Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência deferidas permanecem vigentes por prazo indeterminado, vinculadas à persistência da situação de risco, independentemente de renovação periódica ou manifestação espontânea da vítima. Não havendo diligências pendentes, determino a baixa definitiva dos autos, com a ressalva de que as medidas protetivas deferidas permanecem em pleno vigor, devendo ser desarquivados os autos nas hipóteses previstas no referido despacho, notadamente em caso de pedido de revogação, manifestação da vítima pelo desinteresse na manutenção ou notícia de descumprimento. Ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado/ofício. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: VALMIR BISPO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002266-97.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTORIDADE: DT RIO REAL Advogado(s): Vistos. Consta dos autos que a medida protetiva de urgência foi devidamente deferida, tendo sido realizadas todas as comunicações e intimações necessárias à vítima, ao agressor e ao Ministério Público, sem pendência de diligências. Nos termos do despacho de adequação procedimental exarado por esta Vara, fundamentado no art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006 (com redação dada pela Lei nº 14.550/2023) e no Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência deferidas permanecem vigentes por prazo indeterminado, vinculadas à persistência da situação de risco, independentemente de renovação periódica ou manifestação espontânea da vítima. Não havendo diligências pendentes, determino a baixa definitiva dos autos, com a ressalva de que as medidas protetivas deferidas permanecem em pleno vigor, devendo ser desarquivados os autos nas hipóteses previstas no referido despacho, notadamente em caso de pedido de revogação, manifestação da vítima pelo desinteresse na manutenção ou notícia de descumprimento. Ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado/ofício. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 00:00

Reativação

13/04/2026, 00:00

Provisório

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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