Cumprimento de sentença 8023754-16.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8023754-16.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Publicação

07/03/2026, 00:00

Definitivo

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Publicação

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BANCO BESA S.A Conforme provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte ré BANCO BESA S.A, comprovar o pagamento das custas processuais necessárias para a prática de ato judicial de ID 520508440: (X) - DAJE - XVIII - Expedição de Alvará Salvador/BA, 20 de setembro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Kleber Bulcão Roseira Diretor de Acervo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8023754-16.2020.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO UILIAN COSTA DOS SANTOS POLO PASSIVO

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2025, 00:00

Documento (Alvará)

17/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UILIAN COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BESA S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 526) Processo n.º: 8023754-16.2020.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Deflagrado pelo Executado, o Cumprimento de Sentença, com espeque na previsibilidade normativa do art. 526, caput, do Digesto Procedimental, mediante Petitório (ID 482795781), em 23.01.2025, em cujo teor a Demandada informara o suposto cumprimento do comando Sentencial, referentemente ao pagamento do valor da obrigação fixada no Julgado, almejando a extinção e arquivamento do processo. Através do Petitum de ID 482795781, o Requerente anuíra expressamente com o montante consignado em Juízo, pleiteando a expedição do competente Alvará para levantamento do respectivo numerário. Desse modo, ante a inequívoca satisfação da obrigação de pagar, com base nos arts. 526, § 3º, 924, II c/c 904, I; 925 e 487, I do Codex Instrumental, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, devendo ser expedido o competente Alvará em nome da Causídica do Demandante, observando-se os dados constantes da Rogativa de ID 482795781, objetivando a liberação dos valores consignados em Conta Judicial, após a publicação da presente Decisão. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o Alvará. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MBN080725

Expedida/Certificada

16/07/2025, 00:00

Sem descrição

14/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UILIAN COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 526) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8023754-16.2020.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Deflagrado pelo Executado, o Cumprimento de Sentença, com espeque na previsibilidade normativa do art. 526, caput, do Digesto Procedimental, mediante Petitório (ID 482795781), em 23.01.2025, em cujo teor a Demandada informara o suposto cumprimento do comando Sentencial, referentemente ao pagamento do valor da obrigação fixada no Julgado, almejando a extinção e arquivamento do processo. Através do Petitum de ID 482795781, o Requerente anuíra expressamente com o montante consignado em Juízo, pleiteando a expedição do competente Alvará para levantamento do respectivo numerário. Desse modo, ante a inequívoca satisfação da obrigação de pagar, com base nos arts. 526, § 3º, 924, II c/c 904, I; 925 e 487, I do Codex Instrumental, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, devendo ser expedido o competente Alvará em nome da Causídica do Demandante, observando-se os dados constantes da Rogativa de ID 482795781, objetivando a liberação dos valores consignados em Conta Judicial, após a publicação da presente Decisão. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o Alvará. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MBN080725

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Uilian Costa Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Executado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8023754-16.2020.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: UILIAN COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8023754-16.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em ID 465202921/Doc. 52 fora certificado o trânsito em julgado da Decisão, tendo o Demandante, mediante Petitum encartado de ID. 466628919/Doc. 56, apresentara Planilha de Cálculos, indicando o quantum debeatur de R$22.180,39 (vinte dois mil, cento oitenta reais, trinta nove centavos), para requerer a deflagração do Cumprimento de Sentença e o consequente levantamento dos valores. Breve relatório, no essencial. Passo a DECIDIR. O Cumprimento da Sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou definitivo, ou que dependa de Decisão acerca do levantamento de parcelas incontroversas, far-se-á a requerimento do Exequente. Por conseguinte, determino a Intimação da Executada, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, através do Diário da Justiça (DJe), para cumprir a Sentença, devendo pagar o débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 513, parágrafos 1º e 2º, inciso I do Código de Processo Civil). Entrementes, caso não esteja representada por Causídico ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada: por Carta com Aviso de Recebimento (§ 2º, inciso II do art. 513); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver Procurador constituído nos autos (inciso III, do § 2º, do art. 513); por Edital, quando, citada, na forma do art. 256, tiver sido Revel na fase de conhecimento (inciso IV, do § 2º do art. 513). Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a Intimação quando a Parte Devedora houver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 3º, do art. 513). Se a Instância a que alude o § 1º for formulada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da Sentença, a Intimação será feita na pessoa do Devedor, por meio de Carta com Aviso de Recebimento, diretamente encaminhada ao endereço constante do caderno processual, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo (§ 4º do art. 513). O Cumprimento de Sentença não pode ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (§ 5º do art. 513) e quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo (art. 514). Não ocorrendo, tempestivamente, o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também, de 10% (dez por cento), ensejo após o qual será expedido, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de Expropriação (art. 523, §§ 1º e 3º), iniciando-se imediatamente novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a Executada, independentemente de Penhora ou nova Intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação (art. 525). Ademais, também para o caso de não efetivação do pagamento voluntário, no prazo assinalado, independentemente de nova Intimação do Credor, poderá a Exequente efetuar pedido de Pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Ordenamento Jurídico, calculadas por cada diligência a ser efetuada, a menos que seja beneficiária da Assistência Judiciária. Por fim, estando certificado o trânsito em julgado da Decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a Exequente poderá requerer diretamente à Serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição da competente Certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Com ou sem o pagamento, deverá a Serventia, na brevidade que for possível, certificar, detalhadamente, o quanto possível, a conjuntura factível correlata, e, se for o caso, inclusive quanto ao ingresso no caderno processual da eventual Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou de recursos horizontal ou vertical. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188 do CPC). OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR281124

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Uilian Costa Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8023754-16.2020.8.05.0001 Assunto: [Seguro] AUTOR: UILIAN COSTA DOS SANTOS REU: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8023754-16.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. UILIAN COSTA DOS SANTOS, menor, neste ato representado pelo seu Genitor, Reginaldo Jesus dos Santos ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 24.11.2016, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que não teria recebido pagamento administrativo. Requerera, por esta razão, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas, indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios. Anexara a documentação de ID’s. 47882381 e 47882479/Doc’s. 5 e 10. Por Despacho (ID. 49196095/Doc. 14), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada. Contestação, acompanhada de Procuração e Documentos, (ID. 84118193/Doc. 18), em 04.12.2020, arguindo, Prefacialmente, a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no Polo Passivo da Demanda, as Preliminares de ausência de documentos essenciais à propositura da Ação e Inépcia da Inicial, regularizar a capacidade postulatório devido o Vindicante ter atingido a maioridade e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, a obrigatoriedade de se ter juntado o Laudo do IML, ausência de Danos Morais e a inaplicabilidade dos juros requeridos, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido. Réplica ID. 110417292/Doc. 27, datado de 08.06.2021. Despacho de ID. 200487986/Doc. 28, datado de 23.05.2022, determinara a realização de Perícia Médica. Quesitos dos Disputantes apresentados, ID’s 201665258 e 206817281/Doc’s. 31 e 33 e Honorários Periciais depositados ID. 206817282/Doc. 34. Avaliação médica pelo Perito, ID. 232302395/Doc. 36, datado de 08.09.2022, sendo concedido prazo para as partes, que apresentaram suas respectivas manifestações (ID. 234907888/Doc. 37). Ato Processual de ID. 321533340/Doc. 46, datado de 30.11.2022, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. Alegações Finais do Vindicante no ID. 335659833/Doc. 4, em 12.02.2022. Memoriais da Requestada no ID. 353181577/Doc. 48, datado de 18.01.2023. É o breve Relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente INDEFIRO o pedido de inclusão da Seguradora Líder S/A, pois é firme a Jurisprudência no sentido de que a Ação de Cobrança do Seguro Dpvat pode ser manejada em desfavor de qualquer Seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74, sendo desnecessário, portanto, o ingresso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A no Polo Passivo da Ação. Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, esta deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo. Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde. Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML. De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa. O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar. O Laudo Pericial acostado aos autos, indica que se faz presente lesões no membro inferior esquerdo, tornozelo esquerdo, pé esquerdo. Referidas lesões foram classificadas como de natureza parcial e incompleta, cujo grau foi intenso. Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário. E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário. Outrossim, não cabe a alegação de que o perito estaria inovando, ao falar de tripla lesão, pois a própria tabela do DPVAT traz a possibilidade de lesão tanto no membro quanto em outras partes da sua estrutura corporal, trazendo as proporções necessárias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO. JOELHO DIREITO E MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA GRAU DE INCAPACIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não prospera o argumento dos apelantes de que as lesões deveriam ser consideradas como uma única, já que a Tabela Anexa à Lei 6.194/75 expressamente as distingue, utilizando a expressão "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" e “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, fazendo o mesmo, por exemplo, no que diz respeito aos membros superiores e as mãos, inclusive, fixando percentuais diferentes para cada segmento. 2. É remansosa a jurisprudência quanto à possibilidade em cumular-se as indenizações quando o segmento corporal afetado influenciar a performance do outro.3. Laudo técnico que atesta que a o autor sofreu fratura do joelho e do fêmur, que ocasionam atrofia muscular na coxa direita, desvio em valgo no joelho direito, instabilidade ligamentar medial, associados a marcha claudicante. 4. O laudo conclui que estes achados clínicos levam a incapacidades para realizar ações de força, de sustentação do peso, de apoio sob carga excessiva, realizar marcha em velocidade, deambular em terrenos irregulares, vencer degraus ou aclives sem apoio ou dificuldades. 4. Visível então a necessidade de cumulação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido. O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos. Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior esquerdo, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais). Contudo, como a incapacidade fora de grau intenso deverá efetuar a redução no valor da indenização a razão de 75% (setenta cinco por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$7.087,50 (sete mil, oitenta sete reais, cinquenta centavos) Concernentemente ao dano no tornozelo esquerdo aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais). Porém, como a incapacidade fora de grau intenso, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, aplicar-se-á a alíquota determinada, qual seja, de 75% (setenta e cinco) sobre a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), resultando no importe de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos trinta um reais, vinte cinco centavos). Acerca do dano no pé esquerdo aplica-se a alíquota de 50% (cinquenta por cento), sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$6.750,00 (seis mil, setecentos cinquenta reais). Porém, como a incapacidade fora de grau intenso, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, o valor da indenização deve ser o disposto na Perícia na razão de 75% (setenta cinco por cento) sobre a importância de R$6.750,00 (seis mil, setecentos cinquenta reais), resultando no importe de R$5.062,50 (cinco mil, sessenta dois reais, cinquenta centavos). Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$14.681,20 (quatorze mil, seiscentos oitenta um reais, vinte centavos) superando o teto indenizatório, devendo ser reduzido, portanto, para o montante de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais). Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ). Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se. Salvador (BA), 17 de junho de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular RGS/CM

03/07/2024, 00:00

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