Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004876-54.2024.8.05.0049 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004876-54.2024.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CIRLANDIA SANTIAGO SANTOS SILVA Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): UILLIAM ARAUJO SANTIAGO registrado(a) civilmente como UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (OAB:BA33163), VALERIA SANTOS NEVES (OAB:BA36388) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004876-54.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Vistos. Como não houve pagamento da RPV no prazo legal do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, DETERMINEI às instituições financeiras que tornassem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Todavia, como foram realizados bloqueios em vários processos, há risco de inviabilização de serviços públicos essenciais, como defendido pelo Município de Capim Grosso em vários processos. É que, como há centenas de processos na mesma fase, os bloqueios serão realizados de forma a não comprometer a continuidade do serviço público, à luz do art. 22 do Decreto-Lei nº 4657/1942 - Lei de Introdução ao Direito brasileiro. Por outros termos, os bloqueios serão realizados paulatinamente, com observância de número razoável de processo, mensalmente. Desse modo, DETERMINO o desbloqueio neste processo, o qual deve aguardar na fila para novo bloqueio oportuno. De Sento Sé para Capim Grosso/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Designado

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004876-54.2024.8.05.0049. Requerente: Cirlandia Santiago Santos Silva Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Uilliam Araujo Santiago (OAB:BA33163) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8004876-54.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: CIRLANDIA SANTIAGO SANTOS SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: UILLIAM ARAUJO SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UILLIAM ARAUJO SANTIAGO SENTENÇA REQUERENTE: CIRLANDIA SANTIAGO SANTOS SILVA e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO. Segundo consta na Ata da Audiência ID n. 475940369, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação. A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos. Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil. Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil). Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes. Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes. Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: CIRLANDIA SANTIAGO SANTOS SILVA e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório). Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO SENTENÇA 8004876-54.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [] autuado sob o n. 8004876-54.2024.8.05.0049, em que figura(m)

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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