Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8069599-32.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Publicação

11/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:00

Publicação

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Deborah Santos Fernandes Schramm Advogado: Bezalael Claudio Alves Menezes (OAB:BA46084) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8069599-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DEBORAH SANTOS FERNANDES SCHRAMM Advogado(s): BEZALAEL CLAUDIO ALVES MENEZES (OAB:BA46084) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8069599-32.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH C/C DANOS MORAIS proposta contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegando, resumidamente, que possui obteve Permissão para Dirigir e foi surpreendida com a existência de infrações que impossibilitam a entrega de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. Outrossim, a autora informa que não foi notificada de infrações de trânsito, obstaculizado, assim, o seu direito de defesa. Desta forma, a parte autora pleiteia, liminarmente, que réu suspenda o bloqueio de sua CNH Provisória. Em definitivo, requer a confirmação da tutela eventualmente concedida, bem como indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Volta-se a autora, mediante a presente demanda, contra a conduta do réu em bloquear e não emitir a carteira de habilitação definitiva devido a infrações de trânsito quando portava permissão para dirigir. O Código Brasileiro de Transito em seu art. 148, §3º disciplina a punição de condutor portador de permissão para dirigir que for autuado, vejamos: Art. 148, §3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Compulsando os autos, observa-se que a autora não trouxe qualquer informação acerca da infração cometida, prova essa que está ao seu alcance em simples consulta ao prontuário digital. Ademais, a autora não nega sob qualquer fundamento, resume-se a informar que não recebeu notificação para defesa administrativa. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. No vertente caso, a autora não comprovou que não realizou infrações de natureza grave ou gravíssima no período em que portava a permissão para dirigir. Assim, a conclusão lógica é que a autarquia ré agiu corretamente em não conferir a CNH definitiva ao demandante. Inclusive dando cumprimento ao procedimento expressamente disposto no art. 148, 4º do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê: Art. 148, §4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Diante da ausência de ato ilegal praticado pelo réu, igualmente não merece prosperar o pleito de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, por ausência de irregularidade no comportamento do réu, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:00

Improcedência

06/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 00:00

Petição (Contestação)

04/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00