Cumprimento de sentença 8008107-91.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008107-91.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA Advogado(s) do reclamante: WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA Requerido: LUSINEIDE DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores bloqueados (ID 530664218). Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Despejo para Uso Próprio] 8008107-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada de seu crédito, abatendo a quantia já recebida, devendo indicar ainda bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA Advogado(s) do reclamante: WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA Requerido: LUSINEIDE DA SILVA SANTOS D E S P A C H O 1. Cumpra-se o despacho de ID 529589193. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Despejo para Uso Próprio] 8008107-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcelo Paternostro Santa Rosa Advogado: Willekson Shadait Silva Costa (OAB:BA48283) Reu: Lusineide Da Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: DESPEJO n. 8008107-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA Advogado(s): WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA registrado(a) civilmente como WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA (OAB:BA48283) REU: LUSINEIDE DA SILVA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA ajuizou ação de despejo c/c cobrança em desfavor de LUSINEIDE DA SILVA SANTOS, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de locação residencial do imóvel situado na Avenida Manoel Chaves, s/n, condomínio residencial Jaçanã, Bloco 13, apartamento 303, 3º andar, Jaçanã, Itabuna/BA, pelo prazo de 12 meses, com início em 19/09/2023 e término previsto para 18/09/2024, mediante pagamento de aluguel mensal de R$ 780,00. Para fundamentar sua pretensão, aduziu que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde abril/2024, acumulando débito até agosto/2024, além de não demonstrar interesse na renovação contratual. Postulou a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel e, ao final, a procedência dos pedidos para decretar o despejo e condenar a ré ao pagamento dos valores em atraso. A tutela antecipada foi deferida em 01/10/2024, sendo autorizada a desocupação em 15 dias, dispensada a caução em razão do valor do débito superar três meses de aluguel. Devidamente citada, a parte acionada deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. A ré desocupou voluntariamente o imóvel em 15/08/2024, com entrega das chaves na portaria do condomínio, conforme noticiado na decisão de ID 473440470. Em petição de ID 475562205, o autor informou a retirada das chaves e requereu a inclusão no débito das contas de energia elétrica inadimplidas desde o início do ano, totalizando R$ 725,17. É o relatório. Decido. A ausência de contestação oportuno tempore torna precluso o direito da parte ré de tornar controvertidos os fatos deduzidos na inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No caso dos autos, os efeitos da revelia mostram-se plenamente aplicáveis, pois não se verifica nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, além da presunção de veracidade decorrente da revelia, restou demonstrado documentalmente nos autos que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde abril/2024, violando obrigação contratual essencial prevista na cláusula primeira do contrato. A inadimplência é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, que prevê a possibilidade de desfazimento da locação "em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos". No que tange aos valores devidos, o autor comprovou a inadimplência dos aluguéis de abril a agosto/2024 (5 meses), que totalizam R$ 3.900,00, além das multas contratuais previstas nas cláusulas 2.1 e sétima do contrato, referentes ao atraso (10% sobre cada aluguel - R$ 390,00), quebra contratual (1 aluguel - R$ 780,00) e rescisão antecipada (1 aluguel - R$ 780,00). Merece acolhimento também o pedido de inclusão dos valores referentes às contas de energia elétrica inadimplidas (R$ 725,17), uma vez que constituem encargo da locação, conforme previsão contratual, sendo responsabilidade da locatária. Assim, o valor total da condenação alcança R$ 6.774,34 (R$ 6.049,17 + R$ 725,17), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada vencimento e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, dela abatido o IPCA do período, nos termos da Lei nº 14.905/24. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8008107-91.2024.8.05.0113 Despejo Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) Confirmar a tutela antecipada, decretando o despejo da ré; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.774,34, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada vencimento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, dela abatido o IPCA do período, nos termos da Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcelo Paternostro Santa Rosa Advogado: Willekson Shadait Silva Costa (OAB:BA48283) Reu: Lusineide Da Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: DESPEJO n. 8008107-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA Advogado(s): WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA registrado(a) civilmente como WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA (OAB:BA48283) REU: LUSINEIDE DA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008107-91.2024.8.05.0113 Despejo Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por MARCELO PATERNOSTRO SANTA ROSA em desfavor de LUSINEIDE DA SILVA SANTOS, na qual a parte autora requer a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel locado. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir o inadimplemento dos aluguéis desde abril/2024, totalizando 5 (cinco) meses de atraso, além do desinteresse na renovação do contrato. Em sede de tutela de urgência, postulou a desocupação liminar do imóvel no prazo de 10 (dez) dias. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato de locação, comprovantes de inadimplência e conversas por aplicativo de mensagens. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de locação (ID 463507182) e as conversas por aplicativo de mensagens (ID 463507196), que demonstram a inadimplência da parte ré desde abril/2024, totalizando 5 (cinco) meses de aluguéis em atraso. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade da inadimplência e a ocupação indevida do imóvel causam prejuízos ao locador, privando-o dos rendimentos provenientes da locação e impedindo-o de dispor livremente de sua propriedade. Ademais, o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. No presente caso, verifica-se que o contrato de locação não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, conforme se depreende do instrumento contratual juntado aos autos (ID 463507182). Quanto à exigência de caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, entendo ser cabível a dispensa no caso em tela, considerando que o valor da dívida (R$ 6.049,17) supera em muito o equivalente a três meses de aluguel (R$ 2.340,00). Nesse sentido, a jurisprudência do TJBA tem se manifestado pela possibilidade de dispensa da caução quando o débito supera o valor exigido para o depósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR CONCEDIDA CONDICIONANDO O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA SUPERIOR A TRES MESES DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8027677-53.2020.8.05.0000, originário da Comarca de Camaçari (BA), agravante RAIMUNDO GOMES DA SILVA e agravado JOÃO BISPO DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. (TJBA - AI: 80276775320208050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida LUSINEIDE DA SILVA SANTOS desocupe voluntariamente o imóvel locado, situado na Avenida Manoel Chaves, s/n, condomínio residencial Jaçanã, Bloco 13, apartamento 303, 3º andar, Jaçanã, Itabuna/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Contudo, em observância ao disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, fica assegurada à parte ré a possibilidade de evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, incluindo os aluguéis e acessórios da locação vencidos e não pagos, as multas e demais encargos contratuais, os juros de mora e as custas e honorários advocatícios fixados na presente decisão. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se mandado de intimação e despejo, ficando autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 79, da Lei nº 8.245/91. Cite-se a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado, especificando de forma precisa e justificada as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 01 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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