Procedimento Comum Cível 8102273-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8102273-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8102273-63.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio-Doença Acidentário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Vistos, etc. CLÉSIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pretendendo a anulação de ato administrativo perpetrado pela Autarquia Ré, com devolução de valores indevidamente cobrados, tudo conforme petição inicial e documentos juntados em Id 455806788. Despacho inicial foi proferido em Id 458139825. As partes se manifestaram em Id 460324139 e Id 460324139. É o relatório, no essencial. Da análise detida dos autos, entendo que a competência para processar e julgar pedido formulado na inicial é da Justiça Federal, uma vez que se trata de ação com o objetivo de anular um ato da Fazenda Pública Federal, no caso, a autarquia federal INSS. Como sabido, por uma especificidade do art.109, I, da Constituição Federal, foi excluída a competência dos juízes federais para as causas de acidente de trabalho, competindo, porém, à Justiça Estadual, e em especial a esta Vara Especializada, tão somente julgar as ações acidentárias propostas por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos da Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, não se olvidando que a matéria já foi julgada em sede de repercussão geral na Suprema Corte, que reafirmou o entendimento: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414). Por sua vez, o mesmo art. 109, I, da Constituição Federal, estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, resta claro tal entendimento para este julgador, tendo em vista que o objetivo da ação é anular um ato realizado pela autarquia federal, com repetição de indébito, razão porque não pode haver outra competência senão a da Justiça Federal. Ora, não há que se falar em discussão sobre acidente de trabalho, não havendo, portanto, necessidade de marcação de perícia judicial, conforme requerido pelo INSS na petição automática/padrão juntada em Id 460324139. Assim, tratando-se, no caso, de incompetência absoluta, que pode ser declarada, inclusive, de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, declaro, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, para os devidos fins. Publique-se e intimem-se, com aguardo do prazo recursal. Ocorrendo recurso, retornem-se. Não interposto por qualquer das partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia, nesta Capital, observadas as garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. Salvador, 24 de março de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

01/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/03/2025, 00:00

Incompetência

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 00:00

Petição (Replica)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Clesia Luciete De Souza De Carvalho Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Darlan Da Silva Santos (OAB:BA31187) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8102273-63.2024.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio-Doença Acidentário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8102273-63.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Defiro a gratuidade da justiça, posto que presentes os requisitos do artigo 98, caput, do CPC/2015. Cite-se o Réu, mediante seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo a que a lei lhe assina, sob pena de revelia. Apresentada a defesa, intime-se o(a) Autor(a), mediante ato ordinatório, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Salvador, 15 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2024, 00:00

Petição (Contestação)

27/08/2024, 00:00

Publicação

25/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Despacho

—

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

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