Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8108041-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8108041-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ISAIAS PEREIRA DE LUCENA NETO Advogado(s): DANIEL LIMA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971), GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8108041-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, nos termos requeridos na petição de ID., observando-se as cautelas de praxe. Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Isaias Pereira De Lucena Neto Advogado: Daniel Lima Oliveira (OAB:BA41971) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8108041-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ISAIAS PEREIRA DE LUCENA NETO Advogado(s): DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8108041-67.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança/Cumprimento Individual de Valores Anteriores à Impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem Isaías Pereira de Lucena Neto, na qualidade de autor, e o Estado da Bahia, como réu, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, na condição de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, sempre que exerceu suas funções além da carga horária ordinária, recebeu os valores correspondentes a título de horas extras. No entanto, sustenta que o cálculo foi realizado de forma incorreta, com base no divisor 240, quando deveria ser utilizado o divisor 200, conforme reconhecido no acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8020183-74.2019.8.05.0000, anexado aos autos como documento comprobatório. Tal decisão reconheceu a ilegalidade do divisor 240 para os Delegados cuja jornada corresponda a no máximo 40 horas semanais, estabelecendo o divisor 200 como critério correto. O autor destaca que o acórdão transitou em julgado em 16/11/2022, conforme certidão apresentada, e busca o ressarcimento dos valores retroativos referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ocorrido em 25/09/2019. Para fundamentar o montante reclamado, apresentou parecer contábil anexado aos autos, que calculou a diferença no valor de R$ 12.487,94. Dessa forma, o autor pleiteia o reconhecimento do direito ao ressarcimento das diferenças salariais calculadas com base no divisor 240, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos e a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras no período pleiteado. Não houve pedido de liminar ou antecipação de tutela no presente feito. O réu foi validamente citado e apresentou contestação, na qual defende a legalidade dos critérios utilizados para o cálculo das horas extras e sustenta a inexistência de valores devidos. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição em relação a parte do período demandado. Dispensada a audiência de conciliação, retornaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões prévias Inicialmente, deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. Ademais, resta configurada a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, vez se tratar de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, e não mera execução de sentença proferida por outro Juízo. Assim, não há falar-se em aplicação do disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, que preconiza: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: […] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; […] Em que pesem as argumentações do Estado da Bahia, também não foi verificada a ocorrência da prescrição. Como se sabe, a impetração de mandado de segurança é causa de interrupção da prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir após o trânsito em julgado da decisão concessiva de segurança. Dessa maneira, a partir do respectivo trânsito em julgado, reinicia-se o prazo do impetrante/autor para o ajuizamento de ação ordinária relativa à cobrança das parcelas concernentes ao quinquênio anterior à propositura do writ. No caso em tratativa, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas sobre as prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura do referido Mandado de Segurança, consoante a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) No caso em apreço, portanto, a prescrição não alcançou nenhuma das prestações cobradas, enquanto o Mandado de Segurança Coletivo n.º 8020183-74.2019.8.05.0000 interrompeu o prazo prescricional, também não sendo possível a alegação de prescrição do fundo de direito. Ultrapassadas estas questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. II.2. Do mérito Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a presente demanda à controvérsia acerca da cobrança de parcelas retroativas referente à utilização do fator 200 para o cálculo da hora normal, com repercussão nas horas extras, com base na decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8020183-74.2019.8.05.0000, impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Bahia, cuja segurança foi concedida em favor da categoria, incluindo a parte autora. Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada, na medida em que foi determinado o pagamento das diferenças remuneratórias em decorrência da aplicação do divisor 200 ao pagamento de horas extras devidas ao servidor. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas relativas à utilização do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios que utilizam tal critério para aferição, especificamente no que se refere às horas extraordinárias com as devidas repercussões, quanto ao período de cinco anos anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8020183-74.2019.8.05.0000, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente ou administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LHBV

12/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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