Processo Administrativo 8028145-17.2020.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8028145-17.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) COMUNICAÇÃO RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2027 A sua Excelência, o(a) Senhor(a) Prefeito(a) do Município Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem da Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP, Dra. Adriana Sales Braga, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados, neste Tribunal de Justiça da Bahia, entre 03 de abril de 2025 até 01 de fevereiro de 2026, para fins de inclusão na dívida global da entidade cuja amortização se dá mediante cumprimento de Plano Anual de Pagamento, na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Larissa Maia Teixeira Nou Coordenadora NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0031 - 2026 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8028145-17.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/2026 (PLANO DE PAGAMENTO 2026) Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 27 DE MARÇO DE 2026. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2026, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA (EC 136/2026), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.101-0, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000976-17.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05669323-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 13.040,21 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ - OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.101-0 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, conforme o Plano de Pagamento de 2026, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em atenção às diretrizes firmadas no ID 97590130, apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2026 (ID 98023783). De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, importa ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao Regime Especial de Pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios, anteriormente fixado em 31/12/2029 pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Além disso, no tocante à fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro". Na proposta apresentada (ID 98023783), o Município de Serrolândia propõe o Plano Anual de Pagamento para o exercício de 2026, em conformidade com as normas constitucionais e com os parâmetros mínimos fixados por este Núcleo de Precatórios no despacho de ID 97590130, devendo, por isso, ser HOMOLOGADO, com a ressalva de que o ente federativo propôs 12 (doze) parcelas quando, em rigor, apenas 6 (seis) são necessárias para a quitação da dívida no período correspondente. Dessa forma, considerando que o estoque em mora devido pelo Município de Serrolândia o enquadra na faixa limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), a teor do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, o montante total devido no exercício 2026 corresponde a R$ 387.315,58, a ser adimplido mediante aportes mensais, na forma de 5 parcelas de R$ 66.980,36, e 1 parcela no valor de R$ 52.413,78 (último aporte), observadas as proporções de rateio estabelecidas no despacho de ID 97590130, com início a partir do mês de janeiro/2026. Ressalte-se que a quitação da segunda parcela, referente a fevereiro/2026, poderá ser realizada até o dia 10/03/2026. Porém, as demais parcelas, incluindo a de março/2026, deverão ser pagas até o final dos respectivos meses. Frise-se, por oportuno, que o montante consolidado no plano não exaure o limite de 1% da RCL previsto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal, subsistindo margem para eventual complementação de aportes pelo ente municipal, caso haja atualização do estoque da dívida no momento do pagamento, observada, em qualquer hipótese, a limitação percentual constitucional. Por conseguinte, nos termos do art. 9º, caput, do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os valores a serem aportados pelo Município de Serrolândia deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada de precatórios. Consequentemente, as certidões de regularidade serão emitidas por cada Tribunal, acerca de seu próprio acervo. As orientações relativas aos depósitos no TRT5 e TJBA encontram-se consolidadas no portal "Orientações para depósito em conta judicial de precatórios", disponível em <https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/>. DETERMINO que o Setor de Cálculo promova a juntada da planilha detalhada com a(s) quota(s) devida(s) ao(s) Tribunal(is). Não realizado tempestivamente o repasse mensal, inclusive da cota devida ao outro Tribunal (quando por ele comunicado o inadimplemento), DETERMINO que a parcela vencida e não honrada espontaneamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do artigo 9º, §2º, do Provimento CNJ nº 207/2025. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Assessora Especial da Presidência. HP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento dos repasses concernentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. I. A Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, alterou o regramento constitucional concernente ao processamento e pagamento de precatórios, em especial impondo limite ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, apurado na forma do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, transcrito, textualmente, a seguir: § 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) Enfatiza-se que, a teor do § 6º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela EC 136/2025, o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal aplica-se ao regime especial de pagamento de precatórios. Particularmente, a EC 136/2025, no seu art. 7º, eliminou o prazo para cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios (31/12/2029), então fixado no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Ademais, na fórmula de cálculo do teto de pagamento de precatórios, a EC 136/2025 utilizou como parâmetro o valor do "estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro" (grifei). Nesse sentido, a rigor do Provimento nº 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça (artigo 9º, § 1º), cabe ao Comitê Gestor de Contas Especiais fixar o percentual de rateio da dívida, observando-se a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro e a fórmula de cálculo prevista no art. 100, § 23, da Constituição Federal. II. Em reunião realizada em 21/01/2026, o Comitê Gestor de Contas Especiais fixou o percentual de rateio da dívida dos entes devedores, conforme planilha abaixo, organizada por ordem alfabética: DEVEDOR TOTAL DEVIDO % APLICADO VALOR DA PARCELA VALOR ANUAL % TJBA % TRT % TRF ANAGÉ R$ 14.654.350,84 1,00% R$ 84.702,21 R$ 1.016.426,51 0,00% 97,47% 2,53% AURELINO LEAL R$ 2.213.659,33 1,00% R$ 71.309,57 R$ 855.714,84 23,26% 72,01% 4,73% BARREIRAS R$ 37.108.153,69 1,00% R$ 780.567,53 R$ 9.366.810,39 86,99% 13,01% 0,00% BARRO PRETO R$ 2.701.610,63 1,00% R$ 46.192,08 R$ 554.304,93 11,48% 84,76% 3,76% BELMONTE R$ 10.774.797,14 1,00% R$ 100.236,41 R$ 1.202.836,89 79,45% 17,54% 3,01% BUERAREMA R$ 7.592.921,82 1,00% R$ 67.700,25 R$ 812.403,05 21,72% 78,14% 0,15% CAATIBA R$ 428.432,54 1,00% R$ 37.269,56 R$ 428.432,54 0,00% 100,00% 0,00% CACHOEIRA R$ 5.787.565,80 1,00% R$ 111.160,51 R$ 1.333.926,17 1,02% 98,78% 0,20% CAMACAN R$ 1.962.778,04 1,00% R$ 105.398,83 R$ 1.264.786,02 0,00% 97,45% 2,55% CAMAÇARI R$ 148.374.338,54 1,00% R$ 1.583.313,70 R$ 18.999.764,37 96,60% 3,40% 0,00% CAMAMU R$ 5.958.161,95 1,00% R$ 105.329,97 R$ 1.263.959,68 4,69% 95,31% 0,00% CANARANA R$ 15.540.639,38 1,00% R$ 125.046,18 R$ 1.500.554,15 0,60% 88,01% 11,39% CANAVIEIRAS R$ 13.910.991,61 1,00% R$ 114.904,13 R$ 1.378.849,60 86,02% 13,63% 0,35% CANDEAL R$ 3.409.397,81 1,00% R$ 37.103,80 R$ 445.245,61 0,00% 100,00% 0,00% CÂNDIDO SALES R$ 16.685.525,57 1,00% R$ 118.014,17 R$ 1.416.170,00 0,00% 98,98% 1,02% CANUDOS R$ 9.655.083,46 1,00% R$ 83.120,03 R$ 997.440,37 0,00% 100,00% 0,00% CARAÍBAS R$ 1.036.782,72 1,00% R$ 44.884,10 R$ 538.609,22 73,42% 26,58% 0,00% CASA NOVA R$ 5.184.398,70 1,00% R$ 256.715,67 R$ 3.080.588,04 2,89% 79,60% 17,51% COARACI R$ 18.947.605,47 1,50% R$ 113.139,05 R$ 1.357.668,62 0,00% 100,00% 0,00% CONTENDAS DO SINCORÁ R$ 1.150.796,27 1,00% R$ 27.991,73 R$ 335.900,71 0,00% 8,27% 91,73% COTEGIPE R$ 888.530,54 1,00% R$ 62.387,19 R$ 748.646,31 98,10% 1,90% 0,00% ESPLANADA R$ 6.069.814,55 1,00% R$ 169.163,60 R$ 2.029.963,19 71,87% 28,13% 0,00% ESTADO DA BAHIA R$ 7.761.437.106,78 1,00% R$ 56.110.822,09 R$ 673.329.865,04 93,25% 6,72% 0,03% EUNÁPOLIS R$ 4.644.506,89 1,00% R$ 446.866,31 R$ 4.644.506,89 0,00% 100,00% 0,00% FIRMINO ALVES R$ 963.156,19 1,00% R$ 31.106,93 R$ 373.283,13 19,43% 70,53% 10,05% FLORESTA AZUL R$ 5.336.030,95 1,00% R$ 41.923,89 R$ 503.086,63 5,95% 94,05% 0,00% GONGOGI R$ 4.156.315,85 1,00% R$ 40.509,67 R$ 486.116,06 0,00% 98,82% 1,18% IAÇU R$ 2.378.654,22 1,00% R$ 127.868,72 R$ 1.534.424,59 5,64% 94,36% 0,00% IBIASSUCÊ R$ 1.266.114,26 1,00% R$ 46.127,93 R$ 553.535,22 9,11% 79,57% 11,31% IBICARAÍ R$ 9.104.558,97 1,00% R$ 81.508,87 R$ 978.106,50 20,43% 74,58% 4,99% IBIRAPITANGA R$ 5.383.158,38 1,00% R$ 101.606,50 R$ 1.219.277,99 10,85% 88,47% 0,68% ILHÉUS R$ 306.756.603,20 2,50% R$ 1.616.955,21 R$ 19.403.462,57 3,47% 94,85% 1,69% IPIRÁ R$ 186.229,36 1,00% R$ 186.229,36 R$ 186.229,36 0,00% 100,00% 0,00% ITABUNA R$ 226.411.565,74 1,50% R$ 1.214.127,04 R$ 14.569.524,46 8,76% 90,14% 1,10% ITAGI R$ 42.327,67 1,00% R$ 42.327,67 R$ 42.327,67 0,00% 100,00% 0,00% ITAGIMIRIM R$ 698.658,90 1,00% R$ 28.209,36 R$ 338.512,34 0,00% 100,00% 0,00% ITAJU DO COLÔNIA R$ 247.307,32 1,00% R$ 37.346,86 R$ 247.307,32 0,00% 100,00% 0,00% ITAJUÍPE R$ 15.328.588,61 1,00% R$ 116.853,16 R$ 1.402.237,88 66,73% 28,04% 5,24% ITAMBÉ R$ 21.887.100,62 1,50% R$ 138.257,58 R$ 1.659.090,97 2,84% 96,48% 0,68% ITAPÉ R$ 4.530.579,29 1,00% R$ 48.696,54 R$ 584.358,42 5,32% 83,98% 10,70% ITIRUÇU R$ 218.935,62 1,00% R$ 55.755,50 R$ 218.935,62 100,00% 0,00% 0,00% ITORORÓ R$ 7.495.898,09 1,00% R$ 74.171,55 R$ 890.058,63 10,70% 89,30% 0,00% JAGUARARI R$ 4.066,39 1,00% R$ 4.066,39 R$ 4.066,39 0,00% 0,00% 100,00% JITAÚNA R$ 3.355.523,17 1,00% R$ 105.390,06 R$ 1.264.680,76 0,00% 99,28% 0,72% JUAZEIRO R$ 34.694.131,47 1,00% R$ 1.008.806,38 R$ 12.105.676,56 59,66% 37,01% 3,33% MAIRI R$ 3.208.197,92 1,00% R$ 77.736,20 R$ 932.834,34 0,00% 100,00% 0,00% MIGUEL CALMON R$ 4.762.401,86 1,00% R$ 103.141,85 R$ 1.237.702,21 0,00% 100,00% 0,00% MUTUÍPE R$ 18.992.558,59 1,50% R$ 132.058,74 R$ 1.584.704,83 89,39% 10,61% 0,00% NOVA ITARANA R$ 91.103,76 1,00% R$ 49.077,25 R$ 91.103,76 100,00% 0,00% 0,00% PARIPIRANGA R$ 1.942.953,15 1,00% R$ 135.429,53 R$ 1.625.154,36 19,51% 80,49% 0,00% PAU BRASIL R$ 5.981.630,25 1,00% R$ 44.848,63 R$ 538.183,59 61,63% 29,71% 8,65% PÉ DE SERRA R$ 4.227.672,42 1,00% R$ 75.317,54 R$ 903.810,47 2,72% 97,28% 0,00% PLANALTO R$ 8.753.435,91 1,00% R$ 91.500,34 R$ 1.098.004,03 1,51% 56,25% 42,23% POÇÕES R$ 827.483,04 1,00% R$ 174.966,25 R$ 827.483,04 100,00% 0,00% 0,00% PONTO NOVO R$ 9.736.355,61 1,00% R$ 112.692,54 R$ 1.352.310,47 92,94% 7,06% 0,00% QUEIMADAS R$ 9.576.042,98 1,00% R$ 115.800,09 R$ 1.389.601,12 97,94% 1,46% 0,60% QUIJINGUE R$ 2.689.879,09 1,00% R$ 113.010,57 R$ 1.356.126,83 70,40% 29,60% 0,00% REMANSO R$ 11.136.541,50 1,00% R$ 181.754,62 R$ 2.181.055,50 5,83% 5,80% 88,37% RIO DO ANTÔNIO R$ 5.312.653,95 1,00% R$ 90.827,88 R$ 1.089.934,50 31,93% 64,98% 3,09% SALVADOR R$ 518.494.415,28 1,00% R$ 8.952.599,86 R$ 107.431.198,31 83,75% 15,05% 1,20% SANTA BRÍGIDA R$ 462.423,65 1,00% R$ 69.641,16 R$ 462.423,65 100,00% 0,00% 0,00% SANTO AMARO R$ 12.106.769,93 1,00% R$ 220.075,02 R$ 2.640.900,25 43,93% 56,07% 0,00% SÃO FÉLIX R$ 1.923.215,97 1,00% R$ 81.430,63 R$ 977.167,60 22,23% 77,77% 0,00% SÃO FRANCISCO DO CONDE R$ 31.420.751,03 1,00% R$ 377.586,05 R$ 4.531.032,65 69,08% 30,92% 0,00% SÃO JOSÉ DA VITÓRIA R$ 2.259.374,62 1,00% R$ 26.873,29 R$ 322.479,47 0,00% 100,00% 0,00% SÁTIRO DIAS R$ 1.006.379,15 1,00% R$ 131.384,59 R$ 1.006.379,15 0,00% 100,00% 0,00% SAÚDE R$ 356.161,23 1,00% R$ 54.955,10 R$ 356.161,23 0,00% 97,48% 2,52% SENTO SÉ R$ 6.972.010,20 1,00% R$ 238.217,03 R$ 2.858.604,35 21,86% 58,06% 20,08% SERROLÂNDIA R$ 387.315,58 1,00% R$ 66.980,36 R$ 387.315,58 59,60% 40,40% 0,00% SIMÕES FILHO R$ 31.451.023,43 1,00% R$ 554.637,32 R$ 6.655.647,79 26,39% 73,61% 0,00% SÍTIO DO MATO R$ 4.947.115,25 1,00% R$ 65.249,69 R$ 782.996,24 0,00% 30,84% 69,16% SOBRADINHO R$ 377.031,71 1,00% R$ 126.035,30 R$ 377.031,71 100,00% 0,00% 0,00% TANQUE NOVO R$ 5.970.590,31 1,00% R$ 82.903,79 R$ 994.845,44 0,34% 99,66% 0,00% TEOFILÂNDIA R$ 18.878,49 1,00% R$ 18.878,49 R$ 18.878,49 100,00% 0,00% 0,00% UBAITABA R$ 38.685,18 1,00% R$ 38.685,18 R$ 38.685,18 100,00% 0,00% 0,00% URANDI R$ 7.518.194,62 1,00% R$ 95.500,65 R$ 1.146.007,76 0,00% 100,00% 0,00% URUÇUCA R$ 10.878.352,31 1,00% R$ 93.446,86 R$ 1.121.362,35 8,75% 91,25% 0,00% VALENÇA R$ 32.165.943,97 1,00% R$ 319.349,56 R$ 3.832.194,72 0,21% 99,25% 0,54% VÁRZEA DO POÇO R$ 2.236.321,84 1,00% R$ 34.546,28 R$ 414.555,35 0,00% 100,00% 0,00% Ademais, os entes devem observar os parâmetros mínimos para a elaboração do Plano Anual de Pagamento de 2026, nos seguintes termos: definição do percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios em 2026; definição do valor anual devido e dos aportes mensais a serem pagos em 2026; indicação do percentual, sobre o valor do plano, destinado ao pagamento de precatórios por acordo direto; indicação do percentual do deságio aplicável ao acordo direto; indicação da dotação orçamentária específica, na hipótese de pretensão de pagamento de precatórios em limites superiores àqueles limites previstos no § 23 do art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de Plano Anual de Pagamento para exercício 2026, observando-se as informações e diretrizes ora apontadas. Com a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0796 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8028145-17.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: VALORES REPASSADOS NO MÊS DE NOVEMBRO Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.101-0, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000976-17.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05669323-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 68.381,20 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.101-0 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA CERTIDÃO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 75277885, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 - O valor devido pelo Município no período de janeiro a setembro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, é de R$ 558.027,83; 2 - Foi repassado pelo município o montante de R$ 494.950,65; 3 - O valor da parcela devida no mês de setembro é de R$ 55.434,89; 4 - A variação da Receita Corrente Líquida em aberto para o Plano de 2025 é de R$ 7.642,29; 5 - Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de setembro, passa a ser de R$ 63.077,18 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 75277885, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Certifico, por fim, que para o cálculo da variação da RCL, foi apurada a média da Receita Corrente Líquida nos últimos 12 meses. Salvador, 30 de setembro de 2025 PAULO CÉSAR B. MACHADO JÚNIOR SETOR DE CONTAS NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO Nº 0439 - 2025 - NACP-REP TRT / TRF1 PA Nº: 8028145-17.2020.8.05.0000 REFERÊNCIA: PARCELA MAIO PL 2025 Assunto: ORDEM DE CRÉDITO - REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - TRT 5ª REGIÃO / TRF 1ª REGIÃO URGENTE!! SALVADOR (BA), 26 DE JUNHO DE 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, à vista do Plano Anual de Pagamento de Precatórios de 2025, oriundo da Procuradoria do MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA (EC 109/2021), determino a Vossa Senhoria a adoção das providências que se fizerem necessárias, no sentido de que proceda ao pagamento do BOLETO e GRU (anexos), nos valores informados nas tabelas abaixo, referentes aos depósitos realizados pelo MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, fazendo-o por meio da Conta Especial nº 345.226.101-0, BANCO DE BRASÍLIA - BRB, AGÊNCIA 0345, deste Tribunal de Justiça. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO (CNPJ: 02.839.639/0001-90) PROCESSO Nº 0000976-17.2018.5.05.0000 DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1509 OPERAÇÃO 042 Nº CONTA 05669323-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 63.717,37 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ORDEM CRONOLÓGICA PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98816-2 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (CNPJ: 03.658.507/0001-25) CONTA: ACORDO DIRETO PROCESSO Nº ** DEVEDOR MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA CNPJ 141967030001-41 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98831-6 PARCELA ÚNICA (SEM ACRÉSCIMO) R$ 0,00 OBS: Os valores acima deverão ser retirados do saldo total da Conta Judicial nº: 345.226.101-0 Os valores acima mencionados relacionam-se ao pagamento dos Precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, conforme o Plano de Pagamento de 2025, homologado por este NACP, razão pela qual a operação deve ser realizada com a máxima urgência. Fica vedada qualquer operação de saque para a realização da transferência acima determinada, sob pena de prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). No aguardo do cumprimento das diligências ora requisitadas, cuja comprovação deve ser encaminhada a este NACP, no prazo contratual de até 3 dias úteis. Atenciosamente, SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente de Relacionamento do BANCO DE BRASÍLIA - BRB Agência nº 0345 Nesta.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Serrolandia Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2024, de lavra do Juiz Assessor Sadraque Oliveira Rios Tognin, considerando a juntada da certidão do setor de contas (abaixo), fica o Ente Devedor notificado para tomar ciência. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal relativo ao Plano de Pagamento do ano de 2025, em cumprimento à decisão ID 75277885, que determinou a apuração da diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, até o momento, no exercício de 2025, conforme a variação da RCL no período, é a seguinte: 1 – O valor devido pelo Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, considerando a variação mensal da Receita Corrente Líquida – RCL, é de R$ 116.430,61; 2 – Foi repassado pelo município o montante de R$ 55.434,89; 3 – O valor da parcela devida no mês de fevereiro é de R$ 55.434,89; 4 – Diferença apurada decorrente da variação anual da Receita Corrente Líquida – RCL: R$ 5.560,83; 5 – Considerando a diferença da RCL apurada, o valor da parcela devida no mês de fevereiro, passa a ser de R$ 60.995,72 (soma dos itens 3 e 4). Conforme decisão ID 75277885, cientificado da parcela devida, bem como da diferença mensal da RCL apurada, o Município deverá efetuar o pagamento do montante devido, até o fim do respectivo mês. Salvador/BA, 21 de fevereiro de 2025. PAULO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR Setor de Contas Núcleo de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8028145-17.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Serrolandia Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) DECISÃO Retornam-me os autos conclusos por força de decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000, instaurado para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, referentes, entre outros, a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios – NACP. A partir de provocação formal deste Núcleo de Precatórios, a Presidente deste Tribunal de Justiça encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça pedido de orientação quanto ao alcance dos efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos daquele Pedido de Providências, em atendimento ao pleito formulado pelo Município de Vitória da Conquista, referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Analisando o questionamento formulado por este NACP, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça proferiu decisão em que assevera que os fundamentos da decisão exarada em atendimento ao pleito específico do Município de Vitória da Conquista devem ser estendidos aos demais Municípios que se encontrarem em idêntica situação, respondendo à consulta, nos seguintes termos: Neste cenário, é de ser respondida a consulta formulada pelo TJBA no seguinte sentido: é possível cumprir a determinação de revisão do plano de pagamento, para os entes devedores mapeados e que estejam em idêntica situação à do Município de Vitória da Conquista, BA, com a aplicação do percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida do Município (e sem o cômputo do deságio do acordo), somente a partir do exercício 2025, ou seja, sem aumento em 2024 e sem cobrança de retroativo em 2024. Em estrito cumprimento a esta nova determinação da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, a partir desta data, a cessação dos efeitos da decisão de readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024, promovida em obediência à ordem anterior emanada do CNJ, prevista no subitem 8.4.5 do item 8 do Relatório da Inspeção Ordinária, acolhido integralmente no Acórdão do CNJ (Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000). Desta forma, deverá ser aplicado, doravante, o Plano de Pagamento originalmente fixado/homologado para o exercício de 2024, com o cômputo das diferenças devidas a título de variação da RCL no período. Nesse sentido, foram determinadas, pelo Magistrado gestor deste NACP, ao Setor de Cálculos: (i) o recálculo do Plano de Pagamento do exercício 2024, com a aplicação dos parâmetros originalmente fixados na decisão prolatada em dezembro/2023, apurando-se o valor remanescente devido a ser cobrado até o final do presente exercício, ou a existência de crédito decorrente dos repasses realizados na vigência da decisão de readequação do Plano de Pagamento 2024 – este último devendo ser contabilizado para a amortização do saldo de precatórios; (ii) a realização do recálculo do Plano de Pagamento para o exercício 2025. Em atenção à aludida determinação, o Setor de Cálculos acostou aos presentes autos as planilhas de cálculos correspondentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8028145-17.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto: I. Quanto ao Plano de Pagamento 2024, RATIFICO a planilha de ID 75225947 e DETERMINO a REMESSA dos autos ao Setor de Contas para adoção das providências cabíveis; II. RATIFICO a planilha de ID 75225948 e DETERMINO a READEQUAÇÃO do Plano de Pagamento 2025 para fazer constar que o MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, para o ano de 2025, tem como estoque de precatórios o débito de R$ 662.432,00, no percentual de 1,00000% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, o que corresponde a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 55.434,89, mantendo-se os demais termos da decisão de ID 74508680. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Serrolandia Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8028145-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) DECISÃO O MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, não apresentou proposta de Plano de Pagamentos de Precatórios para o ano de 2025, determinada pelo art. 101, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. De fato, por estar enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o ente devedor se submete às disposições do art. 101, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Assim, nos termos dessa norma constitucional, deverá quitar, até 31 de dezembro de 2029, os precatórios vencidos e os que vencerem nesse período, depositando o percentual necessário para quitação de seus débitos. Para tanto, o ente devedor deve apresentar, anualmente, uma proposta que contemple, ao menos, o pagamento mensal de 1/60 (um sessenta avos) do saldo de precatórios existentes, sendo que, conforme a norma constitucional, o valor a ser pago mensalmente deverá observar o “percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo”. Dito isto, o cálculo não se resume à mera divisão do saldo global de precatórios pelo número de meses até o fim do prazo (31 de dezembro de 2029), vinculando-se, obrigatoriamente, a percentual da Média Mensal da Receita Corrente Líquida - RCL, que seja suficiente à quitação ou, no mínimo, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial, a que se refere o aludido artigo 101 do ADCT. Ademais, consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça, manifestado no item 8.4.5 dos autos do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0001017-61.2024.2.00.0000, que foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deverá, em conformidade com a decisão proferida nas ADINs 4357 e 4425, que modulou os efeitos da inconstitucionalidade da EC 62, apurar também o percentual correspondente a 1% da RCL para os Municípios e 1,5% para o Estado. Assim, em resumo, quando da homologação dos Planos de Pagamentos, devem ser apurados três percentuais, adotando-se sempre o maior entre eles, conforme item 55.5 do Acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000: a) percentual suficiente; b) percentual mínimo igual àquele praticado na data de entrada em vigor do regime especial a que se refere o artigo 101 do ADCT; c) percentual mínimo idêntico à modulação das ADINs 4357 e 4425. No presente caso, o Município não apresentou o Plano Anual de Pagamentos, apesar de comunicado do percentual da RCL, constante da planilha de cálculos publicada, com as informações necessárias à apresentação do plano, de acordo com o art. 64, I, da Resolução CNJ nº 303/2019. Por isso, como consequência da não apresentação, o ente devedor se submete à aplicação do plano elaborado de ofício pelo NACP, nos termos do §2º do art. 64 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, à luz dos elementos coligidos e no valor mínimo/praticado/suficiente, consoante determinação do art. 101, do ADCT. Desta forma, nos moldes dos cálculos elaborados (ID 72751835), que não foram impugnados nos exatos termos do art. 27 da Resolução CNJ nº 303/2019, FIXO o Plano Anual de Pagamentos do MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA, para o ano de 2025, que tem como estoque de precatórios o débito de R$ 597.476,64, no percentual de 1,00000% da Média da Receita Corrente Líquida do Município, correspondendo a um aporte mensal no valor, aproximado, de R$ 55.434,89. Em virtude da indicação de uma parcela estimada para o repasse mensal, com o fim de viabilizar a programação orçamentária do ente devedor, e considerando a necessidade de atender ao determinado no item 55.9 do Acórdão exarado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, será apurada mensalmente, pela Contadoria do NACP e informada nestes autos, a diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, de acordo com RCL apurada no segundo mês anterior ao mês de pagamento, consoante metodologia prevista no art. 101 do ADCT. O Município deverá efetuar o pagamento da parcela mensal, bem como da diferença mensal da RCL apurada, mediante depósito, até o fim do respectivo mês, na conta judicial própria destinada ao pagamento de precatórios da ordem cronológica, conforme disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/04/ORIENTACOES-PARA-DEPOSITO-EM-CONTA-1.pdf. Não realizados tempestivamente o repasse mensal e a respectiva variação da RCL, DETERMINO que a parcela vencida e não honrada voluntariamente seja descontada via sistema SISBAJUD, diretamente nas contas destinadas ao recebimento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Ressalte-se, por fim, que para a apuração do estoque de precatórios, foi abatido o montante que deveria ser pago pelo Município nos exercícios anteriores, e que, eventualmente, não o foi. Assim, a homologação do Plano Anual de Pagamentos de 2025 não elide eventual cobrança da dívida de anos anteriores, devendo ser instaurado, se já não o foi, o respectivo incidente de sequestro. Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. Salvador, 07 de dezembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8028145-17.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça

12/12/2024, 00:00

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