Procedimento Comum Cível 8127551-08.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8127551-08.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: ROSALIA GONCALVES DA FRANCA Requerido: REU: BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATORIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Apresentada apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8127551-08.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Empréstimo consignado] intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação ID 543718861, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo mencionado, não havendo questões suscitadas em preliminar de contrarrazões da apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) nem apelação adesiva (art. 997 do CPC), os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 23 de março de 2026 Dimitra Gramoza Analista Judiciária Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSALIA GONCALVES DA FRANCA REU: BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8127551-08.2020.8.05.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSALIA GONCALVES DA FRANCA (ID 509370135) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 505154997), que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra BANCO BS2 S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, pois não teria se pronunciado sobre a aplicação da multa diária (astreintes) fixada na decisão liminar (ID 81640417), posteriormente reduzida em sede de Agravo de Instrumento (ID 132514788), em razão do descumprimento da ordem judicial pelos embargados. Sustenta que os réus foram intimados da liminar em 26/01/2021 e só cumpriram a determinação de suspender os descontos em 13/04/2021, totalizando 78 dias de descumprimento. Requer, assim, o saneamento da omissão com a condenação dos embargados ao pagamento da multa acumulada no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Intimado (ID 512917399), o embargado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 514115837), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não haveria omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tratando-se de mero inconformismo da parte e tentativa de rediscussão do mérito. O embargado BANCO BS2 S.A., embora intimado, não se manifestou, conforme certificado (ID 521277664, pág. 520). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso vertente, a embargante aponta omissão na sentença quanto à apreciação e condenação ao pagamento da multa diária (astreintes) decorrente do descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. Analisando a sentença embargada (ID 505154997), verifica-se que, de fato, houve omissão quanto a este ponto específico. Embora a decisão liminar e a sua posterior modificação em sede de agravo tenham sido ratificadas no item "i" do dispositivo sentencial, não houve pronunciamento expresso acerca da consolidação e exigibilidade da multa pelo período de descumprimento anterior à prolação da sentença, questão esta que foi devidamente suscitada pela parte autora/embargante em petições anteriores (ID's 99554992 e 116885325). A natureza jurídica das astreintes é coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta judicialmente. O seu valor pode ser discutido e modificado, inclusive de ofício, a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou excessivo (art. 537, §1º, CPC), não fazendo coisa julgada material. Contudo, a constatação do descumprimento e a incidência da multa pelo período correspondente devem ser apreciadas quando suscitadas. No caso, a decisão liminar (ID 81640417) fixou multa diária de R$ 500,00, valor este reduzido para R$ 200,00 diários, limitado a R$ 20.000,00, pelo acórdão do Agravo de Instrumento (ID 132514788). Assim, assiste razão à embargante quanto à omissão da sentença, que deixou de se manifestar sobre a incidência da multa coercitiva em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida, questão relevante e oportunamente suscitada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 505154997, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação complementar, mantidos os demais termos: [...] vi) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa diária (astreintes) fixada na decisão de ID 81640417, reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) diários pelo acórdão de ID 132514788, em razão do descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, cujo período de incidência e montante total, limitados ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se a data da intimação da decisão liminar e a data do seu efetivo cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantenho a sentença nos seus demais termos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSALIA GONCALVES DA FRANCA REU: BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8127551-08.2020.8.05.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSALIA GONCALVES DA FRANCA (ID 509370135) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 505154997), que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra BANCO BS2 S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, pois não teria se pronunciado sobre a aplicação da multa diária (astreintes) fixada na decisão liminar (ID 81640417), posteriormente reduzida em sede de Agravo de Instrumento (ID 132514788), em razão do descumprimento da ordem judicial pelos embargados. Sustenta que os réus foram intimados da liminar em 26/01/2021 e só cumpriram a determinação de suspender os descontos em 13/04/2021, totalizando 78 dias de descumprimento. Requer, assim, o saneamento da omissão com a condenação dos embargados ao pagamento da multa acumulada no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Intimado (ID 512917399), o embargado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 514115837), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não haveria omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tratando-se de mero inconformismo da parte e tentativa de rediscussão do mérito. O embargado BANCO BS2 S.A., embora intimado, não se manifestou, conforme certificado (ID 521277664, pág. 520). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso vertente, a embargante aponta omissão na sentença quanto à apreciação e condenação ao pagamento da multa diária (astreintes) decorrente do descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. Analisando a sentença embargada (ID 505154997), verifica-se que, de fato, houve omissão quanto a este ponto específico. Embora a decisão liminar e a sua posterior modificação em sede de agravo tenham sido ratificadas no item "i" do dispositivo sentencial, não houve pronunciamento expresso acerca da consolidação e exigibilidade da multa pelo período de descumprimento anterior à prolação da sentença, questão esta que foi devidamente suscitada pela parte autora/embargante em petições anteriores (ID's 99554992 e 116885325). A natureza jurídica das astreintes é coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta judicialmente. O seu valor pode ser discutido e modificado, inclusive de ofício, a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou excessivo (art. 537, §1º, CPC), não fazendo coisa julgada material. Contudo, a constatação do descumprimento e a incidência da multa pelo período correspondente devem ser apreciadas quando suscitadas. No caso, a decisão liminar (ID 81640417) fixou multa diária de R$ 500,00, valor este reduzido para R$ 200,00 diários, limitado a R$ 20.000,00, pelo acórdão do Agravo de Instrumento (ID 132514788). Assim, assiste razão à embargante quanto à omissão da sentença, que deixou de se manifestar sobre a incidência da multa coercitiva em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida, questão relevante e oportunamente suscitada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 505154997, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação complementar, mantidos os demais termos: [...] vi) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa diária (astreintes) fixada na decisão de ID 81640417, reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) diários pelo acórdão de ID 132514788, em razão do descumprimento da ordem de suspensão dos descontos, cujo período de incidência e montante total, limitados ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se a data da intimação da decisão liminar e a data do seu efetivo cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantenho a sentença nos seus demais termos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALIA GONCALVES DA FRANCA REU: BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALSA PORTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ROSALIA GONÇALVES DA FRANÇA, devidamente qualificado (a) na exordial, por seu advogado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, em face de BANCO BS2 S.A. e BANCO BRADESCO S.A, instituição financeira qualificada nos autos, aduzindo em apertada síntese o que segue: Discorre a parte autora, que realizou um empréstimo consignado com o 1º Banco Réu, conforme demonstrado nos descontos no valor de R$ 386,22 (trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), Afirma que ao analisar seu contracheque, identificou a existência do desconto de um empréstimo consignado com a descrição do Banco do 2º Réu, no valor de R$ 362,16 (trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) e que esses descontos estavam ocorrendo desde janeiro de 2020. Relata que ao verificar o início destes descontos no contracheque, percebeu que o número de parcelas do empréstimo tinha aumentado para 47 (quarenta e sete) parcelas, aumentando assim o valor final do acordado com o 1º Réu. Afirma que não assinou qualquer contrato para obtenção do empréstimo, e diante disso entrou em contato com o 2º Réu, e para a surpresa da mesma, foi informada que o Banco Bonsucesso, ora Primeiro Réu, havia realizado uma portabilidade da dívida para o Banco Bradesco, ora Segundo Réu. Alega que questionou ao banco Bradesco acerca do empréstimo, perguntando em qual conta havia sido depositado o valor de R$ 12.031,64 (doze mil e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) qual seja o valor do crédito do empréstimo, a mesma se recusou a passar tal informação. Salienta que a portabilidade fora feita sem a sua ciência, além disso, ao verificar o contrato enviado pelo 2º Réu, verificou que a assinatura no contrato não era a sua e que houve evidente fraude, pois não firmou contrato algum e não autorizou esse desconto em sua conta bancária. Requereu a concessão de tutela de urgência para que os réus suspendam os descontos e se abstenham de inserir os dados da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no mérito, pagamento de dano material referente à diferença das mensalidades adimplidas pela Autora e o valor realmente devido no importe de R$ 3.621,60 (três mil e seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), com os devidos acréscimos dos meses que o 2º Réu persistiu em fazer os descontos, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais Foi proferida decisão interlocutória em ID 81640417, foram deferidas as medidas de urgência pleiteadas, determinando-se que os réus suspendessem a cobrança no contracheque da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, e que se abstivessem de incluir o nome da autora em cadastros de negativação., concedeu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. apresentaram contestação (ID 93199306), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., sustentando que a relação contratual se deu exclusivamente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., pessoa jurídica diversa; ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrada resistência à pretensão da autora. No mérito, afirmaram que o contrato foi regularmente celebrado, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pela autora, e que não houve falha na prestação de serviços. Negaram a existência de danos morais e materiais, requerendo, subsidiariamente, caso seja desconstituído o contrato, a devolução pela autora do valor comprovadamente recebido. A autora apresentou réplica (ID 99554979), reiterando os termos da inicial, refutando as preliminares arguidas e impugnando os documentos apresentados pelos réus, sustentando que a assinatura constante no contrato não lhe pertence. Requereu o afastamento das preliminares e a procedência da ação, além da condenação dos réus por litigância de má-fé. O Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou multa diária (ID 93617632). O recurso foi provido parcialmente para reduzir a multa diária para R$200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais) (ID 132514788). Despacho de ID 467746853, designou audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência em ID 504705573. É o breve relatório, decido: PRELIMINAR(ES) DA ALEGADA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A O Banco Bradesco S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a relação contratual se estabeleceu exclusivamente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., pessoa jurídica diversa, com CNPJ próprio e administração distinta. A preliminar não merece acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a autora narra fatos específicos relacionados à atuação de ambos os réus. Conforme exposto na inicial, o primeiro réu (Banco BS2 S.A.) teria realizado uma portabilidade do empréstimo original para o segundo réu (Banco Bradesco S.A.), e os descontos no contracheque da autora estariam sendo realizados em favor deste último. A legitimidade passiva ad causam caracteriza-se pela pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando o demandado é a pessoa em face da qual deve ser proferida a decisão judicial. No caso concreto, ainda que se trate de pessoas jurídicas distintas do mesmo grupo econômico, a autora imputa ao Banco Bradesco S.A. a responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em seu contracheque, configurando, em tese, interesse jurídico suficiente para justificar sua permanência no polo passivo. A questão de saber se efetivamente houve ou não participação do Banco Bradesco S.A. na relação jurídica controvertida constitui matéria de mérito, não de condição da ação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, deve-se interpretar as normas de forma mais favorável ao consumidor, sendo recomendável a manutenção de ambos os réus na lide para completa elucidação dos fatos e eventual solidariedade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Os réus sustentam falta de interesse de agir, argumentando que a autora não demonstrou resistência à sua pretensão, sendo esta condição essencial para a formação da lide. A preliminar também não procede. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade do provimento jurisdicional pleiteado (necessidade) e pela adequação da via eleita (adequação). No caso, a necessidade resta evidenciada pelos próprios fatos narrados na inicial: a autora relata descontos indevidos em seu contracheque, realizados sem sua autorização, configurando situação que demanda intervenção judicial para cessação da prática e reparação dos alegados danos. Quanto à alegada ausência de resistência, os próprios documentos dos autos demonstram que a autora buscou esclarecimentos junto aos réus sobre os descontos, não obtendo solução satisfatória, caracterizando a resistência à pretensão. Ademais, o simples ajuizamento da contestação pelos réus, negando os fatos alegados na inicial e a responsabilidade pelos danos, evidencia a existência do conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. MÉRITO DA REVELIA Despicienda a dilação probatória, por circunscritas às questões apresentadas a matéria de direito, o que autoriza e impõe o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, II, do CPC. Reforçando a desnecessidade da dilação probatória, temos, ainda, a aplicação no vertente caso dos efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos articulados, que também aponta para o julgamento antecipado da lide, ex vi arts. 344 e 355, II, do CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:... II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O réu BANCO BS2 S/A, regularmente citada conforme aviso de recebimento acostado aos autos (ID 98170942), quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal de 15 dias, conforme certidão de decurso de prazo (ID 452091441). Digno de menção que a presunção de veracidade como efeito da revelia está adstrita à matéria fática, não possuindo condão de subverter a ordem jurídico-legal. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. No vertente caso, a parte autora afirma, categoricamente, que não teria contratado o serviço junto a Instituição ré. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do contrato, pois ainda que restasse comprovado a alegação de existência de relação jurídica não há qualquer prova de que a parte acionante solicitara qualquer serviço junto à cedente ou a cessionária. Desse modo, de logo, caberia à Instituição acionada o ônus de provar situação diversa, inclusive por força da inversão do ônus da prova determinado em decisão interlocutória. Entretanto, a mesma não se desincumbiu de acostar aos autos provas de que a parte autora, de fato, munido com seus documentos originais, tivesse contratado o crédito em análise. A ilação apresentada pela parte acionada com o intuito de caracterizar a existência de negócio jurídico é absurda e desarrazoada, pois seria levar a risco de infortúnio toda coletividade, porquanto suprimiria o pressuposto de existência do negócio jurídico, estando, nessa perspectiva, todas pessoas sob a iminência de se verem vinculadas, sem qualquer manifestação de vontade. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. (...) No caso em análise, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação realizada pela parte autora, limitando-se a anexar contrato que consta assinatura divergente, sem a proposição "da", que não demonstra de forma inequívoca a contratação. Assim, sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Nesse passo, o deslinde da controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor ( CF, art. 5º, XXXII), inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Além disso, oportuna a transcrição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por atos praticados por terceiros: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nos termos do artigo 34 do CDC "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", ou seja, as instituições financeiras são responsáveis pelos atos comissivos e omissivos das empresas parceiras/credenciadas. Decorrência disso é que a atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores, porquanto autores: Antonio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, que enfrenta a temática da ocorrência de danos morais como efeito de inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito. Vejamos: O dano moral encontra-se in re ipsa. Deriva do próprio fato ofensivo. Nessa ordem, não há que se falar em prova acerca do dano moral, mas sim do fato que teve o condão de atentar contra a dignidade da pessoa atingida. E isso restou evidenciado no caso vertente. Arbitramento de Danos Morais: A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do CC e analisados o perfil da situação social da parte demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira da demandada, entende este juízo que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8127551-08.2020.8.05.0001 trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco (art. 14, § 3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ. Mesmo que se afastasse, no caso, a aplicabilidade da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva, penetrando-se no campo da responsabilidade subjetiva, ainda sim, estaria evidenciado o dever de reparação pela suplicada, pois a inferência que se chega é de que teria agido de forma negligente, porquanto deixou de se cercar de cuidados mínimos para identificação dos contratantes de seus serviços, possibilitando a ocorrência de fraudes. No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, bem como que as Requeridas realizaram serviço de empréstimo consignado não contratado. Dessa forma, a divergência da assinatura constante no contrato de ID 93199523, com a assinatura dos documentos da parte autora impossibilita a comprovação da regularidade da operação financeira, tornando os descontos indevidos. Ademais, conforme prova oral colhida em audiência de instrução realizada em ID 504705573, a parte autora não reconhece a veracidade da assinatura constante no contrato anexado pela parte ré. No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, bem como que as Requeridas realizaram serviço de empréstimo consignado não contratado. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leia-se o seguinte excerto exemplificativo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DENOMINADA "GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" OU DA "FALSA PORTABILIDADE", NA QUAL EMPRESA ENTRA EM CONTATO COM A VÍTIMA OFERECENDO BENEFÍCIOS, COMO A REDUÇÃO DA PARCELA, QUITAÇÃO DE DÍVIDAS OU OUTROS BENEFÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DO CAPITAL CREDITADO PELO NOVO PACTO A FALSÁRIO QUE NÃO QUITOU O DÉBITO ANTERIOR COMO PROMETIDO. PARTE AUTORA QUE RECEBEU DOCUMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, BOA FÉ CONTRATUAL. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU procedente os pedidos, em que: I - Antecipar os efeitos da tutela, a fim de determinar que o Réu, independentemente de interposição de recurso ou oposição de embargos, suspenda os descontos mensais a título do empréstimo impugnado, sob pena de multa no valor em dobro de cada parcela descontada; II - Declarar a nulidade do contrato de empréstimo junto ao Réu Banco C6 no valor de R$14.588,13 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), bem como a inexigibilidade do respectivo débito; III - Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores das parcelas de R$317,00 (trezentos e dezessete reais) pagas, devidamente corrigidas pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, mais juros de 1% (um por cento) a partir da citação; IV - Condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelo INPC/IBGE, mais juros de mora, ambos do arbitramento. Contrarrazões apresentadas. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator.: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). No mérito, a sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Analisando detidamente os autos vislumbro que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, restaram demonstradas as falhas na prestação de serviços por parte da Recorrida, sobretudo, na segurança que se espera na proteção dos seus dados e informações contratuais. Nesse aspecto, entendo que parte autora trouxe aos autos, não apenas provas do quanto alegado, mas também, condições suficientes ao decreto condenatório que responsabilizou a empresa ré, desincumbindo-se do ônus processual que lhe cabia. Noutro giro, a Ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito autora, eis que a alegação genérica de descumprimento dos termos de uso e políticas da comunidade, além de não contarem com suporte fático-probatório, não são suficientes para mitigar a responsabilidade objetiva da recorrente, conforme bem fundamentado pela sentença proferida pelo juízo a quo, na qual destaco trecho a seguir: "No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da portabilidade", tendo sido convencido a transferir crédito decorrente da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Réu em favor de quem supostamente seria preposto da JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANÇAS LTDA (homologada a desistência evento 168.1), para quitação parcial e, posteriormente, portabilidade do empréstimo firmado com o Banco Olé/Santander. O Banco Requerido sustenta a regularidade da contratação, tão somente, porque realizadas com autenticação via biometria facial. Demais disso, alega que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor no dever de cautela na realização de acordo financeiro. Para além disso, a despeito de afirmar que a contratação foi regularmente autorizada mediante assinatura digital por biometria, nada mencionou acerca do compartilhamento dos dados do consumidor, o que reforça a verossimilhança das alegações do autor de que foi induzido em erro na contratação do empréstimo consignado quando pretendia a portabilidade e redução do empréstimo que tinha junto ao Banco Olé/Santander." Sendo assim, configurado o vício do serviço, deve ser restituído à parte autora o valor pago em razão da transação fraudulenta, na forma simples, eis que não configurados os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Outrossim, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, mostra-se imprescindível a condenação da parte Recorrente ao pagamento de indenização pelos inegáveis danos morais observados. O dano moral encontra-se in re ipsa. Deriva do próprio fato ofensivo. Nessa ordem, não há que se falar em prova acerca do dano moral, mas sim do fato que teve o condão de atentar contra a dignidade da pessoa atingida. E isso restou evidenciado no caso vertente. Quanto ao arbitramento da verba, a Constituição Federal não prefixa nenhum valor legal, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada. Entretanto, o magistrado deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido, de modo que a satisfação pecuniária deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem esquecer o caráter punitivo-pedagógico. O arbitramento do dano moral deve levar em conta o prejuízo da vítima, a culpa do ofensor e a capacidade financeira dos envolvidos, de modo a que não enriqueça ou empobreça nenhum deles. E, ao mesmo tempo, deve servir para desestimular quem ofende e ressarcir quem é ofendido, entendo que foram devidamente arbitrados, devendo ser mantido o valor fixado pelo juiz que atuou no primeiro grau, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Assim, nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não se pode censurar as conclusões contidas na sentença recorrida, e, portanto, torna-se inviável afastar o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré, nos termos do dispositivo sentencial, não havendo reparos a serem feitos em sede recursal. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada pelos próprios fundamentos e nos exatos termos, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 00025687320218050022, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/01/2024) DOS DANOS MORAIS A parte autora aponta abalo à sua moral, porquanto os fatos teriam ocasionado graves danos. O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187). De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 p. 45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Mostra-se oportuna a transcrição de lapidar excerto constante da obra Manual de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Editora ao Revista dos Tribunais, 2010, p. 294, da lavra do eminentes Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) RATIFICAR a decisão liminar deferida em ID 81640417, com as ressalvas do acórdão do agravo de instrumento em ID 132514788 que reduziu a multa diária para R$200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais); ii) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo junto ao Réu Banco Bradesco S/A no valor de R$12.031,64 (doze mil e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a inexigibilidade do respectivo débito; iii) CONDENAR os réus solidariamente, a restituir à autora os valores das parcelas de R$362,16 (trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) pagas, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; iv) CONDENAR os réus solidariamente, a pagar indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. v) CONDENAR os requeridos solidariamente, nos ônus sucumbenciais - custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. SALVADOR, 7 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rosalia Goncalves Da Franca Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134) Reu: Banco Bs2 S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8127551-08.2020.8.05.0001 AUTOR: ROSALIA GONCALVES DA FRANCA REU: BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO SA 1. R.H. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8127551-08.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, localizada no 1º andar do Prédio Orlando Gomes (anexo ao Fórum Ruy Barbosa), na Rua do Tinguí, s/n, Nazaré, Salvador – Bahia, oportunidade em que será realizado o depoimento da autora. 3. As partes ficam cientes de que devem apresentar o rol de testemunhas, com a qualificação completa, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 357, §4º, e 450 do CPC/2015. 4. As partes também ficam cientes de que cabe aos seus advogados promover a intimação das testemunhas que arrolarem, por carta com aviso de recebimento, e juntar aos autos, até 3 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC/2015. 5. A falta de comunicação prevista no item 4 será interpretada como desistência quanto à oitiva da testemunha em questão (art. 455, §3º, do CPC/2015). 6. Também é facultado às partes se comprometer a trazer as testemunhas arroladas à audiência, sendo desnecessária a intimação prevista no item 4. Nesta hipótese, o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência quanto à sua oitiva (art. 455, §2º, do CPC/2015). 7. Expeçam-se cartas para intimação das partes, observando-se os endereços indicados por elas durante o processo. 8. As partes ficam cientes de que a falta ao depoimento resultará na aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385 e seguintes do CPC/2015. 9. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 24 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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