Procedimento Comum Cível 8015836-10.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8015836-10.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ DE JESUS REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes acerca da Audiência de Instrução designada para o dia 15/07/2026 às 10h00 a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE FEIRA DE SANTANA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8015836-10.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

17/03/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015836-10.2023.8.05.0080. autora: Nome: LUIZ DE JESUSEndereço: Rua José Wilton, 444, Papagaio, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-430 Parte ré: Nome: BANCO BMG SAEndereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B, 9 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Apresentadas contestação e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e prejudiciais e a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da atividade probatória. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação: DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELO ADVOGADO DO AUTOR: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a instituição financeira pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL: Destaco a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a tentativa de solução extrajudicial daquilo que se postula na ação, não existindo óbice legal para a continuidade do feito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. Assim, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação. Fixo como pontos controvertidos para o julgamento da lide o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, em relação: 1) à contratação; 2) aos descontos efetuados em folha de pagamento; 3) à compensação e repetição do indébito; 4) aos danos morais; 5) à anulação/ readequação do negócio jurídico. Noutro giro, considerando a natureza da questão debatida e levando em conta o requerimento da parte ré, faz-se necessária a produção de prova oral em assentada instrutória, consistente no depoimento pessoal da parte autora, para averiguar as circunstâncias em que se deu a contratação com o banco réu. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte intime-se a parte ré, por seu advogado, para recolher as custas processuais pertinentes à intimação pessoal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento da produção da prova pretendida, procedendo-se ao julgamento antecipado do pedido. Recolhidas as custas, proceda-se à inclusão deste processo em pauta específica de audiência de instrução, intimando-se a parte autora, pessoalmente, e os advogados constituídos, via DPJ. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas devidas, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015836-10.2023.8.05.0080. autora: Nome: LUIZ DE JESUSEndereço: Rua José Wilton, 444, Papagaio, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-430 Parte ré: Nome: BANCO BMG SAEndereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B, 9 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Apresentadas contestação e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e prejudiciais e a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da atividade probatória. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação: DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELO ADVOGADO DO AUTOR: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a instituição financeira pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL: Destaco a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a tentativa de solução extrajudicial daquilo que se postula na ação, não existindo óbice legal para a continuidade do feito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. Assim, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação. Fixo como pontos controvertidos para o julgamento da lide o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, em relação: 1) à contratação; 2) aos descontos efetuados em folha de pagamento; 3) à compensação e repetição do indébito; 4) aos danos morais; 5) à anulação/ readequação do negócio jurídico. Noutro giro, considerando a natureza da questão debatida e levando em conta o requerimento da parte ré, faz-se necessária a produção de prova oral em assentada instrutória, consistente no depoimento pessoal da parte autora, para averiguar as circunstâncias em que se deu a contratação com o banco réu. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte intime-se a parte ré, por seu advogado, para recolher as custas processuais pertinentes à intimação pessoal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento da produção da prova pretendida, procedendo-se ao julgamento antecipado do pedido. Recolhidas as custas, proceda-se à inclusão deste processo em pauta específica de audiência de instrução, intimando-se a parte autora, pessoalmente, e os advogados constituídos, via DPJ. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas devidas, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(44)

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