Procedimento Comum Cível 8090087-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090087-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARCELO Advogado do(a) AUTOR: AGATHA BOTELHO CARILLO - BA73392 REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado do(a) REU: DAVID AZULAY - RJ176637Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID AZULAY - RJ176637 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8090087-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Em face do que consta ne certidão de ID.559337203, intime-se o Sr. Perito para atualizar seu cadastro junto ao CPTEC, em trinta dias, devendo, em seguida, proceder com a realziação da prova detemrianda. P. I. Salvador, 20 de maio de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Publicação

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARCELO Advogado(s): AGATHA BOTELHO CARILLO (OAB:BA73392) REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): DAVID AZULAY (OAB:RJ176637) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090087-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por DANIELA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARCELO em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, alegando ser indevida a negativa de internamento da autora, em face da obesidade mórbida que lhe acomete. Citada, a ré, apresentou defesa alegando preliminarmente carência de ação. Vieram os autos conclusos. A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito da demanda a ser analisado por ocasião do julgamento. Estando as partes devidamente representadas, não sendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de legalidade na negativa do tratamento apontado na peça exordial, a caracterizar a responsabilidade do réu. Destarte, considerando a hipossuficiência financeira da parte autora diante das rés, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a fim de que seja provado s causas de excludentes de responsabilidade, na forma do art 14 § 3º do CDC c/c art 373, II do CPC. Por outro lado, caberá à pate autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados na exordial. Defiro a prova pericial pleiteada pelo réu, considerando que lhe cabe o ônus de comprovar o quanto alegado no tocante à inexistência de obesidade mórbida e, consequentemente, a suposta desnecessidade do tratamento ora custeado. Nomeio o perito o médico endocrinologista Dr. Alex Dourado Guedes, devendo ser intimado através do endereço eletrônico [email protected] (telefone 71-98222-9462). O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se o perito para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, que deverão ser suportados pela parte ré, em rateio. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em quinze dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito indicado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intimações necessárias. 2) Por fim, no tocante à decisão liminar, deverá a parte autora, em quinze dias, informar nos autos se já obteve alta, juntando relatório de que atingiu o percentil de 95 kg, bem como a nota fiscal do serviço prestado. Salvador, 19 de fevereiro de 2026 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARCELO Advogado(s): AGATHA BOTELHO CARILLO (OAB:BA73392) REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): DAVID AZULAY (OAB:RJ176637) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090087-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por DANIELA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARCELO em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, alegando ser indevida a negativa de internamento da autora, em face da obesidade mórbida que lhe acomete. Citada, a ré, apresentou defesa alegando preliminarmente carência de ação. Vieram os autos conclusos. A preliminar de carência de ação se confunde com o mérito da demanda a ser analisado por ocasião do julgamento. Estando as partes devidamente representadas, não sendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de legalidade na negativa do tratamento apontado na peça exordial, a caracterizar a responsabilidade do réu. Destarte, considerando a hipossuficiência financeira da parte autora diante das rés, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a fim de que seja provado s causas de excludentes de responsabilidade, na forma do art 14 § 3º do CDC c/c art 373, II do CPC. Por outro lado, caberá à pate autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados na exordial. Defiro a prova pericial pleiteada pelo réu, considerando que lhe cabe o ônus de comprovar o quanto alegado no tocante à inexistência de obesidade mórbida e, consequentemente, a suposta desnecessidade do tratamento ora custeado. Nomeio o perito o médico endocrinologista Dr. Alex Dourado Guedes, devendo ser intimado através do endereço eletrônico [email protected] (telefone 71-98222-9462). O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se o perito para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, que deverão ser suportados pela parte ré, em rateio. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em quinze dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito indicado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intimações necessárias. 2) Por fim, no tocante à decisão liminar, deverá a parte autora, em quinze dias, informar nos autos se já obteve alta, juntando relatório de que atingiu o percentil de 95 kg, bem como a nota fiscal do serviço prestado. Salvador, 19 de fevereiro de 2026 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARCELO Advogado do(a) AUTOR: AGATHA BOTELHO CARILLO - BA73392 REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado do(a) REU: DAVID AZULAY - RJ176637Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID AZULAY - RJ176637 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8090087-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 13 de outubro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

15/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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